Art. 21 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 4030-84.2013.4.01.3807 - Ação Civil Pública - 20/09/2019 do TRF-1

, da Lei 8.078/90 c/c art. 21 da Lei 7.347/85, se considerados os elementos informativos contidos no Inquérito...Andamento do Processo n. 4030-84.2013.4.01.3807 - Ação Civil Pública - …

Andamento do Processo n. 5000173-21.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/09/2019 do TRF-3

extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, al. c, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21... pensão fossemdependentes do segurado. Quanto aos dependentes, …

Página 271 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

5° e 21 da Lei 7.347/85. Legitimidade passiva das instituições financeiras. Artigos 14 e 34 do Código de Defesa... MANHAES PESSANHA OAB/RJ-039766 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: …

Página 370 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

VIII, da Lei 8.078/90 c/c art. 21 da Lei 7.347/85, se considerados os elementos informativos contidos no Inquérito...-84.2013.4.01.3807 4030-84.2013.4.01.3807 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE. : MPF …

Página 371 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), determina que "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos... da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no …

Andamento do Processo n. 0036766-42.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

da lide e Extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995. 7. Embargos... que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade (art. …

Página 482 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

; art. 127, Constituição, c/c art. 21 da Lei 7.347/85 e arts. 81, III, e 82 da Lei 8.078/90 e arts. 3º e 267, VI..., os arts. 5º, XXXV, e 250 da Constituição; arts. 103 e 104 da Lei

Página 226 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

. 21, DA LEI 7.347/85. COM EFEITO, O ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90 É EXPRESSO AO ADMITIR A INVERSÃO..., NOS TERMOS DO ART. 85, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DA NOVA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00061985020164036183 SP

do mesmo tema não impede o ajuizamento de ação individual, nos termos do art. 21, da Lei 7.347/85, combinado com os arts. 103... e 104 da Lei 8.078/90. Observe-se que a Ação Civil Pública em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00066180620184036306 SP

da Autarquia já haver procedido à revisão administrativa dos benefícios, em decorrência de Ação Civil Pública 0002320..., da Lei 7.347/85, combinado com os arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90. …