DE FAMÍLIA – LEI Nº 8.009 /90 – EXECUTADA QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR... que se possa invocar a proteção legal do art. 1º da Lei nº 8.009 …
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 5574272.33.2018.8.09.0172 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO
os seguintes dispositivos legais: “Novo Código Civil: artigos, 940. Lei 9298/96 artigo 52º. Lei 8.078/90: in totum... contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 313091161, pactuado entre as partes …
Página 3334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020
: “Novo Código Civil: artigos, 940. Lei 9298/96 artigo 52º. Lei 8.078/90: in totum Constituição Federal: artigos 5o...
Página 3220 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2020
superiores a 2% do valor da prestação. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.298, de 1.8.1996, DOU 2.8.1996) § 2º É...; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe; Julg. …
Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020
DA LEI 9.298/1996 QUE ALTEROU O ART. 52, § 1º, DO CDC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desde que expressamente prevista, é...) na inadimplência. Reratificados os termos da cédula rural na vigência …
Página 3843 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020
% do valor da prestação. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.298, de 1.8.1996, DOU 2.8.1996) § 2º É assegurada... Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe; Julg. 26/09/2014; DJEMA 0……
Página 1780 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020
, com o advento da Lei n° 9.298/96, esta não pode ser superior a 2% (dois por cento). Outrossim, em se tratando de atraso no... Cível nº 133481- 5/188. Rel. Des. Leobino Valente Chaves. DJ 270 de …
Página 2878 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020
a 1% ao mês. Não foi explicada a origem da diferença no período de 01 a 05 de 2019. A multa máxima permitida pela Lei... 9.298 /96 é de 2%. Os valores cobrados em excesso devem ser restituído em …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00485801320064036182 SP
na vigência da Lei Complementar nº 104/01. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada... inconstitucionais as alterações promovidas pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00391042820154039999 SP
do encargo fixado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69; prescrição. Embargos julgados improcedentes, com condenação do embargante... da Fazenda Pública, dispõe a Lei nº 6.830/80: "Art. 2º - Constitui …