Lei 8656/93

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, de 24 de julho de 1985 (Redação dada pela Lei nº 8.656 , de 21.5.1993) determina que o valor da multa deve ser graduado... DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR 02 de Maio de 2017 Embargos de Declaração Ap Nº...), a teor da decisão de fls. 113/122. Não obstante, a quantia não merece s...

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I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 25.1, fls. 207/208) por Luana Oshiyama Barros, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer C/C com Pedido de Tutela

que não se encontram presentes no caso em apreço os elementos necessários para a concessão da almejada tutela provisória, pois não se vislumbra, ao menos neste juízo de cognição sumária, o requisito

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRA...

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE D...

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação interposta por REDE FILHÃO DE PETRÓLEO LTDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA COM PEDIDO DE...

Nº 2045494-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -