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18 de janeiro de 2019
Artigo 91 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Resolução n. 54 - 24/12/2018 do TRE-RN

de Passa e Fica devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 4º). 2... domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos..., desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei n...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/12/2018

Eleições devem ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 3. Data até... deverão estar regularmente inscritos (Lei 9.504/97, art. 91, caput). 2. Data até a qual serão considerados os pedidos... no âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 24/12/2018

Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 4º). 2. Data até a qual os que pretendam ser candidatos aos cargos de Prefeito... e Vice-Prefeito nas Novas Eleições devem ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 3... a qual os eleitores aptos a votar deverão estar regularmente inscritos (L...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 552018 NATAL - RN

de Santa Cruz devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei9.504/97, art. )4o . 2... domicílio eleitoral na circunscrição (Lei9.504/97, art. ,9o caput ). 3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos..., desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei °...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 542018 NATAL - RN

Suplementares de Passa e Fica devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei9.504/97, art... devem ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei9.504/97, art. ,9o caput). 3. D ata até a qual os que pretendam ser... âmbito partidário, desde que o estatuto partidário não estabele...

Andamento do Processo n. 5017772-69.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 18/12/2018 do TRF-3

, o que o fez procurar o cartório para tanto, onde lhe foi informado que o artigo 91 da Lei n. 9.504/97 veda tal ato jurídico... a emissão de passaporte. Assim sendo e tendo em vista que o impedimento previsto no artigo 91 da Lei n. 9.504/97 para...) 5017772-69.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IM...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

que o impedimento previsto no artigo 91 da Lei n. 9.504/97 para o alistamento eleitoral não subsiste há mais de mês... foi informado que o artigo 91 da Lei n. 9.504/97 veda tal ato jurídico dentro do período de 150 dias que antecedem às...) 5010089-78.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE:...

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo (artigo 9º, caput, da Lei 9.504/97). Art. 6º Qualquer cidadão pode... inscritos (caput do artigo 91 da Lei 9.504/97). JANEIRO DE 2019 8 de janeiro de 2019 terça-feira (26 dias antes) 1. Data... e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

a qual os eleitores aptos a votar deverão estar regularmente inscritos (caput do artigo 91 da Lei 9.504/97). JANEIRO... ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada (art. 64 da Lei 9.504/1997). Art. 25. Os componentes... de trabalho do Cartório Eleitoral pelo prazo de 30 (trinta) dias, observa...

Pg. 219. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

relacionados, e que fundamentado nos art. 71, inciso IV da Lei 4.737/65 do Código Eleitoral e art. 3º, I..., da Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.556/2017, serão procedidas anotações, nos respectivos cadernos de votação..., as inscrições pertencentes a esta 251ª ZE. Considerando-se o fechamento do cadastro elei...

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