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17 de janeiro de 2018
Artigo 92 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 92 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;

II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;

III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Andamento do Processo n. 0604286-70.2017.6.00.0000 - Ação Cautelar - 15/12/2017 do TSE

arguida anteriormente; está evidenciada a ofensa aos arts. 92, §2º, e 105-A, ambos da Lei 9.504/97, bem como ao art. 337, §§1º..., nem tem no art. 73 da Lei9.504/1997 o fundamento do seu decreto condenatório, a ponto de justificar apenas a imputação... em campanha, como querem crer os recorrentes, nem tem no art. ...

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

arguida anteriormente; está evidenciada a ofensa aos arts. 92, §2º, e 105-A, ambos da Lei 9.504/97, bem como ao art. 337...Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017 Processo 0604286-70.2017.6.00.0000 AÇÃO CAUTELAR 0604286..., aponta-se ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral combinado com o art. 1.022, I...

Inteiro Teor. Correição: COR 20781 OLIVEIRA DE FÁTIMA - TO

do eleitorado é prevista no art. 92 da Lei 9.504 /97, reprisada no§ 1º do art. 58 da Resolução do TSE 21.538/2003... do eleitorado é prevista no art. 92 da Lei 9.504 /97, reprisada no § 1º do art. 58 da Resolução do TSE 21.538/2003... da providência prevista no§ 1º A regra prevista no art. 92 da Lei 9.5...

Correição: COR 20781 OLIVEIRA DE FÁTIMA - TO

do eleitorado é prevista no art. 92 da Lei 9.504/97, reprisada no § 1º do art. 58 da Resolução do TSE 21.538/2003... DO ELEITORADO. ART. 71, § 4º, CÓDIGO ELEITORAL. PROCEDIMENTO DE CORREIÇÃO DETERMINADO. 1. O art. 71, § 4°, do Código... Eleitoral, reproduzido no caput do art. 58 da Resolução-TSE 21.538/2003, est...

Protocolo n. 28.278/2016 - 14/12/2017 do TRE-TO

cujos titulares não comparecerem à revisão. 2. Outra hipótese de revisão do eleitorado é prevista no art. 92 da Lei 9.504.../97, reprisada no § 1º do art. 58 da Resolução do TSE 21.538/2003, de competência exclusiva do Tribunal Superior..., do Código Eleitoral, regulamentado pelo art. 58, caput, da Resolução TSE...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 14/12/2017

cujos titulares não comparecerem à revisão. 2. Outra hipótese de revisão do eleitorado é prevista no art. 92 da Lei 9.504.../97, reprisada no § 1º do art. 58 da Resolução do TSE 21.538/2003, de competência exclusiva do Tribunal Superior..., do Código Eleitoral, regulamentado pelo art. 58, caput, da Resolução TSE...

Andamento do Processo n. 5372-70.2014.6.13.0000 - Recurso Ordinário - 01/12/2017 do TSE

DE MINADOR DO NEGRÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. TSE. ART. 92 DA LEI 9.504/97. RES.-TSE 21.538/2003. RES. 23.440/2015. REVISÃO... de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22, I, c, da LC 64/1990, interpuseram recurso ordinário Pedro Ivo... ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício ...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/12/2017

. MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. TSE. ART. 92 DA LEI 9.504/97. RES.-TSE 21.538/2003. RES. 23.440/2015... da inicial da ação de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22, I, c, da LC 64/1990, interpuseram recurso..., sejam eles públicos ou privados, sob poder ou gestão do candid...

Andamento do Processo n. 13-91.2015.6.18.0089 - 13/11/2017 do TRE-PI

SENTENÇAS Processo n.º 13-91.2015.6.18.0089 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Sigiliso SENTENÇA Vistos, etc., Diante do requerimento de arquivamento dos autos formulado pelo

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/11/2017

de Ipiranga do Piauí. Com o pedido juntou documentos pessoais e comprovante de endereço, mas não apresentou certificado de quitação do serviço militar na forma exigida pelo art. 6.º do Provimento n.º

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