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23 de março de 2019
Artigo 91 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 15343 QUEIMADOS - RJ

. ApOs este prazo, em virtude do disposto no art. 91 da Lei ng 9.504/97, tal regularizacao so podera ser feita apos a conclusao..., de nada adiantaria, pois tal per lode, por determinacao da Lei Eleitoral, artigo 91, vigorava o prazo de suspensao..., o sistema de alistamento eleitoral, a revisao de eleitorado, no parag...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50341464320184047100 RS 5034146-43.2018.4.04.7100

com o art. 91 da Lei 9.504/97, nenhum pedido de inscrição eleitoral pode ser realizado dentro do período de cento... permitido o alistamento eleitoral durante o período previsto no art. 91 da Lei 9.504/97, até o término dos trabalhos... relativos às eleições de 2018 (evento 3 COMP1). O art. 91 da Lei 9.504/97 qu...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 28102022016401330000281020220164013300

do alistamento eleitoral no período que antecede as eleições, nos termos do art. 67 do Código Eleitoral e do art. 91 da Lei n. 9.504.... ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO ELEITORAL. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A sentença recorrida encontra.../1997. II - Ademais, a concessão de medida liminar em 16/08/20...

Protocolo n. 13.977/2018 - 22/02/2019 do TRE-MT

no artigo 91 da Lei 9.504/97, os alistamentos e transferências eleitorais só passam as ser vedados dentro do período...: Monalisa de Morais Vistos etc. Trata-se de procedimento investigativo para apuração do crime eleitoral previsto no art. 289...-se que o presente inquérito foi instaurado para apurar a suposta prá...

AG: AG 8136377620184050000

desídia, e não o disposto no art. 91 da Lei 9.504/97. 5. Todavia, especificamente com relação ao passaporte de emergência...-9504 ANO-1997 ART-91 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-14 PAR-1 INC-1 CPC-15 C?digo de Processo Civil LEG-FED LEI... de regularização da situação em virtude de previsão legal (art. 91 da...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50406990920184047100 RS 5040699-09.2018.4.04.7100

DE INSCRIÇAO ELEITORAL NO PRAZO DO ART. 91 DA LEI N. 9.504/97. PRESTÍGIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAO EM DETRIMENTO..., o impetrante já estava impossibilitado de requerer seu alistamento eleitoral, por disposição expressa no art. 91 da Lei n. 9.504... à sua vontade, nos termos do disposto no artigo 91 da Lei 9...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50406990920184047100 RS 5040699-09.2018.4.04.7100

ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO ELEITORAL NO PRAZO DO ART. 91 DA LEI N. 9.504/97. PRESTÍGIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À... requerer sua inscrição eleitoral, sendo esta negada por motivos alheios à sua vontade, nos termos do disposto no artigo 91... da Lei 9.504/97. As exigências administrativas devem ser aptas...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50099692120184047001 PR 5009969-21.2018.4.04.7001

de inscrição eleitoral (alistamento), já que, nos termos do artigo 91 da Lei 9.504/97, dentro dos cento e cinquenta dias... como eleitor em virtude da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que não permite tal ato no período compreendido entre 09/05... o disposto no artigo 7º do Código Eleitoral (Lei 4.737/65): Art...

Edital n. 001/2019 - 21/01/2019 do TRE-MG

a esta 251ª ZE. Considerando-se o fechamento do cadastro eleitoral, previsto no art.91, caput, da Lei 9.504/97..., e que fundamentado nos art. 71, inciso IV da Lei 4.737/65 do Código Eleitoral e art. 3º, I, da Resolução do TSE 23.117/2009, serão...Edital n. 001/2019 - 21/01/2019 do TRE-MG Editais 001/2019 e 0...

Resolução n. 54 - 24/12/2018 do TRE-RN

de Passa e Fica devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 4º). 2... domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 3. Data até a qual os que pretendam ser candidatos..., desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei n...

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