Artigo 21 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Petição - Ação Horas Extras de Endicon Engenharia de Instalaçoes e Construçoes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA MM. VARA DO TRABALHO DE BREVES/ PA - TRT 8a REGIÃO. AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: , já devidamente…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACP 0000624-36.2011.5.01.0026 , brasileira, , aposentada, nascida em…

Petição Inicial - Ação Custas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACP 0000624-36.2011.5.01.0026 , brasileira, , aposentada, nascida em…

Petição - Ação Correção Monetária

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MMa VARA DE PORTO ALEGRE/RS. AÇÃO CIVIL COLETIVA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MMa VARA DE PORTO ALEGRE/RS. AÇÃO CIVIL COLETIVA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO…

Petição - Ação Horas Extras contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Civil Pública Cível 0000518-72.2020.5.17.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2020 Valor da…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Vigserv Servicos de Vigilância e Seguranca Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO n° DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Processo n° SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Exm°(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 27.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Processo: Natureza: Ação Trabalhista Rito: Ordinário Vara: 27.a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Autor:…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Jbs

Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000901-42.2014.5.23.0056 em 15/12/2015…

Petição - Ação Reajuste Salarial

PETIÇÃO INICIAL PROCESSO : AUTUAÇÃO: [ , , , ] [EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO x ESTADO RJ] ASSUNTO : [Reajuste Salarial] PETICIONANTE : CPF: , CPF: AÇÃO CIVIL COLETIVA EXCELENTÍSSIMO…