PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000353382 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008538-04.2020.8.26.0114,…
Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993
Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0140101-55.2018.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0140101-55.2018.8.19.0001 APELANTE: CLARO S A APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO…
Página 104 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021
Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0060/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…
Página 360 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021
Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados a instaurar procedimentos administrativos com o fim de apurar eventuais descumprimentos das regras consumeristas, aplicando, se for o caso, as…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1033082-06.2017.8.11.0041 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1033082-06.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator :…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002413-28.2019.8.13.0702 MG
EMENTA: < ADMINISTRATIVO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO NAO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS FUNDAMENTOS QUE GERARAM A EMISSAO DA CERTIDAO…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0346965-81.2020.8.09.0087 ITUMBIARA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇAO CÍVEL N. 5346965-81.2020.8.09.0087 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ITUMBIARA…
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0659560-68.2019.8.09.0024 CALDAS NOVAS
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇAO CÍVEL Nº 5659560-68.2019.8.09.0024 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CALDAS NOVAS…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002301-13.2020.8.11.0003 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002301-13.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /…
Página 324 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021
ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DOCUMENTO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON – REVISÃO DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ATO DISCRICIONÁRIO DA…