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18 de janeiro de 2018
Artigo 93 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 93 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 17 de julho terça-feira 1. Data... e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei ...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

regional eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 93 ). 17 de julho terça-feira 1. Data a partir da qual, até 23 de agosto... de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 33 , § 5º ). 9. Data a partir da qual os nomes..., Deputado Estadual ou Distrital (Lei 9.504 /1997, art. 8º , caput). 2. D...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 12. Último... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir... escolha da ordem de veiculação da propaganda em rede (Lei 9.504/1997, art. 52). ...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 7. Último dia para a publicação do edital convocando os representantes..., podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93... eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propagan...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93... eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 7. Data a partir da qual, após as 12 horas, observado o horário local, será realizada..., de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei 9.504/1997, ar...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 34165 ARACAJU - SE

a sua regularidade, nos termos do art. 30, 111,da Lei 9.504/1997 e art. 54,111,da Resolução- TSE 23.406/2014. 2...,2009, p. 275. PRESTAÇÃO DE CONTAS 341.65.2016.6.25.0000 - CLASSE 25 9.504/1997, art. 30,caput): I - pela aprovação... da Resolução 23.396/2014 e art. 23 , 93º , da Lei 9.504 /97). 5. Constitui in...

Andamento do Processo n. 208-21.2016.6.18.0096 - Aije - 17/08/2017 do TRE-PI

VEDADA. ART. 93, INCISO III, DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2016. SUPOSTA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA PARTICIPAR... perfilhado pelo TSE, a norma descrita no art. 73, III, da Lei 9.504/97 proíbe a "cessão de servidor" ou a "utilização... norma legal. 3 - A conduta vedada a que alude o art. 73, III, da Lei 9....

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/08/2017

nos seguintes termos: RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 93, INCISO III, DA LEI 9.504... a que alude o art. 73, III, da Lei 9.504/97 exige provas incontestes da responsabilidade dos investigados (agentes públicos.... 73, III, da Lei 9.504/97 proíbe a "cessão de servidor" ou...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2682920166130000 Belo Horizonte/MG 24382017

, da Lei 9.504/97. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 93, IX, da CF, o que afasta a indigitada nulidade... de conferir ampla efetividade ao disposto no art. 97-A da Lei 9.504/97 e no art. 6º do CPC, que impõe a todos os sujeitos... para, nos termos do art. 45, IV e § 2º, II, da Lei 9.096/1995, condenar ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7784 CAMPO GRANDE - MS

° do artigo 93 da Lei das Eleições, e a propaganda cm o efeito de ''outdoor”, vedda pelo § l.° do artigo 01 da Resolução... RECURSO ELEITORAL N.° 77-84.201.6.12.080 - CLASSE 30.a Origem: 8.a Znao Eleitoral - Camop Grande Recorrentes: Coligação...Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7784 CAMPO GRANDE - MS Tribunal Regio...

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