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22 de fevereiro de 2018
Artigo 91 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Portaria n. 001/2018 - 19/02/2018 do TRE-MG

(parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15 da Res... Eleitoral, art. 15 da Res.-TSE 21.538/2003). § 5º. Não se aplicará multa ao não-alistado que requerer sua inscrição... e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Código Eleitoral, pela ...

Andamento do Processo n. 53-90.2017.627.0012 - Ação Penal Eleitoral - 19/02/2018 do TRE-TO

, art. 8º c.c. a Lei 9.504/1997, art. 91). Art. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto éfacultativo (Constituição... do Código Eleitoral (CE), Lei 4.737/65, na forma do Art. 69 do Código Penal (CP); e, João Júnior Pereira Resende... do art. 29 do Código Penal (CP) e Art. 299 do Código Eleitoral (CE), Lei 4....

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/02/2018

(parágrafo único do art. 8º do Código Eleitoral c/c art. 91 da Lei 9.504/1997 e parágrafo único do art. 15 da Res. TSE ... e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Código Eleitoral, pela Resolução n.º 21.538/2003/TSE, bem como pela Resolução n.º... ou ao naturalizado que não se alistar até um ano dep...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 19/02/2018

primeiro dia anterior àeleição subsequente àdata em que completar 19 anos (Código Eleitoral, art. 8º c.c. a Lei 9.504.../1997, art. 91). Art. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto éfacultativo (Constituição Federal, art. 14, §1º, II... antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei 6.996/19...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 335020176050000 Conceição Do Almeida/BA 80132017

. 325-333), Joselito Borges de Souza aduziu afronta ao art. 91, caput, da Lei 9.504/97, pois demonstrou possuir domicílio... ANTES DO PLEITO. ART. 9º DA LEI 9.504/97. REQUISITO NAO PREENCHIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Candidato deve possuir domicílio... ou transferência, a teor do art. 9º da Lei 9.504/97 e de precede...

Andamento do Processo n. 33-50.2017.6.05.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 16/02/2018 do TSE

). DOMICÍLIO ELEITORAL. MÍNIMO DE UM ANO ANTES DO PLEITO. ART. 9º DA LEI 9.504 /97. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NEGATIVA... eleitoral do candidato é, e sempre foi, Conceição do Almeida/BA. Consoante o art. 9º da Lei 9.504 /97, "para concorrer às... antes do pleito, contado de seu cadastro ou transferência, a teor do art....

Portaria n. 04/2018 - 16/02/2018 do TRE-CE

de vigilância durante o período de funcionamento do Fórum Eleitoral; Considerando o disposto no art. 91, caput, da Lei n.... 9.504/97, e na Resolução 23.555/2017 que estabelece o Calendário Eleitoral; Considerando a necessidade de elaboração... do Norte/CE e a Diretoria do Fórum Eleitoral Padre Cícero; Resolvem: Art.1...

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/02/2018

especial (fls. 325-333), Joselito Borges de Souza aduziu afronta ao art. 91 , caput, da Lei 9.504 /97, pois demonstrou... ANTES DO PLEITO. ART. 9º DA LEI 9.504 /97. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Candidato deve possuir... ou transferência, a teor do art. 9º da Lei 9.504 /97 e de precedentes. 2. N...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/02/2018

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/02/2018 O art. 23 da Lei n.º 9.504/1997, em seu §1º, permite... ao art. 23, §§ 1º e 7º da Lei n.º 9.504/1997, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação Eleitoral em face de JACKSON... durante o período de funcionamento do Fórum Eleitoral; Considerando o dispos...

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