Artigo 6 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)
§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173 -24, 23.8.2001)

Página 28 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2020

outra escola, retendo a Parte Ré, indevidamente, os documentos escolares da menor. Sobre o assunto, o art. 6º, da lei 9.870/99... provas (fls.67), somente a parte autora manifestou-se (fls.68) …

Página 876 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

. Ao mesmo tempo, estabelece a Lei 9.870/99, art. 6º, §1º, a vedação de penalidade pedagógica por questões... de inadimplência: Art. 6ºSão proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de …

Página 3923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

impede rematrículas de estudantes em débitos com instituições de ensino (artigos 5º e 6º da Lei 9.870 /1999). Ademais... advocatícios na espécie. Cumpra-se o artigo 13 , da Lei de Mandado de …

Página 153 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2020

9.870 /99, em seu artigo 6º , estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos... e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras …

Andamento do Processo n. 1011480-68.2018.8.26.0602 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870 /99. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...Andamento do Processo n. 1011480-68.2018.8.26.0602 - Apelação Cível …

Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

da lei 9.870 /99. Assim, vislumbra-se de maneira minimamente segura a presença da probabilidade do direito invocado. Já... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049589-23.2020.4.04.0000 5049589-23.2020.4.04.0000

perante a instituição de ensino, que legitima o indeferimento da matrícula, nos termo dos artigos 5º e 6º da Lei 9.870/1999: Art. 5... perante a instituição de ensino, que legitima o indeferimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011480-68.2018.8.26.0602 SP 1011480-68.2018.8.26.0602

pedagógica. Impossibilidade. Rematrícula efetivada. Inteligência do art. 6º da Lei n. 9.870/99. Sentença reformada. Recurso provido....

Andamento do Processo n. 9053950-73.2018.8.21.0001 - 20/10/2020 do TJRS

IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONFIGURA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 6.º, DA LEI N.º 9.870, DE 23.11.1999... DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ALÍNEA K, DO ART. 11, DA LEI DELEGADA N.º 4, DE …

Página 1584 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

ou aplicar qualquer tipo de sanção pedagógica, nos termos do art. 6º da Lei 9870/99. Éevidente, por outro lado, a urgência... e de sua família, além de constituir direito social constitucionalmente …

Termo ou Assunto relacionado