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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares.

Andamento do Processo n. 00003468920148140067 - 15/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003468920148140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 22/08/2016

Andamento do Processo n. 00006620520148140067 - 15/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006620520148140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 22/08/2016

Andamento do Processo n. 00008855520148140067 - 15/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008855520148140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 22/08/2016 VITIMA:A. C.

Andamento do Processo n. 00023258620148140067 - 15/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023258620148140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 22/08/2016

Andamento do Processo n. 00024245620148140067 - 15/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024245620148140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 22/08/2016 VITIMA:A. C.

Andamento do Processo n. 00046867620148140067 - 15/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00046867620148140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 22/08/2016

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/02/2017

COMARCA DE MOCAJUBA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA RESENHA: 22/08/2016 A 22/08/2016 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA: VARA UNICA DE MOCAJUBA PROCESSO: 00003468920148140067 PROCESSO

Andamento do Processo n. 00006116220128140067 - 14/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006116220128140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Procedimento Comum em: 20/08/2016 DENUNCIADO:DANIEL RAMOS

Andamento do Processo n. 00006655720148140067 - 14/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006655720148140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d em:

Andamento do Processo n. 00006757220128140067 - 14/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006757220128140067 PROCESSO ANTIGO: 201220005503 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/08/2016

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