Artigo 1 da Lei nº 4.729 de 14 de Julho de 1965

Lei nº 4.729 de 14 de Julho de 1965

Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal: (Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969)
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969)
§ 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo.
§ 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.
§ 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.
§ 3º O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena dêste artigo aumentada da têrça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.

Planejamento Tributário Voltado a Empresas

RESUMO Começaremos o estudo falando sobre o são os tributos e suas aplicações principalmente voltados aos impostos e suas imposições as empresas. Tendo em vista que as alterações constantes na…

Andamento do Processo n. 0008666-73.2013.4.02.5001 - Ap - 12/04/2021 do TRF-2

006 - Processo: 0008666-73.2013.4.02.5001 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.10 - Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) RELATOR: DES.FED. MARCELLO…

Andamento do Processo n. 0000788-29.2015.4.02.5001 - Ap - 12/04/2021 do TRF-2

008 - Processo: 0000788-29.2015.4.02.5001 Ap (Processo Eletrônico) 05.20.30 - Crimes da Lei de licitações (Lei 8.666/93) RELATOR: DES.FED. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: J.F. CONV.

Andamento do Processo n. 657526 - Habeas Corpus - 12/04/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 657526 - RS (2021/0100140-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : VERONICA KUBIAK VALLANDRO ADVOGADO : VERONICA KUBIAK VALLANDRO - RS113151 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 29 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2021

REVISOR: J.F. CONV. ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ APTE: WILLIAM DANTAS APTE: ROSELY DE MORAES FARIAS DANTAS ADVOGADO: RJ117357 - EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO ADVOGADO: RJ097754 - ANDREA ROBERTA…

Página 9375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : RUBENS RASSI RODRIGUES E OUTRO ADVOGADOS : FRANCISCO DE CARVALHO DIAS NETO - GO020780 RUBENS RASSI RODRIGUES - GO019758 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5029868-96.2018.4.04.7100 - Disponibilizado em 08/04/2021 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5029868-96.2018.4.04.7100 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO JANDIR DOS SANTOS RIBAS RAUL ALVES DE ANDRADE AÇÃO PENAL Nº 5029868-96.2018.4.04.7100/RS AUTOR: MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0000769-44.2018.5.10.0011 - ROT - 26/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000769-44.2018.5.10.0011 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE EMBAIXADA DO REINO DA ARABIA SAUDITA NO BRASIL ADVOGADO LYCURGO LEITE NETO (OAB: 1530-A/DF) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000769-44.2018.5.10.0011 - ROT - 26/03/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000769-44.2018.5.10.0011 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE EMBAIXADA DO REINO DA ARABIA SAUDITA NO BRASIL ADVOGADO LYCURGO LEITE NETO(OAB: 1530-A/DF) RECORRIDO…

Página 1162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Março de 2021

da data da dispensa, afastando, com isso, a existência de nexo direto com a dispensa e a intempestividade no pagamento das parcelas rescisórias. Nesse sentido, entendo que o autor não produziu…

Termo ou Assunto relacionado