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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

nº 9.504/97, art. 95). Parágrafo único. Se o candidato propuser ação contra Juiz que exerça função eleitoral, posteriormente ao pedido de registro de candidatura, o afastamento do magistrado somente

Pg. 17. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/1997, art. 94, caput). § 1º Sob pena de

Pg. 13. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2016

14 a 20/11/2016   ÚNICA  JUIZ: DR. LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIORSECRETÁRIA JUDICIAL: LILIA MENDES CORREIAOFICIAL DE JUSTIÇA: ALDIR CÉSAR MELO   21 a 27/11/2016   ÚNICA  JUIZ: DR. LUIZ EMÍLIO

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/08/2016

Portarias ........................................................................................................................................................................................ 33

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

Art. 70. Dados, documentos e estatísticas referentes aos registros de candidaturas estarão disponíveis no sítio eletrônico do TSE. Art. 71. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas ou de caráter meramente informativo a serem exibidos na televisão, no rádio, na Internet e na imprensa escrita. §

Portaria n. 94/2016 - 20 de junho de 2016 do TRE-TO

Portaria Nº 94/2016 PRES/23ª ZE O MM. MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, Juiz Eleitoral da 23ª Zona, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a previsão do art. 94, § 1º, da Lei das Eleicoes (Lei

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