Artigo 21 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

Petição Inicial - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/02/2020 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro-RJ.. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo principal, vem respeitosamente por seu advogado "in…

Petição - Ação Empregado Público

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 15a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro-RJ.. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo principal, vem respeitosamente por seu advogado "in…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 15 a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. PRIORIDADE: IDOSO Processo n° , qualificado nos autos EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL…

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 15 a VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. PRIORIDADE: IDOSO Processo n° , qualificado nos autos EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL…

Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS ROBERTO MEDEIROS MACHADO , brasileiro, portador da Cedula de Identidade RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA MM. VARA DO TRABALHO DE BELÉM - TRT 8a REGIÃO. , brasileira, , auxiliar administrativo, portadora do RG n°. 3.045.368 SSP/PA,…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO, CABODIFUSÃO, DISTV, MMDS, TV A CABO, TV POR…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PROCESSO N° 0011.302-48.2015.5.03.0145 O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METARLÚRGICAS,…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO MONTES CLAROS - MINAS GERAIS PROCESSO N° 0011.302-48.2015.5.03.0145 O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METARLÚRGICAS,…