Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Lei 8703/93

Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Pg. 191. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993).” Nesse sentido, o STJ já se pronunciou em vários julgados no sentido de que a penalidade administrativa

Pg. 193. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e

Pg. 197. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

julgamento da apelação, considerando as premissas fixadas no presente decisum. (STJ – RESP.1703945-PR, 2017/0259923-0, MINISTRO SERGIO KUKINA, DJE 27/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

como pela Procuradoria do Estado, nota-se claramente o inverso das alegações exordiais, pois, houve a comprovação da venda do aparelho celular pela Autora à reclamante mediante a nota fiscal do

Pg. 202. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta

Pg. 208. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

anulação do feito administrativo ou da nulidade da CDA, considerando a escassez do conjunto probatório destes Embargos, já que da análise da documentação colacionada ao Processo Executivo, em

Pg. 229. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2017

intempestivamente recurso administrativo, por conta disso manteve-se inalterada a decisão e a multa administrativa aplicada. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a

Pg. 232. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2017

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PERMANÊNCIA COMPROVADA POR PRAZO SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001,

Pg. 235. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2017

fornecedores. Como assegura o disposto no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 28, do Decreto Federal 2.181/97, que assevera que para a aplicação da sanção deve-se considerar a

Pg. 238. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2017

participantes. Não há se acoimar de ilegal, ou abusiva, a multa aplicada pelo PROCON, se inexiste, nos autos, comprovação de vício que macule o processo administrativo, bem assim, foi observado o

×