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21 de julho de 2017
Artigo 90 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 90 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus representantes legais.

§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro.

Art. 90-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 362-71.2016.6.20.0045 - Prestação de Contas - 18/07/2017 do TRE-RN

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO Nº. 224-07.2016.6.20.0035 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "FELIPE GUERRA SEGUINDO EM FRENTE" ADVOGADO: VICENTE VENANCIO DE OLIVEIRA – OAB: 1829/RN

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/07/2017

admitidos como prova depoimentos colhidos pelo Ministério Público sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Para a comprovação da captação ilícita de sufrágio pela

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/07/2017

Art. 2º. Esta Portaria terá seu efeito condicionado à homologação da presente indicação pelo TRE-MT, permanecendo suspenso o atendimento no Posto Eleitoral de Deciolândia até o referido ato

Inteiro Teor. FEITOS NÃO CLASSIFICADOS: DIV 406 SÃO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO TRE-SP N° 40612017 Fixa data, estabelece instruções para a , realização de eleição suplementar direta' para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de

Inteiro Teor. FEITOS NÃO CLASSIFICADOS: DIV 407 SÃO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO TRE-SP NO 407/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de eleição suplementar direta para os cargos eletivos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7770 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no77-70.2016.6.13.0036 Zona Eleitoral: 36a, de Belo Horizonte Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Rodrigo Otávio Soares

Pg. 607. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/06/2017

mil) a 15.000 (quinze mil) UFIR: (...) III a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei 12.034/2009) Consoante disposto no artigo

Pg. 565. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/05/2017

(...) III a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei 12.034/2009) Consoante disposto no artigo 90 da Lei n.° 9.504/1997, aos

Andamento do Processo n. 353-52.2012.6.13.0324 - Petição - 30/05/2017 do TRE-MG

Sentença PETIÇÃO N.º 353-52.2012.6.13.0324 Interessados: Ministério Público Eleitoral e João Batista Teixeira dos Santos O feito tramita sobre os trilhos do procedimento previsto na Lei n.

Pg. 697. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/05/2017

ATOS JUDICIAIS Sentença PETIÇÃO N.° 353-52.2012.6.13.0324 Interessados: Ministério Público Eleitoral e João Batista Teixeira dos Santos O feito tramita sobre os trilhos do procedimento previsto na

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