Lei 8656/93

, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento... que, de fato, segundo os termos de art. 71, §1°, da Lei 8.656/1993, a mera …

pela Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993, destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para... nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo …

estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656 , de 21.5.1993..., revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, …

de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será..., verbis: Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de …

nos demais casos.(Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas... as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e …

mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à... União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de …

e o art. 28 do Decreto 2181 /97, editado de acordo com a Lei 8.656 /93 e Lei 6007 /2011, estabeleceu normas gerais para... APELAÇÃO Nº. 0019375-52.2018.8.19.0001 APELANTES: BANCO VOTORANTIM S/A e …

do Deputado Iran Barbosa - PT GOVERNO DO ESTADO LEI Nº. 8.656 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 Institui a “Semana da Juventude... quadrados) e um perímetro de 241,77 m (Duzentos e quarenta e um vírgula …

de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único. A multa será... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis …

ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único... o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores …