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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 92 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 92, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;

Andamento do Processo n. 652-58.2016.6.13.0172 - 23/01/2017 do TRE-MG

DECISÃO Natureza: Embargos de Declaração Processo: 652-58.2016.6.13.0172 Requerente: Coligação "Juatuba, Ordem e Progresso" Advogado: Humberto Jamal Ferreira - OABMG 137.907, Esdras da Silva dos

Pg. 1022. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

Manifestação da embargada às ff. 32-33 pelo não provimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e cabíveis. Pois bem. Antes de iniciar o exame das questões

REVISÃO DO ELEITORADO: RVE 9170 FELIPE GUERRA - RN

REVISÃO DE ELEITORADO ¿ PEDIDO ¿ ELEITORADO SUPERIOR AO DOBRO DA POPULAÇÃO ENTRE DEZ E QUINZE ANOS, SOMADA À DE IDADE SUPERIOR A SETENTA ANOS ¿ DESPROPORÇÃO ENTRE O NÚMERO DE ELEITORES E O NÚMERO DE HABITANTES DIVULGADO PELO IBGE ¿ PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS ¿ PRIORIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE REVISÃO COM COLETA DE DA...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2016

ano anterior, bem como esse mesmo eleitorado seja superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para esse ano pelo IBGE. Inteligência do art. 92, II e III, da Lei nº 9.504/97 em

Inteiro Teor. REVISÃO DO ELEITORADO: RVE 9170 FELIPE GUERRA - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 741/2016 REVISÃO DO ELEITORADO n° -91 70.6.201 .6 .20 0 0 - Classe 4a Requerente(s): PARTIDO SOCIAL DEM O CRATA - PSD,

Andamento do Processo n. 652-58.2016.6.13.0172 - 08/11/2016 do TRE-MG

SENTENÇA Referência: Processo 652-58.2016.6.13.0172 Assunto: Petição - Anulação da eleição majoritária no município de Juatuba - Revisão do eleitorado Requerente: Coligação "Juatuba, Ordem e

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2016

Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela Coligação Juatuba, Ordem e Progresso, em face da Coligação Honestidade e Trabalho com Responsabilidade, Valéria Aparecida dos Santos e Alcides Osório

Andamento do Processo n. 22-71.2016.6.08.0000 - 28/09/2016 do TRE-ES

RESOLUÇÃO Nº 289 PROCESSO COR Nº 22-71.2016.6.08.0000 - CLASSE 11ª - IBATIBA - ES - (PROT Nº 2.421/2016) ASSUNTO: PEDIDO DE RECADASTRAMENTO ELEITORAL - MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES. REQUERENTE: Fábio

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 28/09/2016

RESOLUÇÃO Nº 288 RESOLVEM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e as notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade

Revisão de Eleitorado: RVE 3453 LIMOEIRO DE ANADIA - AL

REVISÃO DO ELEITORADO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL. PREENCHIMENTO APENAS DO REQUISITO PRESCRITO NO ART. 92, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ANO ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE FRAUDE DENUNCIADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFOS 2º DO ART. 58 DA RES. TSE Nº 21.538. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

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