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24 de janeiro de 2018
Artigo 91 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 263. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

distintos, com esteio no Ofício-Circular 48/2016 GAB-CRE e observando-se o quanto disposto no art. 91 da lei 9.504/97... da 150ª Zona, atendendo ao imperativo contido no artigo 124 do Código Eleitoral e no Provimento CRE-BA 01/2016... no artigo 124 do Código Eleitoral ao(à) mesário(a) faltoso(a)....

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 4º). 2. Data até a qual os que pretendam ser... (Lei 9.504/1997, art. 91, caput). 2. Último dia para o el...

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

seu domicílio eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 91, caput). 2. Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade... reduzida solicitar sua transferência para seção com acessibilidade (Lei 9.504/1997, art. 91, caput, e Resolução-TSE ... de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitaç...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604165-42.2017.6.00.0000 - 28/12/2017 do TSE

. 91 da Lei 9.504 , de 1997. CAPÍTULO III DA REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO CANCELADA AINDA SUB JUDICE Art. 5º... DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO DO CADASTRO Art. 4º Durante o período de suspensão de alistamento previsto no art. 91 da Lei 9.504..., desde que cumpridas as condições do art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 ...

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

DO CADASTRO Art. 4º Durante o período de suspensão de alistamento previsto no art. 91 da Lei9.504, de 1997, poderão ser... as condições do art. 11, § 7º, da Lei9.504, de 1997. § 1º Na hipótese de cancelamento da inscrição, estando o eleitor quite... nos termos do art. 11, § 7º, da Lei9.504, de 1997, poderá...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

fornecida ao interessado certidão circunstanciada informando o impedimento previsto no art. 91 da Lei9.504, de 1997... da Justiça Eleitoral até o dia 18.6.2018. Art. 7º Os pedidos de alteração de situação de Requerimento de Alistamento Eleitoral....TSE 21.538, de 2003. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º Ult...

Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

o eleitor solicitar operações de alistamento, transferência e revisão (Lei9.504, de 1997, art. 91). Último dia para...Pg. 4. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017 alteração for comunicada à Corregedoria-Geral: I após 7.6.2018... da inscrição originária. Art. 12. As decisões de cancelamento e suspensão de i...

Resolução n. 1068/2017 - 20/12/2017 do TRE-MG

de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30... antes da data da eleição (art. 9º, caput, da Lei 9.504, de 1997). Art. 5º As convenções partidárias destinadas a deliberar... de dezembro de 2015, e pela Lei 9.504, de 1997, inclusive quanto ao...

Resolução n. 1069/2017 - 20/12/2017 do TRE-MG

, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para concorrer às... pelos eleitores inscritos até o dia 4 de outubro de 2017 (art. 91 da Lei 9.504, de 1997). Parágrafo único. A geração... dos autos ao Juiz Eleitoral (art. 8º, caput, da Lei Complementar ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

de dezembro de 2015, e pela Lei 9.504, de 1997, inclusive quanto aos prazos processuais. Art. 15. Ficam mantidas... da Lei 9.504, de 1997). Parágrafo único. A geração dos cadernos de votação ficará a cargo da Secretaria de Tecnologia... eleitoral. Art. 17. O Colégio Eleitoral será constituído pelos eleitores ins...

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