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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504 /1997, art. 95 ). Parágrafo único... (Lei 9.504 /1997, art. 97 , § 1º ). § 2º No caso de descumprimento d...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 43. Os feitos... (Lei 9.504/1997, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade... disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem (L...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

do exercício de suas funções regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo... Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar o descumprimento da decisão..., a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, obse...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art. 97, § 2°). Art. 47... regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9....

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art. 97, § 2º). Art. 47. Os feitos eleitorais, no... de anotação funcional para efeito de promoção na carreira (Lei 9.504 /97, art. 94 , § 2º ). § 3º Além das polícias... Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas a...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art. 97, § 2°). Art. 47... regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime... de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carre...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Pg. 17. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/1997, art. 94, caput). § 1º Sob pena de

Pg. 13. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2016

14 a 20/11/2016   ÚNICA  JUIZ: DR. LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIORSECRETÁRIA JUDICIAL: LILIA MENDES CORREIAOFICIAL DE JUSTIÇA: ALDIR CÉSAR MELO   21 a 27/11/2016   ÚNICA  JUIZ: DR. LUIZ EMÍLIO

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/08/2016

Portarias ........................................................................................................................................................................................ 33

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