Lei 8656/93
Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884... mediante procedimento administrativo, revert...
8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993...' uma série de '... direitos e obrigações... de Processo Civil, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º, 23 da Lei nº 8.987/95, 21 da Lei nº 8.666/1993 e 1º da Lei nº 9.074/95..., 3º, 4º, 5º, 9º, 23 da Lei nº 8.987/95, 21 da Lei nº 8.666/1993 e 1º da Lei nº 9...
do exame era de conhecimento do autor Nesse contexto, o artigo 11 da Lei n.º 9.656/98 possibilita a exclusão da cobertura... de declaração do médico-assistente, nos termos do art. 35-C, da Lei 8.656/9, o que não ocorreu. Art. 35-C. É obrigatória... a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935...
. 0 7 8 , d e 1 1 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 0 , c o m a redação que lhe deu a Lei n. 8.656, de 21 de maio de 1993... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem... da Lei nº 8.078/1990. 6. Afirma-se com frequência que o controle jurisdicion...
nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). ” Grifei. O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também..., será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho..., aos ditames da Lei nº 9.784/99 (a qual regula o processo a...
-se. Vitória (ES), 19 de setembro de 2018. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator 21- Apelação Nº 0011648-33.2009.8.08.0011... da Lei nº 1.060 /50, que exige a petição avulsa e formação de incidente em apartado para tal exame. 3. O princípio... Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Intimações DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEG...
nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). ” Grifei. O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também..., será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho..., aos ditames da Lei nº 9.784/99 (a qual regula o processo a...
nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656/93). O valor da multa não é algo escolhido de forma arbitrária, segue critérios... apelante aponta a nulidade do ato administrativo sob o argumento de que, nos moldes da Lei nº 7.867/99, a autuação seria... das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das normas de ...
ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656/93).... incompetência do PROCON/GO para aplicar as disposições da Lei Municipal nº 7.867/99, seja pelo devido atendimento aos requisitos... para o Fundo que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à Uniã...
, alterada pela Lei nº 8656 , de 21 de maio de 1993, destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para... ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não... inciso II do art. 24 do Decreto nº 861 , de 09/07/93, que reg...