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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 94, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I..., contado a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 1º , inciso II ); b) a Justiça Eleitoral, à... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado ...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/1997, art. 97, § 2º). Art. 43. Os feitos... (Lei 9.504/1997, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade... de incorrer o juiz em desobediência (Lei 9.504/1997, art. 97, caput). ...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

do exercício de suas funções regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo..., indícios e circunstâncias (Lei 9.504/97, art. 96, § 1º). Parágrafo único. As representações relativas à propaganda... Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime... suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato seja interessado (Lei 9.504/97, art. 95). Parágrafo único... ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei ...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

a partir da veiculação da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, § 1º, II); b) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá... Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art. 97, § 2º). Art. 47. Os feitos eleitorais, no... de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504 /97, art. 94 , c...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

regulares (Lei 9.504/97, art. 94, § 1º). § 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime... ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo (Lei 9.504/97, art. 97, § 2°). Art. 47..., ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei 9.504/97, art....

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/05/2017

e sem prejuízo do julgamento prioritário de habeas corpus e de mandado de segurança, nos termos do art. 94, § 1º, da Lei ... 9.504/97. § 1º A proposta de afastamento será apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral, com a demonstração... Regional Eleitoral poderá pedir preferência para julgamento de processos em paut...

Resolução n. 7731 - 17/05/2017 do TRE-DF

prioritário de habeas corpus e de mandado de segurança, nos termos do art. 94, § 1º, da Lei 9.504/97. § 1º A proposta... "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e 30, inciso I, do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15.7.1965), RESOLVE..., com as de Juiz Eleitoral. (Parágrafo incluído pela Resolução n...

Andamento do Processo n. 00003468920148140067 - 15/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003468920148140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO DE ANDRADE CORREIA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 22/08/2016

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