Artigo 21 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão contra Fazenda do Estado de são Paulo -Fesp

Registro: 2017. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes , , , , , , , , e , é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. ACORDAM,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005456920205010343 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100545-69.2020.5.01.0343 (AP) AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL AGRAVADO: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017572-32.2021.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0017572-32.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0073259-28.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073259-28.2020.8.19.0000 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA RELATOR: DES. JOSÉ…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0046551-37.2017.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível n° 0046551-37.2017.8.19.0002 Apelante: Rodrigo Costa de Araújo Apelado : Estado do Rio de Janeiro Juízo de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002639-30.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002639-30.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator : Des(a).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851837 PB 2021/0065824-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.837 - PB (2021/0065824-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 1000003-50.2021.5.02.0444 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000003-50.2021.5.02.0444 RECLAMANTE MARCILIO DIAS ADVOGADO PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS(OAB: 257726/SP) ADVOGADO ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE(OAB: 42501/SP) ADVOGADO PAULO…

Andamento do Processo n. 1000003-50.2021.5.02.0444 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000003-50.2021.5.02.0444 RECLAMANTE MARCILIO DIAS ADVOGADO PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS(OAB: 257726/SP) ADVOGADO ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE(OAB: 42501/SP) ADVOGADO PAULO…

Andamento do Processo n. 0012163-74.2019.5.15.0140 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012163-74.2019.5.15.0140 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ADVOGADO DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO(OAB:…