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27 de julho de 2017
Artigo 93 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 93 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 307-86.2016.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2017 do TSE

, II, da Lei 9.504/1997. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí julgou parcialmente procedente o pedido veiculado... art. 73, II, da Lei 9.504/97. O acórdão foi assim ementado (fls. 587): "REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE.... COMPROVAÇÃO. ART. 73, II E § 4º, DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA. PRO...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/06/2017

Martins da Rocha Neto (fls. 613-617), no qual aduz, em síntese, violação ao art. 73, II, da Lei 9.504/97, ante... na aplicação de multa acima do patamar mínimo, fixada no § 4º do art. 73 da Lei 9.504/97. Fenelon Martins da Rocha Neto.... ELEIÇÃO 2010. CONDUTA VEDADA. LEI 9.504/97, ART. 73, II. ACÓRDÃO REGIONA...

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 20821 CAMPO MAIOR - PI

pelo TSE, a norma descrita no art. 73, III, da Lei 9.504/97 proíbe a "cessão de servidor" ou a "utilização...  A conduta vedada a que alude o art. 73, III, da Lei 9.504/97 exige provas incontestes da responsabilidade..., INCISO III, DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2016. SUPOSTA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA P...

Andamento do Processo n. 134-82.2016.6.18.0090 - Prestação de Contas - 30/05/2017 do TRE-PI

, da Resolução TSE 23.463/2015 (art. 30, III, da Lei 9.504/97), inclusive na parte que determinou o recolhimento.... CONDUTA VEDADA. ART. 93, INCISO III, DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2016. SUPOSTA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA... do entendimento perfilhado pelo TSE, a norma descrita no art. 73, III, da Lei n...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 30/05/2017

/2015 (art. 30, III, da Lei 9.504/97), inclusive na parte que determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional... ESTADUAL. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES..., a norma descrita no art. 73, III, da Lei 9.504/97 proíbe a "cessão de servidor" ou ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3078620166000000 Teresina/PI 63642016

da conduta vedada tipificada no art. 73, II, da Lei 9.504/1997. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí julgou... DE MATÉRIAS NA IMPRENSA FAVORECENDO CANDIDATURA. COMPROVAÇÃO. ART. 73, II E § 4º, DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA.... PROCEDÊNCIA. Incide no art. 73, II, da Lei 9.504/97, o agente público que v...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35756 MALHADOR - SE

l IY'.-If' .••• ~~ ~t.3 , " .} J ' ~~ , :::-t--,;" ;"<~_-, l,íi"" .r> Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 12/2017 RECURSO ELEITORAL nO357.56.2016.6.25.0020. Classe 30 8

Andamento do Processo n. 166 69 2016 6 13 0238 - 17/11/2016 do TRE-MG

Autos nº 166 69 2016 6 13 0238 Advogado: Frederico Augusto de Melo Camilo OAB/MG: 89.520 Vistos, etc. Ministério Público propôs a presente AIJE imputando ao representado a prática de ato configurador

Andamento do Processo n. 167 54 2016 6 13 0238 - 17/11/2016 do TRE-MG

Autos nº 167 54 2016 6 13 0238 Advogado: Frederico Augusto de Melo Camilo OAB/MG: 89.520 Vistos, etc. Ministério Público propôs a presente AIJE imputando ao representado a prática de ato configurador

Pg. 404. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/11/2016

Maria Ercilia da Silva Santiago - 0515 2561 0256 Milton Lucindo da Rocha - 0658 9293 0230 Nicoleta Aldoina - 1412 4829 0272 Maria Gliceria Frade- 5797 1720 0221 José Carlos de Oliveira - 0444 3498

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