Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Andamento do Processo n. 5209960.96.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO

ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993)”. Além disso, a arbitramento da multa.... A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais …

Página 2928 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656... administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho …

Página 1505 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

- com a redação da Lei8.656/93), bem como baseada no artigo 28, do Decreto Nacional n° 2.181/97, tudo em conformidade... previstas na Lei 8.078/1990: Art. 45. Decorrido o prazo da …

Andamento do Processo n. 5584313.34.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJGO

8.656, de 21.5.1993).” Grifei. 4.1.1 O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também, aos ditames da Lei 9.784... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, verbis: “Art. 18. A …

Página 1885 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993).” Grifei. 4.1.1 O arbitramento da multa pelo PROCON está...Pg. 1885. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 727 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único... de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí­lo. …

Andamento do Processo n. 29.2015.8.09.0044 - Apelação Cível - 27/07/2020 do TJGO

nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656/93). 4.2.1 O valor da multa não é algo escolhido de forma arbitrária... implícita do contrato administrativo encontra 3 óbice no disposto nos §§ 2º …

Página 2892 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2020

União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656... mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo que …

Andamento do Processo n. 5606031.58.2018.8.09.0093 - 23/07/2020 do TJGO

ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993).” (destaquei... –SNDC, verbis: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei

Página 2200 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2020

nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993).” (destaquei). O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito..., será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo …

Termo ou Assunto relacionado