Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0131272-51.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0131272-51.2019.8.19.0001 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005557-76.2020.8.26.0348 SP 1005557-76.2020.8.26.0348

Registro: 2022.0000478815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1005557-76.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante CENTRO AUTOMOTIVO NOVO BARAO LTDA.,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL 0082816-34.2020.8.21.7000 PORTO ALEGRE

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70084444579 (Nº CNJ: 0082816-34.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. PROCON/RS - MULTA ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0106479-48.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0106479-48.2019.8.19.0001 Apelante: BANCO BMG S/A Apelada: AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO…

Recurso - STJ - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL 1. TEMPESTIVIDADE - ACÓRDÃO PUBLICADO EM…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n° LTDA , devidamente qualificado, por seu advogado que este subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que move em face de , vem,…

Andamento do Processo n. 5149523-73.2018.8.09.0024 - Apelação Cível - 13/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 10/06/2022 10:10:17 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5149523-73.2018.8.09.0024 CLASSE…

Página 8332 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2022

(Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993).” Na espécie, não restam dúvidas de que o valor da multa atende aos critérios da…

Recurso - TJSP - Ação Voluntária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso n° Recorrente: Recorrido: O , por seu Procurador…

Página 387 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Junho de 2022

Decido. Em sua contestação o réu município de Cuiabá/MT impugnou o valor da causa, sendo a sentença omissa na análise desse pleito. Ocorre, entretanto, que o embargante não demonstrou, com precisão,…

Termo ou Assunto relacionado