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24 de abril de 2017
Artigo 92 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 92 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;

II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município;

III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Edital n. 1/2017 - 22/02/2017 do TRE-MT

EDITAL Nº 1/2017/20ªZE/MT REVISÃO DE ELEITORADO O Excelentíssimo Senhor CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, Juiz Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/02/2017

32. O candidato apresentou as contas através de profissional habilitado em contabilidade e através de advogado regularmente constituído na forma do art. 41, § 4º e § 6º. 33. A apresentação de contas

Edital n. 1/2017 - 21/02/2017 do TRE-MT

EDITAL Nº 1/2017/20ªZE/MT REVISÃO DE ELEITORADO O Excelentíssimo Senhor CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, Juiz Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/02/2017

ATOS DA 20ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL Nº 1/2017/20ªZE/MT REVISÃO DE ELEITORADO O Excelentíssimo Senhor CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, Juiz Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a

Edital n. 1/2017 - 20/02/2017 do TRE-MT

EDITAL Nº 1/2017/20ªZE/MT REVISÃO DE ELEITORADO O Excelentíssimo Senhor CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, Juiz Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 20/02/2017

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL 32. O candidato apresentou as contas através de profissional habilitado em contabilidade e através de advogado regularmente constituído na forma do art. 41, §

Edital n. 1/2017 - 17/02/2017 do TRE-MT

EDITAL Nº 1/2017/20ªZE/MT REVISÃO DE ELEITORADO O Excelentíssimo Senhor CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, Juiz Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/02/2017

ATOS DA 19ª ZONA ELEITORAL EDITAIS EDITAL Nº 003-2017 - COMUNICADO DE ÓBITOS EDITAL Nº 003/2017 O Excelentíssimo Senhor Doutor João Francisco Campos de Almeida, Juiz desta 19ª Zona Eleitoral do

Edital n. 1/2017 - 16/02/2017 do TRE-MT

EDITAL Nº 1/2017/20ªZE/MT REVISÃO DE ELEITORADO O Excelentíssimo Senhor CARLOS JOSÉ RONDON LUZ, Juiz Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/02/2017

instituto responsável pela realização da pesquisa, atrai a incidência da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 9.504/97. 2. No caso, não houve apenas a referência genérica ao resultado de

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