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16 de agosto de 2018
Artigo 91 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 91 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 9-82.2018.6.12.0035 - Petição - 16/08/2018 do TRE-MS

, conforme art. 91 da Lei 9.504/97: Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro... da desnecessidade da revisão eleitoral, porque já possuía identificação biométrica coletada. Nos termos do art. 2º da Resolução TRE...Andamento do Processo n. 9-82.2018.6.12.0035 - Petição...

Pg. 140. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

Pg. 140. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018 estabeleça prazo superior (Lei 9.504/1997, art. 9º, caput... requeira sua inscrição eleitoral, altere seus dados cadastrais ou transfira seu domicílio eleitoral (Lei 9.504/1997, art... com acessibilidade (Lei 9.504/1997, art. 91, caput, e Resolução-TSE ...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 16/08/2018

art. 91 da Lei 9.504 /97: Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro.... JULIANO RODRIGUES VALENTIM , JUIZ DA 035ª ZONA ELEITORAL, CAMPOGRANDE/MS , POR FORÇA DA LEI N.º 9.504 /97. FAZ SABER... de Partidos Políticos, e aos demais interessados que, nos termos do art. 120...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/08/2018

de junho/2018, oportunidade em que teve o seu pedido de inscrição eleitoral recusado, com fundamento no art. 91 da Lei.... 14, §1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 91 DA LEI DAS ELEIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR TRATAMENTO...Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/08/2018 São Paulo, 1...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/08/2018

CHEN Mãe: WU SHAOHUA Data de Nascimento: 05/01/2000 Certifico, ainda, que em razão do disposto no art. 91 da Lei 9.504... de dezoito anos (art. 14, §1º, inciso I). A Lei das Eleições, no seu art. 91, dispõe expressamente que “Nenhum requerimento... ELIDIUS IMPETRANTE: JACK ZHIJIE CHEN IMPETRADO: MM. JUIZ DA 400ª ZO...

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

perante a Justiça Eleitoral para” o autor e “que em razão do disposto no art. 91 da Lei 9.504 /1997 seu alistamento..., nos termos do artigo 91 da Lei n. 9.504 /1997. Neste período, não há obrigação eleitoral a ser cumprida.... 91 , Lei 9.504 /97). Vieramos autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamentando, de...

Pg. 231. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

que esta situação decorre da impossibilidade de o impetrante alistar-se durante o período previsto no artigo 91 da Lei n.... 9.504 /1997, desde que cumpridos os demais requisitos administrativos para a expedição do documento de viagem. Oficie-se à... causa, na agência da Caixa Econômica Federal - CEF, de acordo com o ...

Pg. 534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

da Lei 9.504 /97. Sobre a necessidade da comprovação do alistamento eleitoral para a expedição de passaporte... estava mais realizando esse tipo de atendimento em virtude da proximidade das eleições 2018, conforme previsão do art. 91..., o Código Eleitoral, no art. 7º, § 1º, inciso V e § 2º, prevê que: § 1º Sem a p...

Inteiro Teor. Instrução: INST 60081751 RIO DE JANEIRO - RJ

domicilio eleitoral no Municipio de Mangaratiba ate o dia 09 de maio de 2018. (Lei9.504, de 30/09/1997, art. 91... publicação das listas pela Justiça Eleitoral.(Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 11, § 4º) SEÇAO III DAS IMPUGNAÇÕES Art... de 2018 (Lei9.504, de 30/09/1997, art. 91 e Resolugdo TSE n° 23.555/2017)...

Inteiro Teor. Instrução: INST 60081921 RIO DE JANEIRO - RJ

até o dia 09 de maio de 2018. (Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 91 e Resolução TSE 23.555/2017) Art. 5º Poderá... (quarenta e oito) horas seguintes à publicação das listas pela Justiça Eleitoral.(Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 11, § 4... Municipio de Aperibe ate o dia 09 de maio de 2018. (Lei9.504, de 30/09...

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