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21 de março de 2019
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

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suspender provas, reter documentos escolares, impedir o acesso à sala de aula. Direito esse garantido pelo art. 6º da Lei n... materiais de uso coletivo. A legislação que determina isso é a lei n. 12.886/2013, art. 1º §7 “Será nula cláusula contratual.... 9.870/1999 “São proibidas a suspensão de provas escolares, a re...

Inteiro Teor. Recurso Especial 1357720128120035 MS 0000135-77.2012.8.12.0035

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14028853120198120000 MS 1402885-31.2019.8.12.0000

de documentos ou suspensão de provas, conforme dispõe o art. 6º, da Lei 9.870/99. Por outro lado, não se pode permitir... o art. 5º, da Lei 9.870/99, que autoriza a negativa da instituição de ensino superior em efetuar a renovação em caso... que o artigo 5º da Lei Federal n. 9.870/99, estabelece que as instituiç...

Andamento do Processo n. 5366331.31.2017.8.09.0049 - 11/03/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 201973200118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/03/2019 do TJSE

DE DOCUMENTOS DO ALUNO PELA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES (ARTIGO 6º DA LEI... 9.870 DE 1999). NO CASO CONCRETO, PORTANTO, SALUTAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA, ANTES MESMO DA INSTAURAÇÃO.... ADEMAIS, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVE-SE ...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES (ARTIGO 6º DA LEI 9.870 DE 1999). NO CASO CONCRETO, PORTANTO, SALUTAR..., DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NÃO ART. 6º , VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , O QUAL DESTACA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS... EM FAVOR DA PARTERECLAMANTE, COM AMPARO NO ART. 537 DO CPC/2015 . ADEMAIS, CO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 31205320164036343 SP

do artigo 6º , caput, da Lei 9.870 /99, verbis: Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção... DE ALUNO POR MOTIVO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. ARTIGO 6º DA LEI 9.870 /1999. COBRANÇAS ADICIONAIS REFERENTES À... POR SORTEIO EM 23/02/2018 14:35:26 JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDO MOREIRA GONCALVES I - REL...

Inteiro Teor. 20180110277543 DF 0036169-04.2016.8.07.0018

instituição de ensino configura infração tipificada no artigo 6.º , da Lei n.º 9.870 , de 23.11.1999, de seguinte teor: 'São... (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, ALTERADO PELO ARTIGO 25 DA LEI 12.767/12). OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA... regras de consumo. 9. O artigo 1º , parágrafo único , da Lei 9.492 ...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074568820178260292 SP 1007456-88.2017.8.26.0292

que a sentença contraria o disposto no art. 6º, da Lei 9.870/99, bem como a julgados do TJSP e do STJ. É inaceitável... cumpriu com o disposto no art. 6º da Lei 9.870/99. Mais não é preciso dizer. Corolário, mantém-se integralmente... assegura o artigo 5º da Lei 9.870/99. Mesmo que houvesse erro em valores cobra...

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