Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Lei 9298/96

Lei nº 9.298 de 01 de Agosto de 1996

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 7009284-10.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJRO

MIKAELA DIAS FERNANDES no lugar de ELQUIAS DIAS FERNANDES. Isto posto, com fundamento nos art. 109 da Lei 6.015 /73... cumpridos para a execução de obras de infraestrutura, conforme art. 7º da Lei . 8.666 /93 e que, querendo, o cliente... , V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão sobre a irregularidade do lot...

Andamento do Processo n. 0002308-89.2013.8.02.0044 - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJAL

: a alíquota de 10% (dez por cento) só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96....A) DOS JUROS REMUNERATÓRIOSDesde o advento da Lei 4.595/64, restou afastada a incidência do Decreto Lei 22.626/33... de Araújo - RÉU: Banco Itau Veiculos S.A - Autos 0002308-89.2013.8.02.0044 A...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

do imóvel, é necessário asseverar que após a vigência da Lei 9.298 /96, que emprestou nova redação ao art. 52 do CDC...-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente SENTENÇA (§ 2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando...: 76960-790 -Fone:(69) 34412297. Processo : 7002827-93.2016.8.22.0007 “...

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

do que dispõe o art. 52, 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei 9.298/96, aplica-se às... nos parágrafos 1º e 2º do artigo 61 da Lei 9.430/96. E a Suprema Corte já decidiu acerca do tema que Esta Corte já teve... a incidir a SELIC por força do quanto disposto no artigo 13, da Lei ...

Pg. 224. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017

do valor da prestação.". Com o advento da Lei 9.298, de 1º de agosto de 1996, referido dispositivo ficou... do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.". O § 1º do art. 52 da Lei 8.078/90, em sua redação original, previa... em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória...

Pg. 226. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2017

poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.". Com o advento da Lei 9.298, de 1º de agosto de 1996..., em vigor como MP 2.170-01, desde que expressamente pactuada; A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma... posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratóri...

Pg. 261. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2017

% (dez por cento) só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código... da Lei 8.078/90. Sendo assim, devem ser aplicadas as disposições da referida legislação, especialmente as regras...: a Segunda Seção já decidiu que podem ser actuados até o limite de 12% ao ano, con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043160027561001 MG

da Lei n. 9.298, de 1996, que alterou o art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor. A utilização da TJLP é admitida..., imposta pela Lei de Usura, considerando as disposições contidas no art. 4º, IX da Lei 4.595/64 e no art. 5º do Decreto...-Lei 167/67, de modo que, tendo eles sido pactuados em patamar super...

Inteiro Teor. : 75645520158260438 SP 0007564-55.2015.8.26.0438

restritiva de direitos foi eliminada com a Lei 9.298/96. O fundamento se dá no sentido de que a sua conversão violaria..., com fulcro no artigo 3º, da Lei 1060/50. Ora, o referido dispositivo não prevê a hipótese de isenção da pena de multa ao réu...: 2017.0000895562 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3037354620168240039 Lages 0303735-46.2016.8.24.0039

, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.298 , de 01 de agosto de 1.996 (de 10% para 02%)." (Apelação Cível n. 2005.016613-8... de consumo não se aplica aos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 9.298 /1996. Acerca da matéria: 1) Apelação...). Assim, na vigência da Lei 9.298 , de 1º.8.1996, que deu...

×