Lei 8656/93

Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19077020145100016

, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento... que, de fato, segundo os termos de art. 71, §1°, da Lei 8.656/1993, a mera …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02621859220178190001

pela Lei 8656, de 21 de maio de 1993, destinado a proporcionar recursos financeiros, de natureza supletiva, para... nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00009067120178190007

estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656 , de 21.5.1993..., revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04787626920148190001

de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será..., verbis: Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de …

Andamento do Processo n. 0732558-57.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Multas e Demais Sanções - 29/01/2020 do TJAL

nos demais casos.(Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993) Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas... as sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 1990, e …

Página 208 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Janeiro de 2020

mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à... União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00193755220188190001

e o art. 28 do Decreto 2181 /97, editado de acordo com a Lei 8.656 /93 e Lei 6007 /2011, estabeleceu normas gerais para... APELAÇÃO . 0019375-52.2018.8.19.0001 APELANTES: BANCO VOTORANTIM S/A e …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 28 de Janeiro de 2020

do Deputado Iran Barbosa - PT GOVERNO DO ESTADO LEI . 8.656 DE 24 DE JANEIRO DE 2020 Institui a “Semana da Juventude... quadrados) e um perímetro de 241,77 m (Duzentos e quarenta e um vírgula …

Andamento do Processo n. 0004055-97.2017.8.11.0007 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TJMT

de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único. A multa será... de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis …

Página 80 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Dezembro de 2019

ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único... o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores …
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