Artigo 10 da Lei nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948

Lei nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948

Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Art 10. O art. 474 do Código de Processo Penal passa a ser o seguinte, conservados os seus dois parágrafos:
"Art. 474. O tempo destinado à acusação e à defesa será de três horas, para cada uma, e de uma hora, para a réplica, e, outro tanto para a tréplica".

Lei no 5.941, de 22 de novembro de 1973.

Altera os artigos 408 , 474 , 594 e 596 , do Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Termo ou Assunto relacionado