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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 92 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 92, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 27/04/2017

assentado na Corte Superior: "Revisão de eleitorado. Incidência do artigo 92 , I , da Lei 9.504 /97. Superveniência... , I , da Lei 9.504 /97, que estabelece a competência exclusiva desta Corte Superior para determinar a realização..., a teor do art. 71 , § 4º , do Código Eleitoral . [...] 3. O requerimento objeto ...

Andamento do Processo n. 652-58.2016.6.13.0172 - 23/01/2017 do TRE-MG

DECISÃO Natureza: Embargos de Declaração Processo: 652-58.2016.6.13.0172 Requerente: Coligação "Juatuba, Ordem e Progresso" Advogado: Humberto Jamal Ferreira - OABMG 137.907, Esdras da Silva dos

Pg. 1022. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

Manifestação da embargada às ff. 32-33 pelo não provimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e cabíveis. Pois bem. Antes de iniciar o exame das questões

Andamento do Processo n. 652-58.2016.6.13.0172 - 08/11/2016 do TRE-MG

SENTENÇA Referência: Processo 652-58.2016.6.13.0172 Assunto: Petição - Anulação da eleição majoritária no município de Juatuba - Revisão do eleitorado Requerente: Coligação "Juatuba, Ordem e

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2016

Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela Coligação Juatuba, Ordem e Progresso, em face da Coligação Honestidade e Trabalho com Responsabilidade, Valéria Aparecida dos Santos e Alcides Osório

Andamento do Processo n. 32-18.2016.6.08.0000 - Cor - 03/11/2016 do TRE-ES

RESOLUÇÃO Nº 316 PROCESSO COR Nº 32-18.2016.6.08.0000 - CLASSE 11ª - SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES -(PROT Nº 11.650/2016) ASSUNTO: PEDIDO DE CORREIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO. Requerente: Almir

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 03/11/2016

RESOLUÇÃO Nº 316 PROCESSO COR Nº 32-18.2016.6.08.0000 - CLASSE 11ª - SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES -(PROT Nº 11.650/2016) ASSUNTO: PEDIDO DE CORREIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO. Requerente: Almir

Andamento do Processo n. 22-71.2016.6.08.0000 - 28/09/2016 do TRE-ES

RESOLUÇÃO Nº 289 PROCESSO COR Nº 22-71.2016.6.08.0000 - CLASSE 11ª - IBATIBA - ES - (PROT Nº 2.421/2016) ASSUNTO: PEDIDO DE RECADASTRAMENTO ELEITORAL - MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES. REQUERENTE: Fábio

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 28/09/2016

RESOLUÇÃO Nº 288 RESOLVEM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e as notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade

Inteiro Teor. Correição: COR 13978 NOVA SANTA HELENA - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 25733 PROCESSO NO 139-78.2016.6.11.0000- CLASSE- E.Dcl. na Cor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CORREIÇÃO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -TRANSFERÊNCIA DE

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