Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP Processo n. Requerente: Requerida: Cruzeiro do Sul Educacional S/A CRUZEIRO DO SUL…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP. PROCESSO N.° 1011174-76.2020.8.26.00057 , por seu advogado, vem,…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP. , brasileiro, , estudante, portador da Cédula de Identidade, R.G. n° , e CPF/MF…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP P ROCESSO N . A PELANTE : C RUZEIRO DO S UL E DUCACIONAL S.A. A PELADO : M ÁRCIO W…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU/SP. PROCESSO DIGITAL N° ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., atual mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP , inscrita no…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU/SP. PROCESSO DIGITAL N° ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., atual mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP , inscrita no…

Andamento do Processo n. 1003146-60.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1003146-60.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laura Alves da Silva - Vistos. 1. Em juízo de delibação, a pretensão de rematrícula não se reveste de…

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

e a mora debitoris autoriza a recusa da instituição de ensino (art. 5º, L. 9.870/99). Nota-se ainda que as mensagens indicam que a autora foi atendida e o montante do débito lhe foi informado. 1.1.

Petição - Ação Direito Civil contra Centro Educacional Terras do Engenho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA-SP. Processo n° CENTRO EDUCACIONAL TERRAS DO ENGENHO LTDA., já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe promove , vem,…

Página 834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Janeiro de 2022

PROCESSO nº 0000098-26.2020.5.12.0001 (ROT) RECORRENTE: DOMINGOS GHEDIN RECORRIDO: MARCIA SZERSZEN DE SOUZA RELATOR: ADILTON JOSE DETONI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não havendo o vício apontado…

Termo ou Assunto relacionado