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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 92 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 92, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;

Andamento do Processo n. 652-58.2016.6.13.0172 - 23/01/2017 do TRE-MG

DECISÃO Natureza: Embargos de Declaração Processo: 652-58.2016.6.13.0172 Requerente: Coligação "Juatuba, Ordem e Progresso" Advogado: Humberto Jamal Ferreira - OABMG 137.907, Esdras da Silva dos

Pg. 1022. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

Manifestação da embargada às ff. 32-33 pelo não provimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e cabíveis. Pois bem. Antes de iniciar o exame das questões

REVISÃO DO ELEITORADO: RVE 9170 FELIPE GUERRA - RN

REVISÃO DE ELEITORADO ¿ PEDIDO ¿ ELEITORADO SUPERIOR AO DOBRO DA POPULAÇÃO ENTRE DEZ E QUINZE ANOS, SOMADA À DE IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS ¿ DESPROPORÇÃO ENTRE O NÚMERO DE ELEITORES E O NÚMERO DE HABITANTES DIVULGADO PELO IBGE ¿ PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS ¿ PRIORIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO COM COLETA DE DA...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2016

ano anterior, bem como esse mesmo eleitorado seja superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para esse ano pelo IBGE. Inteligência do art. 92, II e III, da Lei nº 9.504/97 em

Inteiro Teor. REVISÃO DO ELEITORADO: RVE 9170 FELIPE GUERRA - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 741/2016 REVISÃO DO ELEITORADO n° -91 70.6.201 .6 .20 0 0 - Classe 4a Requerente(s): PARTIDO SOCIAL DEM O CRATA - PSD,

Andamento do Processo n. 652-58.2016.6.13.0172 - 08/11/2016 do TRE-MG

SENTENÇA Referência: Processo 652-58.2016.6.13.0172 Assunto: Petição - Anulação da eleição majoritária no município de Juatuba - Revisão do eleitorado Requerente: Coligação "Juatuba, Ordem e

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2016

Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela Coligação Juatuba, Ordem e Progresso, em face da Coligação Honestidade e Trabalho com Responsabilidade, Valéria Aparecida dos Santos e Alcides Osório

Andamento do Processo n. 22-71.2016.6.08.0000 - 28/09/2016 do TRE-ES

RESOLUÇÃO Nº 289 PROCESSO COR Nº 22-71.2016.6.08.0000 - CLASSE 11ª - IBATIBA - ES - (PROT Nº 2.421/2016) ASSUNTO: PEDIDO DE RECADASTRAMENTO ELEITORAL - MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES. REQUERENTE: Fábio

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 28/09/2016

RESOLUÇÃO Nº 288 RESOLVEM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e as notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade

Inteiro Teor. Revisão De Eleitorado: RVE 2653720166000000 Peixe-boi/PA 58502016

REVISÃO DE ELEITORADO Nº 265-37.2016.6.00.0000 - PARÁ (66ª zona eleitoral - Peixe-Boi) Relatora: Ministra Luciana Lóssio Interessado: Ministério Público Eleitoral DECISÃO Cuida-se de expediente da

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