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24 de março de 2017
Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Lei 8703/93

Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10212511020148260053 SP 1021251-10.2014.8.26.0053

a substituí-lo.(Parágrafo acrescentado pela Lei 8.703 , de 6.9.1993)” 4.2. O demonstrativo de cálculo da multa (fls. 53... PROCON 26/06, cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Média da receita bruta.... Emerge consignar que a Lei 7.783/89, editada com o escopo de regulam...

Andamento do Processo n. 0012810-05.2016.8.16.0170 - Agravo de Instrumento - 03/02/2017 do TJPR

. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.703, de 6.9.1993)" Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA... pela Lei 8.884, de 11.6.1994) (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva"Nessa perspectiva... DE ILEGALIDADE. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, INCISO II, LETRA E...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/02/2017

), ou índice equivalente que venha a substituí- lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.703, de 6.9.1993)" Nesse sentido... de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais... de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2585898120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.703, de 6.9.1993). 5. Por fim e ao contrário do que alega... a regras estabelecidas pela Lei 8.078/90, tem o PROCON legitimidade para imposição das correspondentes sanções... estabelecidas pela Lei 8.078/90, tem o PROCON legitimidade para imposição ...

Apelação: APL 15506811 PR 1550681-1 (Acórdão)

que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.703 , de 6.9.1993) Assim sendo, resta justificado a multa... do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347... nos demais casos. (Redação dada pela Lei 8.656, de 21.5.1993) Parágra...

Pg. 56. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/01/2017

, e 57, parágrafo único, da Lei 8.078/90, com a redação determinada pela Lei 8.703, de 6 de setembro de 1993. Fica... de Processo Civil; B) DECLARO a PRESCRIÇÃO das sanções, salvo a de ressarcimento ao erário, previstas na Lei 8.429/92..., de atos ilícitos tipificados na Lei 8.492/1992, e os sujeitou às pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10117767020168260114 SP 1011776-70.2016.8.26.0114

acrescentado pela Lei 8.703 , de 6.9.1993). O Decreto 2.181 /1997, por sua vez, estabelece as normas gerais de aplicação... não verificada. Violação à Lei Federal 8.078 /90, artigos 6º , III e 31 ; Decreto Federal 2.181 /97, artigo 13... , inciso I e Decreto Federal 5.903 /06, artigo 2º . Multa mantida,...

Andamento do Processo n. 1010134-22.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e Demais Sanções - 03/08/2016 do TJSP

do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24... 8.703, de 6.9.1993)”Assim, do que de tudo consta, considerando-se os fatos narrados pelas partes e apurados pela ré... contra si o Auto de Infração 6589-D7 (PA 2811/10-ACP) com base...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

acrescentado pela Lei 8.703, de 6.9.1993)”Assim, do que de tudo consta, considerando-se os fatos narrados pelas partes... mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores... Lei 8.656, de 21.5.1993)Parágrafo único. A multa será em monta...

Apelação: APL 14711458 PR 1471145-8 (Acórdão)

prescricional quinquenal previsto no artigo 1º da Lei 9873 /1999. Todavia não assiste razão neste ponto, estando... - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 1º , § 1º DA LEI 9.873 /99 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL... ACEITA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 9.873 /99, ÀS AÇÕES ADMIN...

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