Lei 8703/93
Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703... mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, Tribunal de Justiça... os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Reda...
respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48, XIII, da CB/88). 3. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. Agravo regimental improvido.” (STF, 1ª TurmaRE 427463 AgR/RO, Relator Min.
. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993). Grifei. Tem-se que a multa tem um duplo viés punitivo... de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº. 8.078/90 -CDC, atribui ao órgão de proteção e defesa... e à legislação das relações de consumo. Grifei. Art. 18. A inobservância das normas co...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000805683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030554-77.2016.8.26.0053, da Comarca de São
confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, deflui-se que a consumidora Ana Maria Damasceno efetivou a compra de um aparelho celular e que, devido a problemas no
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70077368231 (Nº CNJ: 0102035-04.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON/RS. TV POR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000767051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008210-91.2013.8.26.0161, da Comarca de
DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). PARA EXEQUENTE: RPV À DISPOSIÇÃO PARA SER RETIRADO E ENCAMINHADO, DEVENDO SER COMPROVADO NOS AUTOS O PROTOCOLO. 001/1.18.0054258-6 (CNJ
“ Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo
A Decisão em tela foi proferida, em 21/04/2016. A CEF foi notificada por meio do Diário Oficial do Estado em 04/07/2016, para interpor recurso ou efetuar pagamento da multa aplicada, no valor de R$