Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0131272-51.2019.8.19.0001 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ…

Registro: 2022.0000478815 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1005557-76.2020.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante CENTRO AUTOMOTIVO NOVO BARAO LTDA.,…

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70084444579 (Nº CNJ: 0082816-34.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. PROCON/RS - MULTA ADMINISTRATIVA. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0106479-48.2019.8.19.0001 Apelante: BANCO BMG S/A Apelada: AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO…

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL 1. TEMPESTIVIDADE - ACÓRDÃO PUBLICADO EM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Processo n° LTDA , devidamente qualificado, por seu advogado que este subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que move em face de , vem,…

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 10/06/2022 10:10:17 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5149523-73.2018.8.09.0024 CLASSE…

(Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993).” Na espécie, não restam dúvidas de que o valor da multa atende aos critérios da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso n° Recorrente: Recorrido: O , por seu Procurador…

Decido. Em sua contestação o réu município de Cuiabá/MT impugnou o valor da causa, sendo a sentença omissa na análise desse pleito. Ocorre, entretanto, que o embargante não demonstrou, com precisão,…