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28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 90 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 90, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro.

Andamento do Processo n. 335-95.2016.6.27.0002 - Representação - 26/09/2016 do TRE-TO

REPRESENTAÇÃO N.º 335-95.2016.6.27.0002 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: COLIGAÇÃO COMPROMISSO E RESPEITO POR VOCÊ (PSDB/PRTB/PSL/PTN/PHS) ADVOGADO: REGES DE SOUZA SOARES -

Andamento do Processo n. 341-05.2016.6.27.0002 - Representação - 26/09/2016 do TRE-TO

REPRESENTAÇÃO N.º 341-05.2016.6.27.0002 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: COLIGAÇÃO COMPROMISSO E RESPEITO POR VOCÊ (PSDB/PRTB/PSL/PTN/PHS) ADVOGADO: REGES DE SOUZA SOARES -

Andamento do Processo n. 349-79.2016.6.27.0002 - Representação - 26/09/2016 do TRE-TO

REPRESENTAÇÃO N.º 349-79.2016.6.27.0002 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: COLIGAÇÃO VAMOS CONSTRUIR UMA NOVA ALIANÇA (PSL/ PR/ SD/PV) ADVOGADO: ROGÉRIO BEZERRA LOPES - OAB

Andamento do Processo n. 348-94.2016.6.27.0002 - Representação - 26/09/2016 do TRE-TO

REPRESENTAÇÃO N.º 348-94.2016.6.27.0002 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADA: COLIGAÇÃO CARIRI PARA TODOS (PV/PSDB/PMDB) ADVOGADA: TABATA SOUZA SANTOS - OAB 6076-TO ADVOGADA:

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/09/2016

“Art. 40-B. A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. Parágrafo único.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/09/2016

A Decisão ali tomada ficou definida como parâmetro para as demais Representações que tenham o mesmo objeto. Isto posto, DECIDO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL No que concerne à responsabilidade

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/09/2016

e) Adesivo veicular (tiragem de vinte e cinco unidades); f) Cartaz (tiragem de quinhentas unidades); e, g) Adesivo retangular grande (tiragem vinte e cinco unidades) O fato de terem sido recolhidas

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/09/2016

Diante das medições apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral e não contestadas pelas Representadas, tenho que apenas ospanfletos retangulares com as medidas 9cm X 6cm, com tiragem de tres mil

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 131. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

art. 356, § 2º). Art. 84. Para os efeitos da Lei nº 9.504/1997, respondem penalmente pelos partidos políticos e pelas coligações os seus representantes legais (Lei nº 9.504/1997, art. 90, § 1º). Art.

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