Lei 9298/96
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; após a referida lei... pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; após a referida lei... da Lei nº 4.595/1964, 6º, V, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consum...
pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após... DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei nº 9.298/1996, não... a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula 285/STJ...
que nos pactos celebrados após a modificação trazida pela Lei Federal n. 9.298/1996, que alterou o parágrafo primeiro, do artigo 52... (evento nº 01) da decisão (cópia no evento nº 01) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca... o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei n.º 1.050/60, infirmar a ...
o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei nº 9.298... se sujeitamà limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596..., desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2...
contratual deverá ser fixada em 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou a redação do art.52, § 1º, do CDC...%, tal como definida na Lei n°9.298/96, que modificou a redação do art.52 § 1º, do CDC. Apelo improvido no ponto. DOS JUROS... da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como M...
que nos pactos celebrados após a modificação trazida pela Lei Federal n. 9.298/1996, que alterou o parágrafo primeiro... nas cédulas de crédito rural, ainda que expressamente pactuado, uma vez que a legislação de regência (Decreto-Lei nº 167/97... pactuado, posto que a legislação de regência (Decreto-Lei nº 167/97) pr...
a vigência da Lei n. 9.298/96. 5. Agravo regimental desprovido.? (STJ, AgRg no AREsp 711852 / SP, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO...% (um por cento) ao ano, conforme previsão expressa no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n°167/67. 6 - A cobrança de multa...-68.2012.8.09.0137, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA ...
do Consumidor . Dessa forma, a multa contratual deverá ser fixada em 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, que modificou... APELAÇÃO Nº 0332536-22.2013.8.05.0001 ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR APELANTE: ESTADO DA BAHIA PROC. DO ESTADO: DJALMA SILVA... de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0006410-06.2016.8....
%, tal como definida na Lei n°9.298/96, que modificou a redação do art.52 § 1º, do CDC. Apelo improvido no ponto. DOS JUROS... fixados em 01% ao mês. Súmula 379 do STJ. 5. (...). RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO DEMANDANTE... IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050890326, Décima Quarta Câmara Cível, Tribun...
Civil, art. 52 da Lei 9298/96, Lei 8078/90 e art. 5º, caput, XXXV, LV, 170, 173, §§4º e 5º, 192, caput e §3º... -Recurso conhecido e provido. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13.280.../2014 - IMPERATRIZ/MA Nº ÚNICO: 0002368-41.2014.8.10.0000; Relatora: DESEMBARGADOR...