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15 de outubro de 2018
Artigo 91 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 5025520-55.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 15/10/2018 do TRF-3

da eleição” (art. 91, da Lei 9.504/97) que ocorrerá no primeiro domingo de outubro, emprimeiro turno, e no último domingo... que poderia ter sido imposta à impetrante é aquela contida no caput do art. 8º da Lei 4.737/65: Art. 8º O brasileiro... cópia de Inicial semdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito, ...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição” (art. 91, da Lei 9.504/97) que ocorrerá no... contida no caput do art. 8º da Lei 4.737/65: Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos..., ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009,...

Resolução n. 38 - 11/10/2018 do TRE-RN

de Pendências devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 4º ). 2. Data até... eleitoral na circunscrição (Lei 9.504 /97, art. 9º , caput). 3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos ao cargo... inscritos (Lei 9.504 /97, art. 91 , caput). 2. Data até...

Andamento do Processo n. 0004614-97.2014.4.02.5001 - Remessa Ex Offício - 11/10/2018 do TRF-2

dos trabalhos de apuração, pois o disposto no art. 91 da Lei 9.504/97 determina que "nenhum requerimento... completado 18 (dezoito) anos em 2014 (ano eleitoral), seu alistamento eleitoral somente seria possível após a conclusão... de inscrição eleitoral ou de transferência processo dentro dos cento e cinquenta dias...

Andamento do Processo n. 0602064-29.2018.6.24.0000 - Mandado de Segurança - 11/10/2018 do TRE-SC

"esse posicionamento" no art. 91 da Lei n. 9.504/1997, que regulamenta tão somente a atualização do cadastro eleitoral. Argumenta... autoridade apontada como coatora, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Contudo, não obstante... ELEITORAL - CHAPECÓ DESPACHO Trata-se de mandado de segurança imp...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 11/10/2018

de Pendências devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 4º ). 2. Data... eleitoral na circunscrição (Lei 9.504 /97, art. 9º , caput). 3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos... inscritos (Lei 9.504 /97, art. 91 , caput). 2. Data até a qual serão...

Pg. 478. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2018

somente seria possível após a conclusão dos trabalhos de apuração, pois o disposto no art. 91 da Lei 9.504 /97... de Eleitor. -No caso, tendo a impetrante completado 18 (dezoito) anos em 2014 (ano eleitoral), seu alistamento eleitoral... determina que "nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/10/2018

se enquadre em nenhuma hipótese legal de suspensão dos direitos políticos, fundamentando "esse posicionamento" no art. 91 da Lei n.... 9.504 /1997, que regulamenta tão somente a atualização do cadastro eleitoral. Argumenta que a negativa em expedir... como coatora, nos termos do disposto no art. 7º , II , da Lei n. 12...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5002753 - 10/10/2018 do TRF-2

, onde se conclui que já deveria estar alistada. O art. 91 da Lei 9.504/1997, que estabelece as normas para as eleições... de antecedência da votação, em que o Tribunal Superior Eleitoral suspende os serviços de cadastramento, nos termos da Lei 9.504.../1997. Nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Constituição...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/10/2018

previsto no art. 91 da Lei 9.504 /1997, tomando como base a data do novo pleito, R E S O L V E: CAPÍTULO I... 27.6.2018 (cento e cinquenta e um dias anteriores à data fixada para a eleição suplementar Lei 9.504 /1997, art. 91... da Lei Complementar 64 /1990 e da Lei 9.504 /1997, de natureza processual, ati...

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