Artigo 2 da Lei nº 6.211 de 18 de Junho de 1975

Lei nº 6.211 de 18 de Junho de 1975

Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Art 2º É revogado o § 7º do artigo 264 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
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