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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6, § 1 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Renata Valera

Renata Valera -

Aluno inadimplente não pode ser impedido de participar da colação de grau

por eventual inadimplência, em razão de expressa vedação legal do artigo 6º, § 1º, da Lei 9.870, de 1999.... RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. 1. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei n. 9.870... pode obstar a expedição de diploma de conclusão de curso e/ou a colação de grau. As...

Inteiro Teor. 49430520168070010 DF 0004943-05.2016.8.07.0010

ao final do semestre letivo, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 9.870/1999. 4. A impossibilidade de renovação.... RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o art. 5º da Lei 9.870/99, o aluno inadimplente não tem direito à renovação... autorizada a recusar a matrícula do aluno inadimplente, a teor do que estabelece o artig...

Apelação Cível: AC 10512110100389001 MG

. 5° e 6°, § 1°, da Lei n. 9.870/99. 4. Inexistência de negativa de acesso aos documentos escolares, tais como histórico... DE REMATRÍCULA DE ALUNA INADIMPLENTE - REGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO - AMPARO NA LEI N. 9.870/99...Apelação Cível AC 10512110100389001 MG Apelação Cível 28/01/2019 -...

Elicio Santos

Elicio Santos -

Perguntas e Respostas sobre A Lei 9870/99 ou Lei da Mensalidade Escolar.

. Conforme a redação do parágrafo 1º do artigo 6º da lei em 9.870/99. Uma vez ocorrido o desligamento do aluno... que esse aluno prossiga em seus estudos. Essa é a previsão do parágrafo 4º do artigo 6º da lei 9.870/99. Segue a redação...? Confira os seus direitos . Disponível em: Acesso: 18/01/2019. [3] Lei 9870 DE ...

Inteiro Teor. 7024203520188070001 DF 0702420-35.2018.8.07.0001

ao final do semestre letivo, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 9.870/1999. 4. A impossibilidade de renovação... do semestre ou do ano letivo, nos casos de inadimplência do aluno. A aplicação do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870/99... DE MATRÍCULA. IMPOSIÇAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DA LEI 9.870/199...

O contrato de prestações de serviços educacionais e o código de defesa do consumidor: saiba quais são seus direitos

didático semestral (art. 6º, §1º, Lei 9.870/99). 3.7 - Retenção de documentos em caso de inadimplência Ausência... ou da semestralidade escolares (art. 1º, § 7º, da Lei 9.870/99). 4.1 - Venda de material escolar A escola pode vender material... subjetivo do educando à renovação da matrícula , quando não inadimplent...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14990420174036111 SP

. ENSINO SUPERIOR. LEI 9.870/99, ARTIGO 5º E 6º, § 1º. REMATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.... A Lei 9.870/99, dispõe em seus artigos 5º e 6º, § 1º, que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes... do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º,...

Tatiane Menezes

Tatiane Menezes -

16 situações comuns em escolas e faculdades que violam os direitos dos estudantes

, mas também do direito de livre escolha, conforme artigos 1º e 2º da Lei 9.870/99 e artigo 6º, incisos II e III, do CDC... a sua fixação, salvo autorização expressa em lei, conforme artigo 1º, § 6º, da Lei 9.870/99. 13. Cobrança vexatória... superior. Trata-se de um direito previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei ...

Pg. 223. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

.Sem honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado, arquive... legais a partir do evento danoso.Sem honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55).Publique-se. Registre-se. Intime-se... Secretaria no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34 da L...

Andamento do Processo n. 5073769.11.2017.8.09.0138 - 10/12/2018 do TJGO

, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos artigos 5º e 6º, § 1º, da Lei federal 9.870/1999. (…)” (TJGO... devedor. Acerca do tema em voga, eis a jurisprudência: “(…). 3. O artigo 5º da Lei federal 9.870, de 23 de novembro... (artigos 5º e 6º, da Lei 9.870/99). 2. Não obstante, vislumbra-se...

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