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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por fax, telex ou telegrama.

Andamento do Processo n. 5-53.2017.6.10.0094 - Representação - 14/07/2017 do TRE-MA

MANDADO Nº. 054/2017 MANDADO DE INTIMAÇÃO PROTOCOLO Nº. 9456/2017 REPRESENTAÇÃO Nº 5-53.2017.6.10.0094 CLASSE - RP ASSUNTO: PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA/ ANTECIPADA REPRESENTANTE: PARTIDO SOCIAL

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 14/07/2017

Destarte, pelos motivos acima expostos, entendo que o Sr. Flávio Dino, atual governador do Estado do Maranhão, deveria ter figurado no polo passivo da presente ação, na qualidade de litisconsorte

Andamento do Processo n. 125-90.2016 - Aije - 24/03/2017 do TRE-BA

AIJE - Processos 125-90.2016 e 126-75.2016 1- Proc. nº: 125-90/2016 Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: Coligação “A Esperança do Povo” (Adv: Thiago Rios e Rios, OAB/BA nº

Andamento do Processo n. 126-75/2016 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 24/03/2017 do TRE-BA

Dado e passado nesta cidade de Valente, aos 20 dias do mês de março do ano de 2017. Eu, Jamile Fernandes Gomes, que subscrevi. 2- Proc. nº: 126-75/2016 Assunto: Ação de Investigação Judicial

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/03/2017

ARTIGOS 13, I, E ARTIGO 267, IV, AMBOS DO CPC. (Apelação Cível Nº 70065141624, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/07/2015)."

Andamento do Processo n. 156-97.2016.6.25.0009 - Recurso Eleitoral - 24/01/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL Nº 156-97.2016.6.25.0009 - Classe 30ª Recorrente(s): COLIGAÇÃO ITABAIANA LEVADA A SÉRIO Recorrido(a)(s): RÁDIO FM PRINCESA LTDA. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.

Andamento do Processo n. 278-59.2016.6.25.0026 - Recurso Eleitoral - 24/01/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL Nº 278-59.2016.6.25.0026 - Classe 30ª Recorrente(s): EVERTON DOS SANTOS LIMA Recorrido(a)(s): COLIGAÇÃO ALEIXO CONTINUARÁ COM LIBERDADE RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL

Andamento do Processo n. 127-84.2016.6.25.0009 - Recurso Eleitoral - 24/01/2017 do TRE-SE

RECURSO ELEITORAL Nº 127-84.2016.6.25.0009 - Classe 30ª Recorrente(s): DIOGO MENEZES MACHADO Recorrido(a)(s): ARTODOALDO CHAGAS. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRAZO DE 24 HORAS.

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/01/2017

eletrônico, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33." Dessa forma, diante da publicação no

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/01/2017

eletrônico, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 33." Dessa forma, diante da publicação no

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