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25 de abril de 2019
Artigo 91 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60008419 BELO HORIZONTE - MG

na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). Art. 4º Para... pelos eleitores inscritos até o dia 2 de janeiro de 2019 (art. 91 da Lei 9.504 , de 1997). Parágrafo único. A geração... a Prefeito e Vice-Prefeito (art. 11 , caput, da Lei 9.504 , ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

devem ter domicílio eleitoral no Município de Iguaba Grande (Lei n.º 9.504 /97, art. 9º , caput). 3. Data até... que poderão votar na eleição suplementar do dia 02 de junho de 2019 (Lei n.º 9.504 /97, art. 91 ). 2. Último dia para... (Lei n.º 9.504 /97, art. 4º ). 2. Data até a qual os candidatos aos cargos de Prefeit...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019 especial (Lei n.º 9.504/97, art. 91, caput... e em instruções do Tribunal Superior Eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 33). 5. Data a partir da qual fica proibida a distribuição..., injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidas por qualquer veíc...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 6205860620198060000 CE 0620586-06.2019.8.06.0000

/c art. 91 da Lei n. 9.504 /1997), tendo aquele documento sido expedido 13/11/2012 e a candidata estar trabalhando... o parágrafo 7 do artigo 11 da Lei 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes )". Por fim, requer o provimento do recurso para... o parágrafo 7 do artigo 11 da Lei 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ). Assim, o candidat...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50103961820184047001 PR 5010396-18.2018.4.04.7001

de regularizar a sua situação vez que, de acordo com o art. 91 da Lei 9.504/97, nenhum pedido de inscrição eleitoral...) Para o caso dos autos, ainda, insta mencionar o disposto no artigo 7º do Código Eleitoral (Lei 4.737/65): Artigo 7º... da Lei 9.504/97, dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data d...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 15343 QUEIMADOS - RJ

. ApOs este prazo, em virtude do disposto no art. 91 da Lei ng 9.504/97, tal regularizacao so podera ser feita apos a conclusao..., de nada adiantaria, pois tal per lode, por determinacao da Lei Eleitoral, artigo 91, vigorava o prazo de suspensao..., o sistema de alistamento eleitoral, a revisao de eleitorado, no parag...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50341464320184047100 RS 5034146-43.2018.4.04.7100

com o art. 91 da Lei 9.504/97, nenhum pedido de inscrição eleitoral pode ser realizado dentro do período de cento... permitido o alistamento eleitoral durante o período previsto no art. 91 da Lei 9.504/97, até o término dos trabalhos... relativos às eleições de 2018 (evento 3 COMP1). O art. 91 da Lei 9.504/97 qu...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 28102022016401330000281020220164013300

do alistamento eleitoral no período que antecede as eleições, nos termos do art. 67 do Código Eleitoral e do art. 91 da Lei n. 9.504.... ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO ELEITORAL. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A sentença recorrida encontra.../1997. II - Ademais, a concessão de medida liminar em 16/08/20...

Protocolo n. 13.977/2018 - 22/02/2019 do TRE-MT

no artigo 91 da Lei 9.504/97, os alistamentos e transferências eleitorais só passam as ser vedados dentro do período...: Monalisa de Morais Vistos etc. Trata-se de procedimento investigativo para apuração do crime eleitoral previsto no art. 289...-se que o presente inquérito foi instaurado para apurar a suposta prá...

AG: AG 8136377620184050000

desídia, e não o disposto no art. 91 da Lei 9.504/97. 5. Todavia, especificamente com relação ao passaporte de emergência...-9504 ANO-1997 ART-91 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-14 PAR-1 INC-1 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI... de regularização da situação em virtude de previsão legal (art. 91 da...

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