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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 90 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 90, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

§ 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus representantes legais.

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/05/2017

Advogados: Eliza Schiavon – OAB-PR n.º 44.480; Gustavo Swain Kfouri – OAB-PR n.º 35.197; Renata Spinardi Fiuza – OAB-PR n.º 51.655 Representados: Edson Hugo Manueira, Agnaldo Luciano Valderrama e

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/05/2017

quais pouco importa que a audiência se faça na qualidade de testemunha ou de parte. II. Investigação judicial eleitoral: defesa escrita (LC 64/90, art. 22; L. 9.504/97, art. 96). 1.Nem a disciplina

Andamento do Processo n. 125-06.2017.6.13.0000 - Ação Rescisória - 20/03/2017 do TRE-MG

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 125-06.2017.6.13.0000 JANAÚBA-MG 147ª Zona Eleitoral (JANAÚBA) Requerente: ALDIMAR DIMAS RODRIGUES ADVOGADO: FARLEY ALVES RUAS - OAB: 142080/MG ADVOGADO: RICARDO ASSIS ALVES DUTRA

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/03/2017

Relatora: Juíza Cláudia Coimbra DECISÃO ALDIMAR DIMAS RODRIGUES propõe ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, em face o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL na qual objetiva rescindir sentença

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 25868 RAUL SOARES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno no Recurso Eleitoral n. 258-68.2016.6.13.0231 Procedência: Raul Soares - MG (231a Zona Eleitoral - Raul Soares) Agravante: Bruno de Oliveira

Portaria n. 09/2016 - 26 de setembro de 2016 do TRE-AL

PORTARIA Nº 09/2016 Dispõe sobre os crimes ligados à propaganda eleitoral em campanha eleitoral. O Exmo. Sr. Doutor HÉLIO PINHEIRO PINTO, Juiz da 26ª ZONA ELEITORAL, no uso de suas atribuições

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/09/2016

Art. 5º. Constitui crime, punível com detenção de 2 meses a 1 ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa, divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos,

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 08/04/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.457 INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 131. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/04/2016

art. 356, § 2º). Art. 84. Para os efeitos da Lei nº 9.504/1997, respondem penalmente pelos partidos políticos e pelas coligações os seus representantes legais (Lei nº 9.504/1997, art. 90, § 1º). Art.

Andamento do Processo n. 538-50.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 538-50.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e

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