Art. 1 da Lei 4729/65

Lei nº 4.729 de 14 de Julho de 1965

Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal: (Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969)
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969)
§ 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo.
§ 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.
§ 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
§ 3º O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena dêste artigo aumentada da têrça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.

A Importância da Lei Nº 8137/90 no Combate à Sonegação

, portanto, punível na forma do art. 14 , II do CP . 2.8.3 ArtigoLei 8.137 /90 O artigo 2º da referida lei dispõe... aos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, …

Andamento do Processo n. 0012028-75.2018.4.02.0000 - Crimes Contra a Ordem Tributária - 19/05/2020 do TRF-2

da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal 05.22.11 - Sonegação... - Processo: 0012028-75.2018.4.02.0000 RvC (Processo Eletrônico) 05.20.10 - …

Página 325 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2020

(art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal 05.22.11... - Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - …

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

de guias, pode ser caracterizada como crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 4.729 /65) e litigância de má-fé, importando... que recolha a taxa judiciária,nos termos do artigo 4º, inciso III, …

Página 325 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Maio de 2020

(art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal 05.22.11... - Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - …

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

caracterizado como crime (art. 1º da Lei 4.729 /65), ainda pode ser apenado com multa por litigância de má-fé (arts. 80 , I... advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827 , § 1º , do CPC …

Página 307 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Maio de 2020

Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal... (Processo Eletrônico) 05.20.17 - Crimes contra as telecomunicações(Lei

Andamento do Processo n. 0007284-21.2008.4.02.5001 - Crimes Contra a Ordem Tributária - 30/04/2020 do TRF-2

da Lei 4.729/65)-Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal 05.18.09 - Falsidade ideológica (art. 299) - Crimes... - Processo: 0007284-21.2008.4.02.5001 Ap 05.20.10 - Crimes contra a Ordem …

Página 366 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2020

/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) -Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal 05.18.09 - Falsidade ideológica (art... Adiado 003 - Processo: 0007284-21.2008.4.02.5001 Ap 05.20.10 - Crimes …

Andamento do Processo n. 0004945-79.2014.4.02.5001 - Crimes Contra a Ordem Tributária - 29/04/2020 do TRF-2

da Lei 8.137 /90 e art. 1º da Lei 4.729 /65)-Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal RELATOR: DES.FED. SIMONE... - Processo: 0004945-79.2014.4.02.5001 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.10 …

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