Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Lei 9298/96

Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1566632 SP 2015/0287021-0

pactuados antes da vigência da Lei 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; após a referida lei... pactuados antes da vigência da Lei 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; após a referida lei... da Lei 4.595/1964, 6º, V, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consum...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900447 MG 2016/0094542-1

pactuados antes da vigência da Lei 9.298/1996, não pode ser superior a 10% do valor da prestação; nos pactuados após... DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora, nos contratos bancários pactuados antes da vigência da Lei 9.298/1996, não... a Lei 9.298/96, a multa está limitada a 2% daquele valor (Súmula 285/STJ...

Apelação Cível n. 0404817.38.2014 - 12/06/2017 do TJGO

que nos pactos celebrados após a modificação trazida pela Lei Federal n. 9.298/1996, que alterou o parágrafo primeiro, do artigo 52... (evento 01) da decisão (cópia no evento 01) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca... o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei n.º 1.050/60, infirmar a ...

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei 9.298... se sujeitamà limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596..., desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2...

Andamento do Processo n. 0002002-66.2008.8.05.0124 - Apelação Cível - 12/06/2017 do TJBA

contratual deverá ser fixada em 2%, tal como definida na Lei 9.298/96, que modificou a redação do art.52, § 1º, do CDC...%, tal como definida na Lei9.298/96, que modificou a redação do art.52 § 1º, do CDC. Apelo improvido no ponto. DOS JUROS... da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como M...

Pg. 1725. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

que nos pactos celebrados após a modificação trazida pela Lei Federal n. 9.298/1996, que alterou o parágrafo primeiro... nas cédulas de crédito rural, ainda que expressamente pactuado, uma vez que a legislação de regência (Decreto-Lei 167/97... pactuado, posto que a legislação de regência (Decreto-Lei 167/97) pr...

Pg. 1726. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

a vigência da Lei n. 9.298/96. 5. Agravo regimental desprovido.? (STJ, AgRg no AREsp 711852 / SP, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO...% (um por cento) ao ano, conforme previsão expressa no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei n°167/67. 6 - A cobrança de multa...-68.2012.8.09.0137, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA ...

Pg. 337. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

do Consumidor . Dessa forma, a multa contratual deverá ser fixada em 2%, tal como definida na Lei 9.298/96, que modificou... APELAÇÃO 0332536-22.2013.8.05.0001 ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR APELANTE: ESTADO DA BAHIA PROC. DO ESTADO: DJALMA SILVA... de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0006410-06.2016.8....

Pg. 341. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

%, tal como definida na Lei9.298/96, que modificou a redação do art.52 § 1º, do CDC. Apelo improvido no ponto. DOS JUROS... fixados em 01% ao mês. Súmula 379 do STJ. 5. (...). RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO DEMANDANTE... IMPROVIDO. (Apelação Cível 70050890326, Décima Quarta Câmara Cível, Tribun...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

Civil, art. 52 da Lei 9298/96, Lei 8078/90 e art. 5º, caput, XXXV, LV, 170, 173, §§4º e 5º, 192, caput e §3º... -Recurso conhecido e provido. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13.280.../2014 - IMPERATRIZ/MA ÚNICO: 0002368-41.2014.8.10.0000; Relatora: DESEMBARGADOR...

×