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26 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Pg. 132. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

, § 1º, da Lei 9.870/99 expressamente autorizam a negativa da instituição de ensino superior em renovação da matrícula... novos documentos (art. 303, §1º, I, CPC/15), bem como adequar a inicial ao requisitos do artigo 319 da lei processual... que haveria litigância de má-fé.Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, a conce...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

OU PERÍODOS DE EFETIVA FREQUÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇAVIOLAÇÃO EXPRESSA. ART. 6º, § 2º, DA LEI.... INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001. SUSCITADO INCIDENTE... FEDERAL 9.870/1999. INDENIZAÇÃO DEVIDA.ACERTO DO MONTANTE A...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50042526320164047206 SC 5004252-63.2016.404.7206

dos artigos 5º e 6º , § 1º , da Lei 9.870 /1999 fazendo jus à renovação semestral do financiamento estudantil. (TRF4 5000334... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , da Lei 12.016 /2009): relevância do direito, ou seja, a proba...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N.º 9870/99. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. As entidades de ensino..., nos termos do art. 6º, da Lei n.º 9870/99, não podem restringir o acesso do aluno à educação, suspender provas escolares, reter...º, da Lei n.º 9870/99. 3. Precedentes: STJ, 1ª Turma, REsp. n.º 1.0...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

.Nos termos do art. 6º da Lei 9.870/99 “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos... do débito atualizado (art. 62, inc. II da lei 8.245/91), que deverá incluir aluguéis e eventuais acessórios e encargos..., ambos do Novo Código de Processo Civil, 5º da Lei de Introdução ao Código Ci...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

que tange os arts. 5º e 6º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, o regime geral da iniciativa privada, salvo o caso...Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017 dúvida sobretudo pelos termos da Lei n. 9.870/99.... (Apelação Cível 0007178-47.2014.4.01.3200/AM, 6ª Turma do TRF da 1ª Reg...

Pg. 16. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2017

da Lei 7.347/85, aos arts. 42, 71, 81 e 82 da Lei 8.078/90 e ao art. 6º da Lei 9.870/99. Sustenta, também, a existência... derivado de relação de consumo. O recorrente sustenta violação ao art. 6º, VII, da Lei Complementar 75/93, os arts. 1º e 5º...-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, co...

Andamento do Processo n. 5005498-10.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 12/05/2017 do TRF-3

DE MATRÍCULA. 1. O art. 5º da Lei 9.870 /99, a assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada.... INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Lei n. 9.870 /1999, em seus artigos 5º e 6º...). Areferida Lei 9.870 /99 dispõe que os alunos já matriculados, salvo quan...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O art. 5º da Lei 9.870/99, a assegurar o direito da rematrícula aos alunos... convertida na Lei 9.870/1999, já modificada pela MP 2.173-24 (cujos efeitos se prolongam na forma do art. 2º da Emenda... Constitucional 32, de 11.09.2001). Areferida Lei 9.870/99 dispõe q...

Pg. 462. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

de Defesa do Consumidor. 2.Se é vedada a retenção de documentos escolares em virtude de inadimplência - artigo 6º da Lei... 9.870/99 -, com mais razão deve ser considerada ilegal a exigência de pagamento de qualquer valor para que a instituição... sua expectativa de ascensão profissional e melhoria de vida, durante o p...

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