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24 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 2747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

º DA LEI 9.870/99. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA NÃO... LEGAIS. GARANTIA INSUFICIENTE. DÉBITO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. CAUÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Márcio Mota...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

realizada em julho/2016, fato que, em tese, justificaria a negativa da universidade, com fundamento no artigo 5º da Lei ... sobre direito ou interesse de criança, razão pela qual, na forma do art. 148, IV, e art. 209 , ambos da Lei 8.069 /90... a ação no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 306 , do CPC .Con...

Pg. 1586. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

e proporcionalidade. II – Embora a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei ... 9.870/99, há de se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) em detrimento..., julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). II – Na espécie dos a...

Pg. 62. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870 /99... nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 5º da Lei . 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA... pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator...

Agravo de Instrumento: AI 20572661820178260000 SP 2057266-18.2017.8.26.0000

. Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso desprovido.... Privado 15/05/2017 - 15/5/2017 Milton Carvalho AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços educacionais. Tutela...

Pg. 557. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

º da Lei 9870/99, que visa coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino... formulado pela Agravada e atendido pelo Nobre Julgador de Primeira Instância não encontra amparo diante do disposto no art. 5...Pg. 557. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 8453. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

, art. 5º da Lei Federal 9.870/99, pois no sistema o Autor encontra-se inadimplente, sendo correta a cobrança do valor... da lide (art. 355 do CPC). O Autor Wilker Ferreira de Souza, alegando que a Requerida Associação Unificada Paulista...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

que tange os arts. 5º e 6º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, o regime geral da iniciativa privada, salvo o caso...Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017 dúvida sobretudo pelos termos da Lei n. 9.870/99... eis que vários de seus artigos remetem as relações decorrentes da prestação...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1626854 TO 2016/0246093-0

matrícula quando existente situação de inadimplência (art. 5" da Lei 9.870/99), e no caso vertente, combinada... no art. 5º da Lei 9.870/99 (negativa de matrícula a alunos inadimplentes).(Destaques meus) No caso, não verifico omissão... de ensino de efetuar matrícula quando existente situação de inadimplência (art. 5"...

Remessa Necessária-Cv: 10480140078977001 MG

se desconhece o teor do art. 5º , da Lei Federal 9.870 /99, que faculta à universidade se negar a efetuar a matrícula... de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder, consoante previsão do art. 5º , LXIX , da CR/88 . - Não... Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL 12/05/2017 - 12/5/2017 Amorim Siqueir...

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