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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.

Andamento do Processo n. 17-77.2015.6.26.0325 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 239/2017/SEPROC2/CPRO/SJD RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 17-77.2015.6.26.0325 SÃO PAULO-SP 389ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTE: GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S.A. ADVOGADOS:

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2017

compõe o grupo para apuração do limite de doação. 5. Preliminares de decadência e ilegalidade na quebra do sigilo fiscal afastadas. 6. No mérito, as empresas integrantes de grupo econômico são

Andamento do Processo n. 108-15.2015.6.17.0101 - Recurso Especial Eleitoral - 26/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 108-15.2015.6.17.0101 JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE RECORRENTE: SHIRLEI RHAIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - OAB: ./DF RECORRIDO: MINISTÉRIO

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/06/2017

proporcionalidade da sanção de suspensão no repasse de quotas ao fundo partidário pelo prazo de dois meses. Quanto ao ponto, destaco o seguinte trecho (fl. 1.247): "Deste modo, levando-se em conta a

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1081520156170101 Jaboatão Dos Guararapes/PE 75902016

Eleições 2014. Recurso especial interposto em 20.6.2016. Vereador. Doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa Física. Procedência no TRE. Dissídio não demonstrado.

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

nº 9.504/97, art. 95). Parágrafo único. Se o candidato propuser ação contra Juiz que exerça função eleitoral, posteriormente ao pedido de registro de candidatura, o afastamento do magistrado somente

Pg. 142. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

eleições de 2014, conforme decidido pela Corte Constitucional e com base nos arts. 5º, XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito

Pg. 144. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2017

recurso especial sem que isso configure usurpação de competência, sobretudo porque as decisões desta Corte Superior não estão vinculadas ao juízo de admissibilidade recursal (AgR-AI 325-06/PR, Rel.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 194320156130314 Uberlândia/MG 115182016

Decisão ELEIÇÕES 2014. AGRAVO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA DOAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF,

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