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24 de junho de 2017
Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Lei 8656/93

Lei nº 8.656 de 21 de Maio de 1993

Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19077020145100016

contexto, se por um lado assentou o E. STF que, de fato, segundo os termos de art. 71, § 1º, da Lei 8.656 /1993, a mera... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- ATO JUDICIAL... CELEBRADO (LEI 8.666 /93, ART. 67 ), SOB PENA DE ENRIQUECIM...

Apelação: APL 16039891 PR 1603989-1 (Acórdão)

de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993) Deste modo, ao contrário... de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais... APELAÇÃO CÍVEL 1.603.989-1, DA COMARCA DE UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL E D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ap: ED 299983020098080024

, de 24 de julho de 1985 (Redação dada pela Lei 8.656 , de 21.5.1993) determina que o valor da multa deve ser graduado... DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR 02 de Maio de 2017 Embargos de Declaração Ap ...), a teor da decisão de fls. 113/122. Não obstante, a quantia não merece s...

Pg. 1564. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

pela Lei 8.656 , de 21.5.1993). ” Grifei. O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também, aos ditames da Lei... mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, os valores... 9.784 /99 (a qual regula o processo administrativo no âmbito ...

Andamento do Processo n. 0000714-34.2017.8.16.0004 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJPR

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 25.1, fls. 207/208) por Luana Oshiyama Barros, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer C/C com Pedido de Tutela

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

que não se encontram presentes no caso em apreço os elementos necessários para a concessão da almejada tutela provisória, pois não se vislumbra, ao menos neste juízo de cognição sumária, o requisito

Apelação: APL 15904964 PR 1590496-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRA...

Agravo de Instrumento: AI 15835019 PR 1583501-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA.IMPOSSIBILIDADE D...

Apelação: APL 16242536 PR 1624253-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação interposta por REDE FILHÃO DE PETRÓLEO LTDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA COM PEDIDO DE...

Andamento do Processo n. 2045494-58.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/03/2017 do TJSP

Nº 2045494-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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