Artigo 9 da Lei nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948

Lei nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948

Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Art 9º O art. 596 do Código de Processo Penal é substituído pelo seguinte:
"Art. 596. A apelação de sentença absolutória não impedirá que o réu seja pôsto imediatamente em liberdade, salvo nos processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.
§ 1º A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
§ 2º A apelação de sentença absolutória não terá efeito suspensivo, quando fôr unânime a decisão dos jurados".

Lei no 5.941, de 22 de novembro de 1973.

Altera os artigos 408 , 474 , 594 e 596 , do Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

Termo ou Assunto relacionado