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24 de junho de 2019
Artigo 21 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 21 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 0800246-47.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 24/06/2019 do TJRO

Civil; art. 6º, da Lei n. 8.078/90; art. 21, da Lei n. 7.347/85. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou... que demonstraram a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ...Andamento do Processo n. 0800246-47.2018.8.22.0000 - Recurso Espec...

Pg. 2713. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

as providências necessárias, com fundamento no art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 99 do Código de Defesa do Consumidor, para.... É o relatório. Conheço diretamente do pedido, a teor do art. 355, II, Código de Processo Civil, porque o réu tornou... da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça,...

Pg. 3106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

. 21 da Lei da Ação Civil Pública combinado com o art. 98, §2º, I do Código de Defesa do Consumidor autorizam ao poupador.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO... da Ação Civil Pública foi genérica nos moldes do artigo 95 do Códig...

Pg. 210. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

de Defesa do Consumidor, arts. 95 e 117, c.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85). Para o conhecimento... (TRINTA) DIAS, expedido nos autos da Ação Civil Pública Cível - Prestação de Serviços, PROC. 1001206-23.2019.8.26.0210... da Lei, etc. FAZ SABER A EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) MINISTÉRI...

Pg. 219. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, 7.347/85), a indenização dos prejuízos causados, sofridos... Difusos Lesados (Decreto Estadual 27.070/87; art. 13 da Lei 7.347/85 - Banco Nossa Caixa S/A, agência 0935-1, conta... nos autos da Ação Civil Pública Cível - Flora, PROC. 1012019-29.2018.8.26.0248. O(A) MM...

Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

de Defesa do Consumidor , arts. 95 e 117 , c.c. o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública , 7.347/85). A indenização... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0137/2019 Processo 1003620-18.2019.8.26.0590 - Ação Civil Pública Cível - Prestação de Serviços... - - Jucirema Aparecida Indalecio dos Santos - Edital - Conhecimento - Terceiros...

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

os fins do artigo 94, do CDC e artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública. Intime-se pessoalmente o d. Promotor de Justiça... ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º (art. 304, § 3º, CPC). Publique-se edital para... com prazo de 20 dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos...

Pg. 666. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/06/2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CDC, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 21 DA LEI 7.347/85. PRECEDENTES. ANULAÇÃO... / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação.... SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2019

, do Código de Processo Civil; art. 6º , da Lei n. 8.078 /90; art. 21 , da Lei n. 7.347 /85. Em relação ao indicado dissenso... único e 1.022, II, do Código de Processo Civil; art. 2º , 3º e 6º , do Código de Defesa do Consumidor . Em relação... legislações federais indicadas: arts. 371 e 373, do Código de Processo Civ...

Pg. 813. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

. Eis a inteligência do art. 21 da Lei 7.347/85 c.c. artigo 104, da Lei n. 8.078/90 (“As ações coletivas, previstas... pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei7.347/85 c/c art. 104..., por conseguinte, a tese sustentada pela parte autora de que a...

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