Art. 91 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.
Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.
Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Portaria n. 409/2020 - 27/05/2020 do TRE-SE

de maio de 2020 (último dia para o eleitor solicitar operações de alistamento, transferência e revisão (Lei 9.504... /1997, art. 91 ). Art. 2º. O lançamento da dispensa nos casos de revisão ou …

Página 125 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Maio de 2020

eleitoral. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 91 da Lei... do artigo 91 da Lei das Eleições e da Resolução TSE 23.606/2019. …

Página 126 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Maio de 2020

, acolhendo o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 91 da Lei das Eleições e da Resolução.... Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O …

Página 127 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Maio de 2020

, INDEFIRO O PEDIDO de alteração no cadastro eleitoral, nos termos do artigo 91 da Lei das Eleições e da Resolução TSE..., INDEFIRO O PEDIDO de alteração de dados no Cadastro, nos termos do artigo 91

Página 128 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Maio de 2020

, INDEFIRO O PEDIDO de alteração no cadastro e transferência, nos termos do artigo 91 da Lei das Eleições e da Resolução TSE... LIMONGI STERSE Juiz Eleitoral Autos PJE : 0600012-71.2020.6.09.0141 …

Página 129 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Maio de 2020

no cadastro, nos termos do artigo 91 da Lei das Eleições e da Resolução TSE 23.606/2019. A certidão de quitação eleitoral..., nos termos do artigo 91 da Lei das Eleições e da Resolução TSE …

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 26 de Maio de 2020

de Cadastro Eleitoral deu-se em 6/5/2020, por força da Lei n. 9.504/1997, artigo 91 e Resolução TSE 21.538/2003, artigo 25... a punibilidade nos termos do artigo 89, §5º da Lei 9099/95. No mais, …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Maio de 2020

06/05/2020, para solicitar a transferência de domicílio (art. 91, Lei 9.504/97), de tal modo que étempestivo... o dia 04/04/2020 - Art. 9º, Lei 9.504/97), équestão atinente aos... de …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 22 de Maio de 2020

. 91, caput, Lei n. 9.504/97). Ademais disso, devido a pandemia de Covid-19, no âmbito deste egrégio Tribunal Regional...", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Rodrigo …

Portaria n. 02/2020 - 20/05/2020 do TRE-MG

9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ) e da Resolução TSE 23.606/2019 (Calendário Eleitoral); CONSIDERANDO a necessidade... e revisão eleitoral com vistas às Eleições municipais de 2020 encerrou-se …