Lei 8703/93

Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Andamento do Processo n. 0706788-81.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 09/08/2019 do TJAM

ADV: ALBADILO SILVA CARVALHO (OAB A1161/AM) -Processo 0706788-81.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Administradora de Consórcio Renault...

Página 224 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Agosto de 2019

relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à...

Apelação Cível n. 5129333.09 - 30/07/2019 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129333.09.2016.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: C&A; MODAS LTDA. APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO...

Andamento do Processo n. 5270997.95.2016.8.09.0051 - 30/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 26/07/2019 15:21:03 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5270997.95.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 978 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

No que tange à aplicação da penalidade de multa, consabido que a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator e...

Página 1695 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

De modo que sem prejuízo de outras penalidades impostas na esfera judicial, e demonstrado que o PROCON detém atribuições para realizar fiscalizações preventivas, é legítima a aplicação de multa pelo...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02709979520168090051

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇAO CÍVEL Nº 5270997.95.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: OI S/A APELADO: ESTADO DE GOIAS RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00106371720148190001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cívelnº: 0010637-17.2014.8.19.0001 Apelante: ESTADODORIODEJANEIRO Apelado: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA (antiga...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145130350864001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇAO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSENTE NULIDADE - VALOR DA MULTA -...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01984736520168190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0198473-65.2016.8.19.0001 APELANTE: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA APELADO:...

Termos/Assuntos relacionados