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22 de janeiro de 2019
Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Lei 8656/93

Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Pg. 381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993).... 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei 8.884... mediante procedimento administrativo, revert...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 225583420188190000

8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei 8.656, de 21 de maio de 1993...' uma série de '... direitos e obrigações... de Processo Civil, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 9º, 23 da Lei 8.987/95, 21 da Lei 8.666/1993 e 1º da Lei 9.074/95..., 3º, 4º, 5º, 9º, 23 da Lei 8.987/95, 21 da Lei 8.666/1993 e 1º da Lei 9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079411344 RS

do exame era de conhecimento do autor Nesse contexto, o artigo 11 da Lei n.º 9.656/98 possibilita a exclusão da cobertura... de declaração do médico-assistente, nos termos do art. 35-C, da Lei 8.656/9, o que não ocorreu. Art. 35-C. É obrigatória... a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei 11.935...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10494299520168260053 SP 1049429-95.2016.8.26.0053

. 0 7 8 , d e 1 1 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 0 , c o m a redação que lhe deu a Lei n. 8.656, de 21 de maio de 1993... da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem... da Lei 8.078/1990. 6. Afirma-se com frequência que o controle jurisdicion...

Andamento do Processo n. 0359432.04.2014.8.09.0051 - 23/11/2018 do TJGO

nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993). ” Grifei. O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também..., será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho..., aos ditames da Lei 9.784/99 (a qual regula o processo a...

Pg. 19. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/11/2018

-se. Vitória (ES), 19 de setembro de 2018. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator 21- Apelação 0011648-33.2009.8.08.0011... da Lei 1.060 /50, que exige a petição avulsa e formação de incidente em apartado para tal exame. 3. O princípio... Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Intimações DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEG...

Pg. 1992. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2018

nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993). ” Grifei. O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também..., será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho..., aos ditames da Lei 9.784/99 (a qual regula o processo a...

Andamento do Processo n. 0319578.03.2014.8.09.0051 - 14/11/2018 do TJGO

nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656/93). O valor da multa não é algo escolhido de forma arbitrária, segue critérios... apelante aponta a nulidade do ato administrativo sob o argumento de que, nos moldes da Lei 7.867/99, a autuação seria... das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das normas de ...

Pg. 2677. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656/93).... incompetência do PROCON/GO para aplicar as disposições da Lei Municipal 7.867/99, seja pelo devido atendimento aos requisitos... para o Fundo que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à Uniã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 294817320188190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

, alterada pela Lei 8656 , de 21 de maio de 1993, destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para... ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não... inciso II do art. 24 do Decreto 861 , de 09/07/93, que reg...

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