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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I..., a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d... centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propa...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 43. Os feitos... (Lei 9.504/1997, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade... e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira (...

Andamento do Processo n. 14-84.2015.6.26.0273 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14-84.2015.6.26.0273 SANTOS-SP 273ª Zona Eleitoral (SANTOS) AGRAVANTE: C.F.J. CONSTRUÇÕES E MONTAGENS EIRELI-EPP ADVOGADOS: RENATA MATTOS DE ALMEIDA LIMA OAB: 340526/SP E

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

conformidade com o deste Tribunal Superior. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL 14. Quanto à suposta inépcia da petição inicial, tal argumentação mostra-se incapaz de lograr êxito. Com efeito, a

Andamento do Processo n. 125-93.2015.6.13.0026 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TSE

e este Tribunal Superior (Portaria Conjunta SRF-TSE 74/06), com amparo no art. 94, § 3º da Lei 9.504/97, o órgão ministerial tem.... DA EXPRESSA REVOGAÇÃO DO ART. 81, §§, 1o., 2o. E 3o. DA LEI 9.504/97 PELA 13.165/15 ABOLITIO CRIMINIS. ART. 5o., INCISO XL... JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. NORMA VIGENTE NO MOMENTO ...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2017

), com amparo no art. 94, § 3º da Lei 9.504/97, o órgão ministerial tem, inicialmente, acesso tão somente à relação...Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2017 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 81 da Lei 9.504... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 81, CAPUT E § 1o. DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENT...

Andamento do Processo n. 19-18.2015.6.19.0042 - Recurso Especial Eleitoral - 14/08/2017 do TSE

art. 94, § 3º, da Lei 9.504/97, a fim de trocarem informações para a verificação de eventual ocorrência de ilícitos, e no... desta Corte é firme no sentido de que a aplicação das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97... termos em que é prevista no art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97. Deve ser r...

Pg. 195. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

do Brasil, amparado pelo disposto no art. 94, § 3º, da Lei 9.504/97, a fim de trocarem informações para a verificação... anterior à eleição, razão pela qual lhe impôs as sanções previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97. A recorrente... com o Poder Público por ser desproporcional, conforme precedentes do TSE. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 191820156190042 Bom Jardim/RJ 122902016

sentido de que a aplicação das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97 não é cumulativa... art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97. Deve ser respeitado o filtro estabelecido pelo legislador para a participação... a representação. Sucessivamente, requer a exclusão da condenação da sanção prevista no §...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1259320156130026 Belo Horizonte/MG 43072017

Superior (Portaria Conjunta SRF-TSE 74/06), com amparo no art. 94, § 3o. da Lei 9.504/97, o órgão ministerial tem... assim ementado: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇAO. DOAÇAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. Art. 81, § 1o. da Lei 9.504/97. 1..., incluindo o art. 81 da Lei 9.504/97, juntamente com seus parágrafos. A A...

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