Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.031 de 21 de Outubro de 1969

Decreto Lei nº 1.031 de 21 de Outubro de 1969

Dispõe sobre a ampliação ou modificação das instalações elétricas a que se refere o art. 202, § 3º, do Código de Águas, e dá outras providências.
Art. 1º As empresas de energia elétrica com aproveitamentos compreendidos na letra a do art. 11 do Decreto-lei n. 852, de 11 de novembro de 1938, e que hajam satisfeito o estipulado nesse dispositivo, poderão ampliar ou modificar as suas instalações, uma vez que a necessidade ou conveniência da medida seja verificada pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.
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