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23 de março de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20541347920198260000 SP 2054134-79.2019.8.26.0000

. A propósito, a Lei 9.870 /99, em seu artigo 5º , determina que “os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000202762 DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO 35723 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... a presença concomitante dos pressupostos previstos no art. 300 , do NCPC...

Pg. 1086. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

o artigo 5º da Lei 9.870 /99, o aluno inadimplente com instituição de ensino superior não possui direito à renovação... aos alunos regularmente matriculados. -Para fundamentar suas alegações, citou dispositivos da Lei 9.870/99, de 23... para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." A Lei 9.8...

Andamento do Processo n. 5132082.20.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2019 do TJGO

, nos termos do artigo 5º da Lei 9.870/99.” No final, pleiteia o conhecimento e provimento da insurgência, com a reforma... e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5... dos efeitos da tutela recursal, 1 faz-se possível no curso do agravo de instr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8404914720168120001 MS 0840491-47.2016.8.12.0001

, a interpretação viola o dispositivo contido no art. 4º, da Lei n. 10.260/2001, bem como os arts. 1º e 5º, da Lei 9.870/99; 4... assumidos pelo próprio aluno; 3- a disposição contida nos arts. 1º e 5º, da Lei 9.870/99, assim como o contrato entabulado.... 4º, da Lei n. 10.260/2001, bem como os arts. 1º e 5º, da Lei 9....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14028853120198120000 MS 1402885-31.2019.8.12.0000

o art. 5º, da Lei 9.870/99, que autoriza a negativa da instituição de ensino superior em efetuar a renovação em caso... que o artigo 5º da Lei Federal n. 9.870/99, estabelece que as instituições de ensino não estão obrigadas a renovarem... de documentos ou suspensão de provas, conforme dispõe o art. 6º, da Lei 9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8258006220158120001 MS 0825800-62.2015.8.12.0001

universidade, contudo, o artigo 5º da Lei 9.870/99, dispõe que "Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes... - Reconhecimento -Lei 9870/99, artigo 5º. Dano moral - Não reconhecimento - Inexistência de nexo causal - Ausência... Superior (Fies), formalizados a partir da data de publicação da Lei . 12.20...

Andamento do Processo n. 5366331.31.2017.8.09.0049 - 11/03/2019 do TJGO

(artigos 5º e 6º, da Lei 9.870/99). 2. Não obstante, vislumbra-se que, na hipótese, subsiste situação consolidada...-Provido - Data da Movimentação 08/03/2019 16:16:07 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5366331.31.2017.8.09.0049... CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) POLO ATIVO : KASSIA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50052077620194040000 5005207-76.2019.4.04.0000

com pagamento das mensalidades de períodos letivos anteriores. Os artigos 5º e 6º da Lei 9.870/99 estabelecem: Art. 5º.... 1. O art. 5º da Lei 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada..., o artigo 5º da Lei 9.870/99 assegurou o direito à renovação de matrícula somen...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50052077620194040000 5005207-76.2019.4.04.0000

de períodos letivos anteriores. Os artigos 5º e 6º da Lei 9.870/99 estabelecem: Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo... a aceitar a rematrícula de aluno inadimplente, haja vista que está amparada pelo artigo 5º, da Lei 9.870/99, 'Os alunos... das mensalidades de períodos letivos anteriores. Os artigos 5º e 6º d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 59256720158260481 SP 0005925-67.2015.8.26.0481

exclusivamente documental, como já destacado. A Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, estabelece no art. 5º..., a recusa na rematrícula era legítima - Inteligência do art. 5º da Lei 9.870/99 - Danos morais não configurados... na inicial, tendo o indeferimento afrontado o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Fed...

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