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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Andamento do Processo n. 1-43.2009.6.18.0039 - 02/02/2017 do TRE-PI

Processo nº 1-43.2009.6.18.0039 ORIGEM : CARTÓRIO ELEITORAL DA 39ª ZONA – SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI JUIZ ELEITORAL : DR. ROBERTH ROGÉRIO MARINHO AROUCHE NATUREZA : IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 02/02/2017

Isto posto, julgo improcedente a impugnação interposta pelo MARIA BATISTA DE MOURA em desfavor de GABRIEL MENDES LOPES e ANTÔNIO LUIS NETO . Indefiro o requerido pelo Ministério Público Eleitoral e

Eleição: Transformação Social

ELEIÇÃO: TRANSFORMAÇÃO SOCIAL RESUMO: O voto é o instrumento disponível ao cidadão para que este exerça efetivamente o seu direito e é através do sufrágio que o cidadão tem a possibilidade de

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2016

3.6. Situações Particulares 3.6.1. No caso de refratário. 3.6.1.1. Será considerado refratário, de acordo com o art. 24 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, o brasileiro

Portaria Ministério Público - 26 de abril de 2016 do TJPI

PORTARIA MINISTÉRIO PÚBLICO ABERTURA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 03/ 2015 Capitão de Campos, lavrado em 26 de abril de 2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2016

RESOLVE RECOMENDAR 1. AO(À) PREFEITO(A) E AO(À) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO DE COCAL DE TELHA-PI que providenciem o imediato preenchimento dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos

Andamento do Processo n. 44-55.2016.6.11.0030 - Notícia Crime - 22/07/2016 do TRE-MT

NOTÍCIA CRIME- 44-55.2016.6.11.0030 Chamo o feito à ordem. Diante das novas informações apresentadas por eleitores que compareceram à sede do Cartório da 30ª ZE – Água Boa, conforme documentos que

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/07/2016

Ou seja, dentre as diversas condutas da servidora, constata-se, nos termos das declarações de eleitores de fls.18, 53, 58, 63 e 80, comportamento que pode caracterizar retenção de título eleitoral,

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/04/2016

Autor: Ministério Público Eleitoral Réus: Gérson Alano Luz e Adriano Pereira da Costa Advogado dos réus: Dr. Exdras Rodrigues de Araújo, OAB/PI nº 3013 Finalidade: Intimar o Advogado dos réus acerca

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/04/2016

Trata-se de crime próprio , posto que em razão do contexto em que foi inserido o tipo penal, no parágrafo único do art.91 da Lei 9.504/1997, não há como dissociar a norma penal constante desse

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