OU CONTINUADA MULTA MORATÓRIA REDUÇÃO PARA 2% A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 9.298/1996 COBRANÇA DO COEFICIENTE DE 3... que o acórdão objurgado violou os art. 6 º, do Decreto-Lei n.º …
Lei 9298/96
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 902.759 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ
firmado em data anterior a vigência da Lei nº 9.298 /1996, a qual limitou a multa contratual em 2%. Todavia, não obstante.... Nas avenças pactuadas em data posterior à promulgação da Lei 9.298 /1996…
Página 1151 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020
que se falar em redução, eis que o contrato é anterior à Lei nº 9.298/96. - É vedada a capitalização mensal dos juros quando não.... INEXISTÊNCIA. CDC. REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERADA PELA LEI N.º 9.298…
Página 1152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020
%) e na redação alterada pela Lei n.º 9.298/96 (2%), aos contratos de financiamento habitacional firmados anteriormente... efetiva prevista nos contratos do SFH é, para os contratos firmados …
Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020
8.078/90), que estabeleceu limite de 10% sobre o valor da prestação, com redação dada pela Lei 9,298/1996, que alterou... da prestação. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento …
Página 1154 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020
antes da edição da Lei 9.298/1996, a multa moratória fica limitada a 10%, a teor de seu art. 52 § 1º, com sua redação... DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO- POSSIBILIDADE- CET- LEGALIDADE- MULTA …
Página 2363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020
, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 9.298/96, na medida em que não se cuida... do artigo 62 da Lei nº 8.245/91, inciso II, “b”, motivo pelo qual deve prevalecer, …
Página 71 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020
dentre aquelas previstas na Lei de Organização Judiciária, que se constitui na norma que regulamenta a competência interna..., que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do lote de terreno …
Página 1559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020
em data anterior a vigência da Lei nº 9.298/1996, a qual limitou a multa contratual em 2%. Todavia, não obstante... pelo Decreto-Lei nº 167/1967, uma vez que o § único do art. 5º, do referido …
Página 1560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020
da Súmula 7/STJ. 7. Nas avenças pactuadas em data posterior à promulgação da Lei 9.298 /1996, deve ser revisada a multa.... do art. 60 do Decreto-Lei 167 /1967 não alcança o referido título, sendo …
Termo/Assunto relacionado