Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5004353-11.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004353-11.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) DEMETRIUS ABRAO BIGARAN | 389554/SP TANIA FLAVIA FERREIRA DOS REIS | 386758/SP DATA DE…

Página 8168 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Destarte, o direito à renovação da matrícula está disciplinado nos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.870/99, dispondo que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, salvo quando…
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Publicação do processo nº 5108118-90.2024.8.09.0139 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 21/02/2024 13:17:17 LOCAL : RUBIATABA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5108118-90.2024.8.09.0139 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 7605 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

Como é cediço, o Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei 12.016/2009, hábil a “proteger direito líquido e certo, não…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000107-27.2024.4.03.6004 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000107-27.2024.4.03.6004 POLO ATIVO ALESSANDER GONCALO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FABIO LUIZ DA SILVA | 15358/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024…

Publicação do processo nº 5106911-59.2024.8.09.0138 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 20/02/2024 13:43:53 LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5106911-59.2024.8.09.0138…

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2024

Lima Belorio - - Bruno Luis Belorio - - Luiz Aurelio de Jesus Salles - SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - Vistos. 1. Ciência às partes acerca acerca do recebimento dos…
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Página 15553 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

Isso porque os documentos acostados à inicial não conferem, por si sós, a probabilidade do direito alegado na petição inicial. A própria parte autora admite encontrar-se inadimplente quanto ao…
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Página 11595 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

DECIDO. Como é cediço, o Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei 12.016/2009, hábil a “proteger direito líquido e…
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Página 11600 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

Como é cediço, o Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei 12.016/2009, hábil a “proteger direito líquido e certo, não…
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