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24 de novembro de 2017
Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Lei 8656/93

Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Pg. 241. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo... de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.703/93. Além... tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alteraç...

Pg. 247. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único. A multa será em montante não inferior... que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.703/93. Além disso, a sanção aplicada deve ser suficiente para... do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo...

Pg. 251. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2017

ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único. A multa será em montante... equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.703/93. Além disso, a sanção aplicada deve... desta Corte de que o §1º do art. I.b da Lei Federal 9.873/1999, embor...

Pg. 190. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

obediência aos princípios constitucionais. Nesse ínterim, inexistem indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo, já que a Instituição Financeira Embargante

Pg. 193. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

julgamento da apelação, considerando as premissas fixadas no presente decisum. (STJ – RESP.1703945-PR, 2017/0259923-0, MINISTRO SERGIO KUKINA, DJE 27/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

como pela Procuradoria do Estado, nota-se claramente o inverso das alegações exordiais, pois, houve a comprovação da venda do aparelho celular pela Autora à reclamante mediante a nota fiscal do

Pg. 202. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta

Pg. 208. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

anulação do feito administrativo ou da nulidade da CDA, considerando a escassez do conjunto probatório destes Embargos, já que da análise da documentação colacionada ao Processo Executivo, em

Pg. 229. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2017

intempestivamente recurso administrativo, por conta disso manteve-se inalterada a decisão e a multa administrativa aplicada. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a

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