Lei 9298/96
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
a qualquer momento. V. Ademais, comrelação à multa, verifica-se que a Lei nº 9.298/96 deve ser aplicada somente para... Constitucional nº 20, de 1998) (...).E sobre faturamento, há de se ater ao comando normativo do art. 2º da Lei Complementar n. 70... e 1.040 do CPC, Lei nº 12.973/14, art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/...
contrato : Lei nº. 10.931/04 Art. 28 – A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida... após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17, atual MP nº 2.170-01, quando expressamente pactuada... CÍVEL DA CIDADE FULANO DE TAL, casado, representante comercial, residente e domicilia...
. MULTA MORATÓRIA Quanto à multa, a Lei nº 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor... das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079976254 RS ECH Nº 70079976254 (Nº CNJ: 0362837-81.2...
Quanto à multa, a Lei nº 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa... da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079922894 RS ECH Nº 70079922894 (Nº CNJ: 0357...
porque o contrato estipula o encargo dentro do seu limite legal (cláusula 7 – fl. 56). MULTA MORATÓRIA Quanto à multa, a Lei nº... 9.298/96, que alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa contratual de 10% para...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079900494 RS ECH Nº 70079900494 (Nº...
, a Lei nº 9.298/96, que alterou o §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, reduziu a multa contratual de 10% para... como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079951141 RS ECH Nº 70079951141 (Nº ...
em vigor da Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, § 1º, do CDC. 3. DA DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079805701 RS DDP Nº 70079805701 (Nº CNJ: 0345782-20.2018.8.21.7000) 2018/Cível... civil. Apelo do autor provido. Apelo do réu desprovido. Unânime. Apelação Cível Vi...
do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual.../2017) (Grifei). Quanto à aventada afronta ao art. 52 da Lei n.º 9.298/69 e ao art. 106 do CTN, um esclarecimento prévio é... de rigor. A Lei n.º 9.298/69 determinou o acréscimo de um § 1.º ao art. 52 d...
, art. 355, I, e 370 - Juros remuneratórios Regularidade - Inteligência do Decreto-lei nº 167/1967, Decreto-lei nº 413/1969..., Lei nº 11.775/2008 e Decreto 22.626/1933 - Capitalização mensal de juros - Legalidade e possibilidade... ao agente financeiro, com comprovação dos requisitos legais, o que não ocorreu -Intelig...
%, ainda que o atraso ocorresse após a entrada em vigor da Lei 9.298/96. Note-se ser indiferente, no Brasil, ao contrário...Mora e extinção de contratos na incorporação imobiliária. Limites temporais da Lei 13.786/2018 Mora e extinção... de contratos na incorporação imobiliária: Limites intertemporais da Lei 13.786/18 ...