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22 de janeiro de 2019
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Lei 9298/96

Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0006281-40.2014.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

a qualquer momento. V. Ademais, comrelação à multa, verifica-se que a Lei 9.298/96 deve ser aplicada somente para... Constitucional 20, de 1998) (...).E sobre faturamento, há de se ater ao comando normativo do art. 2º da Lei Complementar n. 70... e 1.040 do CPC, Lei 12.973/14, art. 12 do Decreto-Lei 1.598/...

[Modelo] Ação revisional cédula crédito bancário - juros capitalizados

contrato : Lei . 10.931/04 Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida... após 31/03/2000, data da publicação da MP 1.963-17, atual MP 2.170-01, quando expressamente pactuada... CÍVEL DA CIDADE FULANO DE TAL, casado, representante comercial, residente e domicilia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079976254 RS

. MULTA MORATÓRIA Quanto à multa, a Lei 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor... das restrições da Lei da Usura (Decreto 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079976254 RS ECH 70079976254 ( CNJ: 0362837-81.2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079922894 RS

Quanto à multa, a Lei 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa... da Lei da Usura (Decreto 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079922894 RS ECH 70079922894 ( CNJ: 0357...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079900494 RS

porque o contrato estipula o encargo dentro do seu limite legal (cláusula 7 – fl. 56). MULTA MORATÓRIA Quanto à multa, a Lei ... 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa contratual de 10% para...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079900494 RS ECH 70079900494 (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079951141 RS

, a Lei 9.298/96, que alterou o §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa contratual de 10% para... como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto 22.626 de 1933), em se tratando de instituições...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079951141 RS ECH 70079951141 ( ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079805701 RS

em vigor da Lei 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, § 1º, do CDC. 3. DA DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079805701 RS DDP 70079805701 ( CNJ: 0345782-20.2018.8.21.7000) 2018/Cível... civil. Apelo do autor provido. Apelo do réu desprovido. Unânime. Apelação Cível Vi...

Inteiro Teor. 11011359319984036109

do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual.../2017) (Grifei). Quanto à aventada afronta ao art. 52 da Lei n.º 9.298/69 e ao art. 106 do CTN, um esclarecimento prévio é... de rigor. A Lei n.º 9.298/69 determinou o acréscimo de um § 1.º ao art. 52 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043887020178260506 SP 1004388-70.2017.8.26.0506

, art. 355, I, e 370 - Juros remuneratórios Regularidade - Inteligência do Decreto-lei 167/1967, Decreto-lei 413/1969..., Lei 11.775/2008 e Decreto 22.626/1933 - Capitalização mensal de juros - Legalidade e possibilidade... ao agente financeiro, com comprovação dos requisitos legais, o que não ocorreu -Intelig...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Mora e extinção de contratos na incorporação imobiliária. Limites temporais da Lei 13.786/2018

%, ainda que o atraso ocorresse após a entrada em vigor da Lei 9.298/96. Note-se ser indiferente, no Brasil, ao contrário...Mora e extinção de contratos na incorporação imobiliária. Limites temporais da Lei 13.786/2018 Mora e extinção... de contratos na incorporação imobiliária: Limites intertemporais da Lei 13.786/18 ...

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