Lei 9298/96

Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00699625420108120001 MS 0069962-54.2010.8.12.0001

OU CONTINUADA MULTA MORATÓRIA REDUÇÃO PARA 2% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 9.298/1996 COBRANÇA DO COEFICIENTE DE 3... que o acórdão objurgado violou os art. 6 º, do Decreto-Lei n.º

Andamento do Processo n. 902.759 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

firmado em data anterior a vigência da Lei 9.298 /1996, a qual limitou a multa contratual em 2%. Todavia, não obstante.... Nas avenças pactuadas em data posterior à promulgação da Lei 9.298 /1996

Página 1151 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

que se falar em redução, eis que o contrato é anterior à Lei 9.298/96. - É vedada a capitalização mensal dos juros quando não.... INEXISTÊNCIA. CDC. REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERADA PELA LEI N.º 9.298

Página 1152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

%) e na redação alterada pela Lei n.º 9.298/96 (2%), aos contratos de financiamento habitacional firmados anteriormente... efetiva prevista nos contratos do SFH é, para os contratos firmados …

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

8.078/90), que estabeleceu limite de 10% sobre o valor da prestação, com redação dada pela Lei 9,298/1996, que alterou... da prestação. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento …

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

antes da edição da Lei 9.298/1996, a multa moratória fica limitada a 10%, a teor de seu art. 52 § 1º, com sua redação... DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO- POSSIBILIDADE- CET- LEGALIDADE- MULTA …

Página 2363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei 9.298/96, na medida em que não se cuida... do artigo 62 da Lei 8.245/91, inciso II, “b”, motivo pelo qual deve prevalecer, …

Página 71 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

dentre aquelas previstas na Lei de Organização Judiciária, que se constitui na norma que regulamenta a competência interna..., que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do lote de terreno …

Página 1559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

em data anterior a vigência da Lei 9.298/1996, a qual limitou a multa contratual em 2%. Todavia, não obstante... pelo Decreto-Lei 167/1967, uma vez que o § único do art. 5º, do referido …

Página 1560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

da Súmula 7/STJ. 7. Nas avenças pactuadas em data posterior à promulgação da Lei 9.298 /1996, deve ser revisada a multa.... do art. 60 do Decreto-Lei 167 /1967 não alcança o referido título, sendo …
Termo/Assunto relacionado