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16 de novembro de 2018
Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Lei 8656/93

Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Pg. 2677. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656/93).... incompetência do PROCON/GO para aplicar as disposições da Lei Municipal 7.867/99, seja pelo devido atendimento aos requisitos... para o Fundo que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à Uniã...

Andamento do Processo n. 0359676.14.2014.8.09.0024 - 07/11/2018 do TJGO

ao consumidor nos demais casos” (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993). Cediço que o arbitramento da multa... assinatura de autoridade competente para tal – artigo 40 da Lei n. 2.181/93 -sobretudo se considerado que a autoridade... contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor ...

Pg. 3751. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos” (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993..., revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos...). Cediço que o arbitramento da multa pelo Procon submete-se, também, aos d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078353125 RS

. � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8656.htm" \l "art57" �(Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993..., inciso V e 42, parágrafo único , da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em vista disso, foi instaurado... UPF com base na Lei Estadual 6.537/73. Precedentes do TJ/RS. APELO ...

Pg. 493. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/10/2018

respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48, XIII, da CB/88). 3. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. Agravo regimental improvido.” (STF, 1ª TurmaRE 427463 AgR/RO, Relator Min.

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2018

Lei 8.656, de 21.5.1993). Grifei. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior... de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei . 8.078/90 -CDC, atribui ao órgão de proteção e defesa... e à legislação das relações de consumo. Grifei. Art. 18. A inobservância das nor...

Pg. 349. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2018

confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, deflui-se que a consumidora Ana Maria Damasceno efetivou a compra de um aparelho celular e que, devido a problemas no

Apelação Cível n. 0070545.57.2016 - 04/10/2018 do TJGO

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 0387116.74.2011.8.09.0093 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : ESTADO DE GOIÁS RÉUS : ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, IMOBILIÁRIA DINÂMICA LTDA, KIFAYA ABDALLAH OSMAN

Pg. 1405. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2018

desrespeito ao consumidor e ao CDC. Cada parte no processo deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá

Apelação Cível n. 0042274.38.2016 - 03/10/2018 do TJGO

1- STJ, T3, REsp 1677895/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018. 2STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe

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