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19 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 6 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124142 SP 2017/0150702-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.142 - SP (2017/0150702-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JULIA KAROLLINE CORREIA DE MORAES AGRAVANTE : LUIS OTAVIO CORREIA LOURENCO REPR. POR : LIDIANE CRISTINA CORREIA ADVOGADO : ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI - SP252200 AGRAVADO : COLEGIO SAINT EXUPERY LTDA...

Pg. 4254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

Brasília (DF), 14 de setembro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (3729) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.142 - SP (2017/0150702-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Pg. 10551. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo: 5250794.78.2017.8.09.0051

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146824 GO 2017/0191477-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.824 - GO (2017/0191477-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COLEGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL CF & M LTDA - ME ADVOGADOS : ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES - GO011705 MARCELO DE BARROS BARRETO - GO013213 ANDERSON RODRIGO MACHADO E OUTRO(S) - GO016635 SÉRGIO DE ARAÚJO LO...

Andamento do Processo n. 2017/0191477-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(4507) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.824 - GO (2017/0191477-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COLEGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL CF & M LTDA - ME ADVOGADOS : ALEXANDRE

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REEXAME NECESSÁRIO N. 0000127-35.2013.4.01.4003/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AUTOR : KELLEY CALLOMINE ALVES PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO : PI00002934 - EMANUEL NAZARENO

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Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

outrora firmados entre as partes. Pois bem. De início há que se destacar que, diante de uma situação de inadimplência, deve a instituição de ensino diligenciar a satisfação do seu crédito dentro dos

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