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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 92 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 92, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Andamento do Processo n. 652-58.2016.6.13.0172 - 23/01/2017 do TRE-MG

DECISÃO Natureza: Embargos de Declaração Processo: 652-58.2016.6.13.0172 Requerente: Coligação "Juatuba, Ordem e Progresso" Advogado: Humberto Jamal Ferreira - OABMG 137.907, Esdras da Silva dos

Pg. 1022. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

Manifestação da embargada às ff. 32-33 pelo não provimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e cabíveis. Pois bem. Antes de iniciar o exame das questões

REVISÃO DO ELEITORADO: RVE 9170 FELIPE GUERRA - RN

REVISÃO DE ELEITORADO ¿ PEDIDO ¿ ELEITORADO SUPERIOR AO DOBRO DA POPULAÇÃO ENTRE DEZ E QUINZE ANOS, SOMADA À DE IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS ¿ DESPROPORÇÃO ENTRE O NÚMERO DE ELEITORES E O NÚMERO DE HABITANTES DIVULGADO PELO IBGE ¿ PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS ¿ PRIORIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO COM COLETA DE DA...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2016

ano anterior, bem como esse mesmo eleitorado seja superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para esse ano pelo IBGE. Inteligência do art. 92, II e III, da Lei nº 9.504/97 em

Inteiro Teor. REVISÃO DO ELEITORADO: RVE 9170 FELIPE GUERRA - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 741/2016 REVISÃO DO ELEITORADO n° -91 70.6.201 .6 .20 0 0 - Classe 4a Requerente(s): PARTIDO SOCIAL DEM O CRATA - PSD,

Andamento do Processo n. 652-58.2016.6.13.0172 - 08/11/2016 do TRE-MG

SENTENÇA Referência: Processo 652-58.2016.6.13.0172 Assunto: Petição - Anulação da eleição majoritária no município de Juatuba - Revisão do eleitorado Requerente: Coligação "Juatuba, Ordem e

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2016

Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela Coligação Juatuba, Ordem e Progresso, em face da Coligação Honestidade e Trabalho com Responsabilidade, Valéria Aparecida dos Santos e Alcides Osório

Andamento do Processo n. 32-18.2016.6.08.0000 - Cor - 03/11/2016 do TRE-ES

RESOLUÇÃO Nº 316 PROCESSO COR Nº 32-18.2016.6.08.0000 - CLASSE 11ª - SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES -(PROT Nº 11.650/2016) ASSUNTO: PEDIDO DE CORREIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO. Requerente: Almir

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 03/11/2016

RESOLUÇÃO Nº 316 PROCESSO COR Nº 32-18.2016.6.08.0000 - CLASSE 11ª - SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES -(PROT Nº 11.650/2016) ASSUNTO: PEDIDO DE CORREIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO. Requerente: Almir

Protocolo n. 6.486/2016 - 16 de setembro de 2016 do TSE

REVISÃO DE ELEITORADO Nº 22-39.2016.6.02.0000 BARRA DE SÃO MIGUEL-AL INTERESSADO: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) - MUNICIPAL Ministro Luiz Fux Protocolo: 6.486/2016 DECISÃO EMENTA:

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