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26 de abril de 2017
Artigo 93 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 93 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos anos eleitorais, requisitar das emissoras de rádio e televisão, no período de um mês antes do início da propaganda eleitoral a que se refere o art. 36 e nos três dias anteriores à data do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 93-A. O Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1o de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política, bem como a esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 35756 MALHADOR - SE

l IY'.-If' .••• ~~ ~t.3 , " .} J ' ~~ , :::-t--,;" ;"<~_-, l,íi"" .r> Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 12/2017 RECURSO ELEITORAL nO357.56.2016.6.25.0020. Classe 30 8

Andamento do Processo n. 166 69 2016 6 13 0238 - 17/11/2016 do TRE-MG

Autos nº 166 69 2016 6 13 0238 Advogado: Frederico Augusto de Melo Camilo OAB/MG: 89.520 Vistos, etc. Ministério Público propôs a presente AIJE imputando ao representado a prática de ato configurador

Andamento do Processo n. 167 54 2016 6 13 0238 - 17/11/2016 do TRE-MG

Autos nº 167 54 2016 6 13 0238 Advogado: Frederico Augusto de Melo Camilo OAB/MG: 89.520 Vistos, etc. Ministério Público propôs a presente AIJE imputando ao representado a prática de ato configurador

Pg. 404. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/11/2016

Maria Ercilia da Silva Santiago - 0515 2561 0256 Milton Lucindo da Rocha - 0658 9293 0230 Nicoleta Aldoina - 1412 4829 0272 Maria Gliceria Frade- 5797 1720 0221 José Carlos de Oliveira - 0444 3498

Pg. 408. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/11/2016

no art. 22, XIV, da LC64/90. Ressalte-se que, dentre as sanções previstas no inciso em comento, há a previsão expressa de inelegibilidade de todos aqueles que tenham contribuído para a prática do ato

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 93928 PEQUI - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno no Recurso Eleitoral 939-28.2016,6.13.0202 Procedência: 202a, de Pará de Minas, Município de Pequi Agravante: Coligação "Todos Unidos por

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4487 NATAL - RN

u Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N./26 41 30 2 RECURSO ELEITORAL n-°4.476 81 0.26 .-03 2 0 0 Classe a0 3 Recorrente(s): LUIZ GOMES Advogadas: ALEXSANDRA

Mulheres: Vamos fazer a diferença?!

 O Brasil precisa avançar na participação da mulher na política. Conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apesar de termos avançado nas eleições municipais de 2012, com um aumento de 9,56% em

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 132. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

propaganda eleitoral, salvo a retransmissão integral do horário eleitoral gratuito e a realização de debates, observadas as disposições legais. Art. 94. As emissoras de rádio e de televisão terão

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