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21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 88 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 88, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:

II - ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral.

Inteiro Teor. APURACOES DE ELEICOES: APURA 85308 SC

Tribunal Regional Eleitoral-de Santa Catarina ACORDAO N. 28386 APURAÇÃO DE ELEIÇÃO N. 853-08.2012.6.24.0100 - 100 ZONA ELEITORAL - FLORIANÓPOLIS Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira Recorrente:

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 06/11/2012

Decisões/Despachos 87ª Zona Eleitoral - Jaraguá do Sul/SC Juíza Eleitoral: Candida Inês Zoellner Brugnoli Chefe de Cartório: Simone Malta Ladeira Autos n. 15236-98.2010.6.24.0087 - Execução Fiscal

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 12604120026000000 Cuiabá/MT 474582002

DECISÃO Vistos. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso julgou improcedente reclamação, com pedido de recontagem de votos, proposta pela Coligação Mato Grosso Mais Forte em face do relatório

RECURSO DE APURACAO: REAP 2419 PI

Eleições municipais. Reclamação eleitoral. Pedido de recontagem de votos. Fraude. Destoamento do percentual de votos nulos. Defesa. Impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão. Regularidade da votação. Junta Eleitoral. Nulidade da votação nas seções impugnadas. Embargos declaratórios. Improvimento. Recursos de Apura...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4136 MT

Vistos. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso julgou improcedente reclamação, com pedido de recontagem de votos, proposta pela Coligação Mato Grosso Mais Forte em face do relatório geral de apuração das eleições de 2002, nos termos dos arts. 88 , II , da Lei nº 9.504 /97 e 48, II, da Resolução-TSE nº 21.000 /200...

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