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20 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Andamento do Processo n. 0054620-23.2014.8.17.0001 do dia 20/02/2017 do DJPE

, o artigo 6º da Lei 9870/99 é claro ao dispor sobre a vedação da retenção de documentos escolares, ainda que haja débito...). Em complemento, temos ainda, em se tratando de relação de consumo (art. 3º, § 2º), a norma protecionista contida no art. 6º...Andamento do Processo n. 0054620-23.2014.8.17.0001 do dia 20/02/201...

Andamento do Processo n. 0004017-35.2011.8.19.0052 - Apelação - 20/02/2017 do TJRJ

DE DOCUMENTAÇÃO QUE É DIREITO DO ALUNO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. UNIVERSIDADE PARA A QUAL O AUTOR... PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 333, I DO CPC. OBRIGAÇAO DE FAZER QUE RESTOU SATISFEITA...

Andamento do Processo n. . - Mandado de Segurança N - 20/02/2017 do TJPA

ainda que houvesse o inadimplemento de mensalidades, pois na forma do art. 6º da lei 9.870 /99, é proibida a retenção.... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 6º DA LEI N. 9.870 /1999. 1. O art. 6º da Lei n. 9.870 /1999 veda a retenção... INADIMPLENTE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CE...

Andamento do Processo n. 1019458-17.2016.8.26.0554 - Consignação em Pagamento - 20/02/2017 do TJSP

pedagógica estabelecida ao arrepio do disposto no artigo 6º , da Lei 9.870 /99, o qual estabelece:São proibidas... do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85 , parágrafo 6º e 8º , do novo Código de Processo Civil... morais a ser fixada em R$ 5.000,00.Juntou procuração e documentos (fls. 07...

Andamento do Processo n. 1000898-58.2017.8.26.0597 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

do direito reside no fato de ser ilegal a retenção de diploma por inadimplemento conforme art. 6º da Lei 9.870/99. O perigo... judiciária. Anote-se.Recebo a petição de fls. 22/23 e 26 como emenda à inicialDefiro a tutela antecipada. A probabilidade... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO NEMÉR...

Andamento do Processo n. 0025962-09.2014.4.01.3900 - Reexame Necessário - 20/02/2017 do TRF-1

. ART. 6º DA LEI . 9.870/99. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - Afigura-se passível de correção, pela... quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º, da Lei 9.870/99, que proíbe "a suspensão...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

do pagamento de dívida Sobre o tema, aliás, o artigo 6º da Lei 9870/99 é claro ao dispor sobre a vedação da retenção...), a norma protecionista contida no art. 6º, inciso VI, do CDC, que prevê:"São direitos básicos do consumidor... LTDA (IBGM) Advogado: PE021396 - GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS Advogado: PE023509 - Car...

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

artigo 6º, da Lei 9.870/99, o qual estabelece:São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos... pretendida.DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c artigo 542, parágrafo único, do CPC..., JULGO EXTINTO a pretensão consignatória sem resolução de méri...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

reside no fato de ser ilegal a retenção de diploma por inadimplemento conforme art. 6º da Lei 9.870/99. O perigo... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

de mensalidades, pois na forma do art. 6º da lei 9.870/99, é proibida a retenção de documentos escolares por motivo... DA LEI N. 9.870/1999. 1. O art. 6º da Lei n. 9.870/1999 veda a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos... DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 6º DA LEI N. 9.870...

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