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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 90 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 90 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus representantes legais.

§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro.

Art. 90-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Andamento do Processo n. 584-72.2016.6.11.0008 - 22/03/2017 do TRE-MT

INQUÉRITO N.º 584-72.2016.6.11.0008 Inquérito n.º 584-72.2016.6.11.0008 Indiciados: Job Nunes de Souza Luiz Honorato da Silva Reinaldo Chagas de Souza Sandra Paniago Barbosa de Oliveira Vistos.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/03/2017

caracterizado que os indiciados teriam vendido ou negociado os seus votos em troca das cestas básicas provenientes de programa assistencial promovido pelo Município de Alto Araguaia. É o sucinto

Andamento do Processo n. 125-06.2017.6.13.0000 - Ação Rescisória - 20/03/2017 do TRE-MG

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 125-06.2017.6.13.0000 JANAÚBA-MG 147ª Zona Eleitoral (JANAÚBA) Requerente: ALDIMAR DIMAS RODRIGUES ADVOGADO: FARLEY ALVES RUAS - OAB: 142080/MG ADVOGADO: RICARDO ASSIS ALVES DUTRA

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/03/2017

Relatora: Juíza Cláudia Coimbra DECISÃO ALDIMAR DIMAS RODRIGUES propõe ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, em face o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL na qual objetiva rescindir sentença

Andamento do Processo n. 5-45.2016.6.18.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 17/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 5-45.2016.6.18.0036 PAJEÚ DO PIAUÍ-PI 36ª Zona Eleitoral (CANTO DO BURITI) RECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) MUNICIPAL ADVOGADOS: JAMES RODRIGUES

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/03/2017

reformar o r. acórdão ora vergastado com o consequente deferimento da(s) impugnação(ões) constante(s) dos autos (fl. 82). 7. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 87-97). 8. Instada a se manifestar,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 17396 NATIVIDADE - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 173-96. 201 6.6.19.0043 - CLASSE 32— NATIVIDADE - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Coligação

Andamento do Processo n. 85-12.2016.6.13.0177 - 08/03/2017 do TRE-MG

Publicações de sentenças, decisões e despachos: Processo nº 85-12.2016.6.13.0177 Ação Penal Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Mateus Camargos Rodrigues (Adv. Dra. Cecília Guedes

Pg. 421. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/03/2017

02/10/2016  Serviçosprestados porterceiros  850034  Cheque  OutrosRecursos  1.500,00  027.929.436-02  UBISMARKBARBOSASANTOS  04/10/2016  Combustíveise lubrificantes  850045  Cheque  OutrosRecursos 

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 23838 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 238-38. 2016.6.2S.0127 CLASSE 32— SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante:

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