Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Lei 9298/96

Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 639.792 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

em vigor da Lei n.º 9.298, de 1º de agosto de 1996, a multa moratória deve ser de no máximo 10%, nos termos do art. 71... da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. Após a Lei n.º 9.298/96, há de se aplicar às cédulas... que o Decreto-lei 167/67, art. 5º, é posterior à Lei 4.59...

Andamento do Processo n. 1.761.480 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

depois da Lei 9.298/96, impõe-se igualmente a manutenção da redução da multa moratória ajustada, de 10% (dez por cento... RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96... contratual é aplicável aos contratos firmados após a vigência da L...

Pg. 3587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

rurais celebradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.298, de 1º de agosto de 1996, a multa moratória deve ser de no... 9.298/96, há de se aplicar às cédulas rurais o limite de 2% (Súmula 285 do STJ). 10. Consagrada, pela 2ª Seção... máximo 10%, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 167/67, segundo o qual, em ...

Pg. 7632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

recorrido, quanto à incidência do CDC, e considerando que o contrato fora celebrado depois da Lei 9.298/96, impõe.... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO... de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula ...

Pg. 7633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

da Lei 9.298/96. Precedentes. Súmula 285/STJ. - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente... da multa contratual é aplicável aos contratos firmados após a vigência da Lei 9.298/96. Precedentes. 4. "A legislação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141858620188260554 SP 1014185-86.2018.8.26.0554

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pactuados antes da vigência da Lei 9.298 /1996, não pode ser... superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após a Lei 9.298 /96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000904441 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20808889220188260000 SP 2080888-92.2018.8.26.0000

9298/96 que deu nova redação ao art. 52, §1°, da Lei 8.078/90, porquanto pacto firmado já na sua vigência Recurso provido... de Instrumento 2080888-92.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JOVERT NUNES FREIRE e CARMEN... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430037 PR 2014/0008478-1

firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. 6. O Decreto-Lei 167/1967... da multa moratória na alíquota de 10% pode ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96... constitucionalidade da MP 2.196-3/01, reconhecendo a possibilidade de inscrição e...

Andamento do Processo n. 0511080-27.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 14/11/2018 do TJBA

do Consumidor, razão pela qual a multa contratual deve ser fixada em até 2%, tal como definida na Lei 9.298/96, que modificou... Especial Repetitivo 973827/RS - Arguição de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 - Inocorrência - Ausência... jurídicos articulados às fls. 01/63. Coligiu aos autos procuração (f...

Andamento do Processo n. 0533660-22.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 14/11/2018 do TJBA

%, tal como definida na Lei 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, § 1º, do CDC, bem como na súmula 285 do STJ... de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 - Inocorrência - Ausência de julgamento definitivo da ADI 2.316 pelo STF - Vigência... o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos ar...

×