Lei 9298/96
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
em vigor da Lei n.º 9.298, de 1º de agosto de 1996, a multa moratória deve ser de no máximo 10%, nos termos do art. 71... da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. Após a Lei n.º 9.298/96, há de se aplicar às cédulas... que o Decreto-lei nº 167/67, art. 5º, é posterior à Lei nº 4.59...
depois da Lei nº 9.298/96, impõe-se igualmente a manutenção da redução da multa moratória ajustada, de 10% (dez por cento... RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96... contratual é aplicável aos contratos firmados após a vigência da L...
rurais celebradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.298, de 1º de agosto de 1996, a multa moratória deve ser de no... 9.298/96, há de se aplicar às cédulas rurais o limite de 2% (Súmula nº 285 do STJ). 10. Consagrada, pela 2ª Seção... máximo 10%, nos termos do art. 71 do Decreto-Lei nº 167/67, segundo o qual, em ...
recorrido, quanto à incidência do CDC, e considerando que o contrato fora celebrado depois da Lei nº 9.298/96, impõe.... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO... de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula nº...
da Lei 9.298/96. Precedentes. Súmula 285/STJ. - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente... da multa contratual é aplicável aos contratos firmados após a vigência da Lei 9.298/96. Precedentes. 4. "A legislação...
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298 /1996, não pode ser... superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após a Lei 9.298 /96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000904441 ACÓRDÃO Vistos, relatad...
9298/96 que deu nova redação ao art. 52, §1°, da Lei 8.078/90, porquanto pacto firmado já na sua vigência Recurso provido... de Instrumento nº 2080888-92.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JOVERT NUNES FREIRE e CARMEN... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO Nº: 4...
firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. 6. O Decreto-Lei 167/1967... da multa moratória na alíquota de 10% pode ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96... constitucionalidade da MP nº 2.196-3/01, reconhecendo a possibilidade de inscrição e...
do Consumidor, razão pela qual a multa contratual deve ser fixada em até 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou... Especial Repetitivo Nº 973827/RS - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 - Inocorrência - Ausência... jurídicos articulados às fls. 01/63. Coligiu aos autos procuração (f...
%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art. 52, § 1º, do CDC, bem como na súmula 285 do STJ... de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 - Inocorrência - Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência... o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos ar...