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26 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 5 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, mas exercício regular do direito, nos termos do art. 5º da Lei 9.870/99.Cabível a cobrança de honorários advocatícios, conforme...-se em conformidade com o Comunicado 62/2009. Assim, expedi e afixei o presente edital, em lugar de costume, no átrio do Forum, bem..., por se tratar de instrumento particular assina...

Pg. 5935. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

da Lei 9870/1999, dispondo que os alunos já matriculados terão direito à renovação das matrículas, sendo vedada a suspensão... quanto das instituições de ensino, contudo, deve-se considerar a parte final do artigo em comento. Observa-se: Art. 5º... devido a supostas dificuldades financeiras. O direito à renovação da m...

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

obstante a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei 9.870/99, no caso... de Engenharia Civil, sob o fundamento de que realizou o pagamento os débitos que impediama rematrícula. O art. 5º, da Lei 9.870.../1999, autoriza as instituições de ensino superior a não ...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

, da Lei 9.870/1999, autoriza as instituições de ensino superior a não renovar a matrícula de aluno que se encontre... DA RAZOABILIDADE. I. Não obstante a negativa de renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. 5º, da Lei ... do curso de Engenharia Civil, sob o fundamento de que realizou...

Pg. 348. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

, consequências danosas para o desenvolvimento da educação. De acordo com o art. 5º da Lei . 9.870/99, a rematrícula... III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda o ato.... Concedo os benefícios da Assistência Judiciária para as custas e as despesas p...

Andamento do Processo n. 0800581-55.2017.8.10.0026 - Mandado de Segurança - 22/09/2017 do TJMA

pelo Impetrante (art. 10, da Lei . 12.016/2009).É que, conforme diccção legal dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.870/1999... de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior... letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

. 12.016/2009).É que, conforme diccção legal dos artigos 5º e 6º da Lei n. 9.870/1999, o regime geral de ensino...-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870... autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN,...

Andamento do Processo n. 1016164-38.2017.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2017 do TJSP

Belleza - FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - Vistos.Diz o artigo 5º da Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ETTORE GERALDO AVOLIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WLADYR BENEDICTO BUELONI JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0150/2017...

Andamento do Processo n. 0009425-80.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TRF-3

00047 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009425-80.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.009425-8/SP APELANTE : ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS, SAÚDE E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO : SP324717 DIENEN LEITE DA SILVA e outro(a)

Andamento do Processo n. 0008917-37.2015.403.6119 - 21/09/2017 do TRF-3

0008917-37.2015.403.6119 - LUANA ARAUJO DA SILVA DUARTE X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE X BANCO DO BRASIL SA (SP220917 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES) X INSTITUTO EDUCACIONAL DO

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