Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

DE FAMÍLIA – LEI 8.009 /90 – EXECUTADA QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR... que se possa invocar a proteção legal do art. 1º da Lei 8.009 …

Andamento do Processo n. 5574272.33.2018.8.09.0172 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO

os seguintes dispositivos legais: “Novo Código Civil: artigos, 940. Lei 9298/96 artigo 52º. Lei 8.078/90: in totum... contrato de Cédula de Crédito Bancário 313091161, pactuado entre as partes …

Página 3334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

: “Novo Código Civil: artigos, 940. Lei 9298/96 artigo 52º. Lei 8.078/90: in totum Constituição Federal: artigos 5o...

Página 3220 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020

superiores a 2% do valor da prestação. (Parágrafo com redação determinada na Lei 9.298, de 1.8.1996, DOU 2.8.1996) § 2º É...; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe; Julg. …

Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

DA LEI 9.298/1996 QUE ALTEROU O ART. 52, § 1º, DO CDC ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desde que expressamente prevista, é...) na inadimplência. Re­ratificados os termos da cédula rural na vigência …

Página 3843 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020

% do valor da prestação. (Parágrafo com redação determinada na Lei 9.298, de 1.8.1996, DOU 2.8.1996) § 2º É assegurada... Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe; Julg. 26/09/2014; DJEMA 0…

Página 1780 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

, com o advento da Lei9.298/96, esta não pode ser superior a 2% (dois por cento). Outrossim, em se tratando de atraso no... Cível 133481- 5/188. Rel. Des. Leobino Valente Chaves. DJ 270 de …

Página 2878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

a 1% ao mês. Não foi explicada a origem da diferença no período de 01 a 05 de 2019. A multa máxima permitida pela Lei... 9.298 /96 é de 2%. Os valores cobrados em excesso devem ser restituído em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00485801320064036182 SP

na vigência da Lei Complementar 104/01. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada... inconstitucionais as alterações promovidas pelo art. 3º, § 1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00391042820154039999 SP

do encargo fixado pelo Decreto-Lei 1.025/69; prescrição. Embargos julgados improcedentes, com condenação do embargante... da Fazenda Pública, dispõe a Lei 6.830/80: "Art. 2º - Constitui …

Termo ou Assunto relacionado