Lei 8703/93
Lei nº 8.703 de 06 de Setembro de 1993
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993). Com isso, observa-se que a multa aplicada obedeceu corretamente o disposto... de proteção e defesa do consumidor, contrariando o disposto no art. 06, VII da Lei Federal n 8.078/1990 c/c art. 1 da lei..., contrariando o disposto no art. 7 e § 2 do art. 20 da Lei Federal n 8.078/90 c/c a...
a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)". A previsão constante do dispositivo diz... CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1588939-3, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Agravante : OI S/A Agravado : MUNICÍPIO... feito. Assim, com fulcro nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do...
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Maringá, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MU...
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Maringá, reformando a sentença em reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXE...
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Maringá, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por Oi S.A., restando alterada a sentença em sede de remes...
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação interposta por REDE FILHÃO DE PETRÓLEO LTDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA COM PEDIDO DE...
0017209-05.2014.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010278-83.2014.403.6100) PANASONIC DO BRASIL LIMITADA (SP131693 - YUN KI LEE E SP091311 - EDUARDO LUIZ BROCK) X UNIA FEDERAL
relevante e, conforme já assinalado, isso não era informado pelo fornecedor de forma alguma antes do acordo setorial e passou a ser feito de forma inadequada e insuficiente depois dele, dispensando
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1624253-6 - DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Apelante: REDE FILHÃO DE PETRÓLEO LTDA. Apelado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000108266 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1021251-10.2014.8.26.0053,