Artigo 21 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Página 2718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

- Não incidência da regra constante do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública. Ilegitimidade ativa dos apelantes não... do Juízo, uma vez que ajuizada demanda no domicílio do consumidor. Nesse …

Página 2859 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei 7.347/85 c... DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO …

Página 5034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

de direito e caracteriza dano de natureza moral, por aplicação dos mencionados artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347/1985 c/c Lei n... da ofensa", como bem dilucidado por Beatriz Della Giustina, em artigo

Página 5039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

e caracteriza dano de natureza moral, por aplicação dos mencionados artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347/1985 c/c Lei n. 8.078/1990... em potencial." ("in" Responsabilidade Civil Do Direito Do Trabalho, …

Página 5044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

e 21 da Lei n. 7.347/1985 c/c artigo 6º incisos VI e VII da Lei n. 8.078/90, ainda, os artigos 186, 187 e 927 do CC/2002.... 7.347/1985 c/c Lei n. 8.078/1990 e dos artigos 186, 187 e 927 do …

Página 5050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

de natureza moral, por aplicação dos mencionados artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347/1985 c/c Lei n. 8.078/1990 e dos artigos... dilucidado por Beatriz Della Giustina, em artigo inserto na Revista …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14026087820208120000 MS 1402608-78.2020.8.12.0000

e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo: "Por força do art. 21 da Lei n. 7.347/85, é de se considerar... o recorrente." A bem da verdade, percebe-se que o art. 16 da Lei da Ação

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03026664420158240061 São Francisco do Sul 0302666-44.2015.8.24.0061

"poderá". A aplicabilidade deste artigo é indicada ao art. 21, da Lei de Regência da Ação Civil Pública. Infere..., CONFORME ART. 21, LEI N, 7347/85. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. MATÉRIA DE POUCA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03019022420168240061 São Francisco do Sul 0301902-24.2016.8.24.0061

, CONFORME ART. 21, LEI N, 7347/85. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. MATÉRIA DE POUCA COMPLEXIDADE FÁTICA. DOCUMENTAÇAO JÁ... indicada ao art. 21, da Lei de Regência da Ação Civil Pública. Infere-se, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50287597020194040000 5028759-70.2019.4.04.0000

violação aos arts. 5º e 21 da Lei n. 7.347 /85 e 81 e 87 da Lei n. 8.078 /90 - postulando o cabimento de ação civil pública.... 7.347 /85, com redação dada pela Lei n. 8.078 /90, ampliou o alcance …