Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)”. Além disso, a arbitramento da multa.... A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais …

os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656... administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho …

- com a redação da Lei n° 8.656/93), bem como baseada no artigo 28, do Decreto Nacional n° 2.181/97, tudo em conformidade... previstas na Lei nº 8.078/1990: Art. 45. Decorrido o prazo da …

8.656, de 21.5.1993).” Grifei. 4.1.1 O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também, aos ditames da Lei nº 9.784... do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, verbis: “Art. 18. A …

nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).” Grifei. 4.1.1 O arbitramento da multa pelo PROCON está...Pg. 1885. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único... de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí­lo. …

nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656/93). 4.2.1 O valor da multa não é algo escolhido de forma arbitrária... implícita do contrato administrativo encontra 3 óbice no disposto nos §§ 2º …

União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656... mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo que …

ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).” (destaquei... –SNDC, verbis: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº …

nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).” (destaquei). O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito..., será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo …