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21 de fevereiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Andamento do Processo n. 1001463-72.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

do corrente ano, a teor do disposto no art. 5 . da Lei no. 9.870 /99 e artigo 476 do Código Civil , não se vislumbra.... Neste sentido já se pronunciou o E.TJSP:”.......à luz dos preceitos contidos no artigo 5 da Lei n 9.870 /99 e no artigo... de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas.A Lei 9.870 /99 ...

Pg. 3456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

a incontroversa inadimplência havida até o mês de janeiro do corrente ano, a teor do disposto no art.5 . da Lei no. 9.870/99... contidos no artigo 5 da Lei n 9.870/99 e no artigo 476 do Código Civil de 2002, os alunos inadimplentes com suas obrigações... pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o ...

Pg. 3457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

, a primeira recusa da ré observou o disposto no artigo 5 da Lei n 9.870/99, que é expresso ao dizer que somente terão... (art.5 ., LXXVIII, da Carta Magna), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação... escola ou cláusula contratual’.’Art. 6 - São proibidas a suspensão de provas ...

Andamento do Processo n. 0003485-49.2017.4.02.5002 - 20/02/2017 do TRF-2

pelos artigos 5º e 6º , § 1º, da Lei 9870/99. III- Negado provimento ao Agravo Retido e à apelação, mantendo-se a r... as mensalidades escolares em troca do serviço educacional. O art. 5º, da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato da instituição... contratual. (Art. 5º da Lei 9.870/99) (...)” (Origem: STJ - SUPE...

Pg. 142. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

de ensino a efetuar a matrícula para o semestre subsequente, consoante o disposto no art. 5º da Lei 9.870/99. 9... (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO...

Pg. 583. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

as mensalidades escolares em troca do serviço educacional. O art. 5º, da lei 9.870/99, confere legitimidade ao ato... ou cláusula contratual. (Art. 5º da Lei 9.870/99) (...)” (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO... SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ...

Pg. 584. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

pelos artigos 5º e 6º , § 1º, da Lei 9870/99. III- Negado provimento ao Agravo Retido e à apelação, mantendo-se a r.... À vista da declaração de fl. 11, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060... de notificação acima), nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Com a ...

: 20150910211646 0020957-04.2015.8.07.0009

instituições de ensino obstar a renovação da matrícula para o semestre seguinte, nos termos do art. 5° da Lei9.870/99. 7... de responsabilidade prevista no art. 14, §3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Embora o acesso à educação seja um direito social.... PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊ...

Apelação: APL 30021331620138260581 SP 3002133-16.2013.8.26.0581

em situação de mora em sua obrigação de pagar sua parte nas parcelas escolares vencidas, nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei 9.870, de 1999....

Pg. 392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/02/2017

seguinte, nos termos do art. 5º da Lei 9.870 /99. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente.... 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , no artigo 4º , incisos I , II e X , impõe ao Poder Público... . 5. Embora o acesso à educação seja um direito social constitucional...

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