Artigo 187 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 187. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a desestatização das seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações:
I - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;
II - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL;
III - Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA;
IV - Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA;
V - Telecomunicações do Ceará - TELECEARÁ;
VI - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN;
VII - Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA;
VIII - Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE;
IX - Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA;
X - Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE;
XI - Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA;
XII - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS;
XIII - Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT;
XIV - Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS;
XV - Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA;
XVI - Telecomunicações de Rondônia S.A. - TELERON;
XVII - Telecomunicações do Acre S.A. - TELEACRE;
XVIII - Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA;
XIX - Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ;
XX - Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON;
XXI - Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ;
XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ;
XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG;
XXIV - Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST;
XXV - Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP;
XXVI - Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBC;
XXVII - Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR;
XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC;
XXIX - Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR.
Parágrafo único. Incluem-se na autorização a que se refere o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5° da Lei n° 9.295, de 19 de julho de 1996.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000220-54.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000220-54.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO CRISTHIAN MIGUEL CANDADO MARTINEZ ADVOGADO(A/S) NESTOR RUFINO DA COSTA XAVIER | 14062/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Impugnação - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Consil Engenharia e OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Autos n°. Procedimento Ordinário Obrigação de Fazer / Não Fazer , já qualificada, por intermédio de seu advogado, que esta ao final subscreve, vem perante…

Impugnação - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra OI e Consil Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Autos n°. Procedimento Ordinário Obrigação de Fazer / Não Fazer MARIVALVA , já qualificada, por intermédio de seu advogado, que esta ao final subscreve,…

Impugnação - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Consil Engenharia e OI

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Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Sul America Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios

F URRIELA A DVOGADOS MAURÍCIO GOBBETTI JULIANA GALDI TOMAZ TRINDADE _______________________________ BIDERMAN FURRIELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE…

Petição - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Sul America Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios

F URRIELA A DVOGADOS MAURÍCIO GOBBETTI JULIANA GALDI TOMAZ TRINDADE _______________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR/BA Processo n o SUL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação de Sentença C / Ccumprimento de Sentença com Pedido Liminar de Exibição de Documentos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES - SP. distribuição por dependência ao processo n° 0632533-62.1997.8.26.0100 (NCPC, ARTS . 286 e…

Petição - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - contra Consil Engenharia e OI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Autos n°. Procedimento Ordinário Obrigação de Fazer / Não Fazer , já qualificada, por intermédio de seu advogado, que esta ao final subscreve, vem perante…

Petição - Ação Responsabilidade Civil contra Lojas Americanas

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da 8a - SP. Proc , brasileiro, casado, autônomo, por- tador da cédula de identidade RG CPFMF , residente e domiciliado na -690, em São dos Campos, Estado de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1954452 - PR (2021/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA, em face da decisão de fls. …