Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Página 572 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

HM 1 Embora o Termo de Distribuição Automatizado faça referência a dispositivos da Portaria nº 02/2022 da Primeira Vice-Presidência, já se encontrava em vigência, na data de sua lavratura…
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Página 8167 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

e a probabilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de reparação difícil, caso mantido o ato coator até a sentença final (periculum in mora e fumus boni iuris).
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Página 8168 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

Destarte, o direito à renovação da matrícula está disciplinado nos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.870/99, dispondo que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, salvo quando…
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Publicação do processo nº 5108118-90.2024.8.09.0139 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 21/02/2024 13:17:17 LOCAL : RUBIATABA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5108118-90.2024.8.09.0139 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1059 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

1. O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. 2. Dessa forma, nenhuma norma é…
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Página 1078 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Fevereiro de 2024

Além disso, a discussão sobre a legalidade das condições impostas para quitação da dívida e a possibilidade de autorizar o pagamento parcelado demandam uma análise mais aprofundada, incompatível com…
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Página 7605 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

Como é cediço, o Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei 12.016/2009, hábil a “proteger direito líquido e certo, não…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000107-27.2024.4.03.6004 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000107-27.2024.4.03.6004 POLO ATIVO ALESSANDER GONCALO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FABIO LUIZ DA SILVA | 15358/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024…

Publicação do processo nº 8010951-62.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho INTIMAÇÃO 8010951-62.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Gabriela…

Publicação do processo nº 8010951-62.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8010951-62.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Gabriela Souza…