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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 89 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 89 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 89. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.

Disposições Finais

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 56988 ERECHIM - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 569-88.2016.6.21.0020 PROCEDÊNCIA: ERECHIM RECORRENTE: MÁRIO ROGÉRIO ROSSI RECORRIDA: COLIGAÇÃO ERECHIM 100 ANOS DE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18352 ARAPOTI - PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.453 RECURSO ELEITORAL N* Arapoti-PR 183-52.2016.6.16.0164 (164^ Zona Eleitoral de Arapoti) Procedência Recorrente BRAZ RIZZI Advogado Maurício

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/09/2016

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Alegre/AL, 26 de setembro de 2016. BRUNO ACIOLI ARAÚJO Juiz Eleitoral da 47ª Zona PORTARIA 8/2016 Dispõe sobre o exercício do

Portaria n. 07/2016 - 26 de setembro de 2016 do TRE-AL

PORTARIA Nº. 07/2016 O Exmo. Sr. Doutor HÉLIO PINHEIRO PINTO, Juiz da 26ª ZONA ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE: Art. 1º. Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/09/2016

PORTARIA Nº. 07/2016 O Exmo. Sr. Doutor HÉLIO PINHEIRO PINTO, Juiz da 26ª ZONA ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE: Art. 1º. Na cabina de votação é vedado ao eleitor portar

Andamento do Processo n. 423-21.2016.6.17.0000 - Ms - 22/09/2016 do TRE-PE

2209 (MS 423-21 AML) RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL ANTÔNIO DE MELO E LIMA PROCESSO: MS Nº 423-21.2016.6.17.0000 ORIGEM: CARUARU-PE- 41ª Zona Eleitoral IMPETRANTE (S): GRUPO EXTRA COMUNICAÇÃO E

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/09/2016

Caruaru/PE, em razão de matéria publicada pelo impetrante, no último dia 03/09/2016, contendo notícias tidas como inverídicas acerca de processo que tramita perante Juízo da 1ª Vara da Fazenda

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 59152 SÃO GONÇALO - RJ

PUBLICADO EM SESSAO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDA0 RECURS() ELEITORAL NQ 591-52.2016.6.19.0134 PROCEDENCIA: SAO GONCALO-RJ (134Q ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MIRIAN CHAGAS

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 21835 SÃO FIDÉLIS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 47-70.2016.6.19.0035 PROCEDENCIA : SAO FIDELIS-RJ (39 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4770 SÃO FIDÉLIS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 47-70.2016.6.19.0035 PROCEDENCIA : SAO FIDELIS-RJ (39 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B,

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