Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Andamento do Processo n. 0710554-84.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito do Consumidor - 13/05/2021 do TJAL

ADV: LEONARDO WENDEL DE MOURA MONTEIRO (OAB 16868/AL) - Processo 0710554-84.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Múcio Lins Cavalcanti - Trata-se de ação…

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despacho, atendidos os comandos acima, cite-se a parte ré pelo correio, no endereço informado na inicial, para apresentar defesa na causa em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos…

Página 100 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

submeteu a exame vestibular em 2011, e no exercício de 2012 frequentou o curso de Medicina, tendo completado o segundo período. Todavia, em razão de problemas de saúde de seu genitor, encontrou…

Página 575 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Decisão Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo Número: 1003462­10.2021.8.11.0040 Parte(s) Polo Ativo: BRAGA & MARCHIORO LTDA ­ ME (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: CAMILA BUCK OAB ­…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0006364-39.2011.8.24.0040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0006364-39.2011.8.24.0040

Apelação Nº 0006364-39.2011.8.24.0040/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS (RÉU) ADVOGADO: JAIANA MILHOMENS GONÇALVES (OAB TO004295)…

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

demandante, está impossibilitada de continuar seus estudos, tendo em vista que o requerido não expediu seu histórico escolar, este sendo condição sine qua non para a matrícula da requerente na nova…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

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Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Nicolas Motta Reis e Joelma Dantas Motta agravam da decisão proferida ao id n. 56150498 pela 3° Vara Cível da Comarca de Porto Velho, em ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer que…

Página 4222 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Em relação ao mérito da presente lide, sustenta a parte autora que cumpriu integralmente a atual carga horária do curso de Direito, não havendo qualquer pendência administrativa e/ou pedagógica, mas…

Andamento do Processo n. 0015354-40.2017.8.09.0003 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 06/05/2021 10:07:27 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

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