Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5009633-47.2019.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇAO DE MULTA PELO PROCON MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - PODER JUDICIÁRIO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PRINCÍPIOS DA…

Página 360 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

Os órgãos de defesa do consumidor estão legitimados a instaurar procedimentos administrativos com o fim de apurar eventuais descumprimentos das regras consumeristas, aplicando, se for o caso, as…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1033082-06.2017.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1033082-06.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002413-28.2019.8.13.0702 MG

EMENTA: < ADMINISTRATIVO. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO NAO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS FUNDAMENTOS QUE GERARAM A EMISSAO DA CERTIDAO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002301-13.2020.8.11.0003 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002301-13.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /…

Página 324 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DOCUMENTO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON – REVISÃO DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ATO DISCRICIONÁRIO DA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003107-02.2018.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1003107-02.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800770-91.2017.8.12.0021 MS 0800770-91.2017.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800770-91.2017.8.12.0021 - Três Lagoas Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059870-04.2017.8.26.0053 SP 1059870-04.2017.8.26.0053

Registro: 2021.0000283308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1059870-04.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E…

Página 305 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Abril de 2021

substituí­lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) A multa administrativa, portanto, deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição…

Termo ou Assunto relacionado