Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
Mara Brant, Advogado
ano passado

Mensalidades escolares

Escola particular também é negócio, é empresa, mas se digitarmos no google: qual dívida pagar primeiro? A escola nem aparece na lista de prioridades, inclusive o próprio SERASA (1) informa sobre como…
2
0

Quais os Direitos Acadêmicos de um aluno que se encontra com as mensalidades em atraso?

De acordo com a Lei nº 9.870/1999, art. 5º , um aluno universitário ou não (de ensino médio, etc.) terá Direito à renovação de sua matrícula, observado o calendário escolar da instituição, o…
3
0

Inadimplência escolar

Infelizmente no decorrer do ano o planejamento financeiro pode não sair como idealizado e algumas contas podem ficar pendentes! No caso das mensalidades escolares, a situação pode se tornar bastante…
3
0

Inadimplência escolar

Infelizmente no decorrer do ano o planejamento financeiro pode não sair como idealizado e algumas contas podem ficar pendentes! No caso das mensalidades escolares, a situação pode se tornar bastante…
2
0

Abusos cometidos pelas instituições de ensino na cobrança de débitos dos alunos:

As mensalidades dos ensinos fundamental, médio e superior são regulamentadas pela Lei 9.870/99. Esta Lei, em seu art. 6º, dispõe que: Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção…
4
1
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 4 anos

20 direitos do consumidor para os estudantes em 2020

>> Manual prático Ação de Cobrança PASEP dos Servidores Públicos - Atualizado 2020 - Saiba mais! >> + de 30 mil petições atualizadas e editáveis, modelos de contratos, planilhas e e-book. Confira. Em…
4
1

Inadimplemento e Renovação de Matrícula em Instituição de Ensino

O Ensino, seja o fundamental, médio ou superior, é um direito do ser humano e o sonho de muitas pessoas, pelo próprio conhecimento ou pela expectativa de alcançar uma vida melhor, a educação escolar…
1
0
Lucas R Vital, Advogado
há 4 anos

O aluno inadimplente e suas garantias

Apesar de estar inadimplente, o aluno que possui débitos com uma instituição de ensino tem seus direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Algumas atitudes que muitos cidadãos acreditam…
1
0

Como o fornecedor pode realizar a cobrança de forma lícita? E quais os cuidados deve tomar para evitar a ocorrência do dano moral?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe, na cobrança de débitos, que meios agressivos, ou humilhantes sejam usados. Estabelece o art. 42: “ Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será…
2
0
Elicio Santos, Bacharel em Direito
há 5 anos

Perguntas e Respostas sobre A Lei 9870/99 ou Lei da Mensalidade Escolar.

No período de matrícula escolar, muitas dúvidas surgem. Afinal, o que a legislação prevê sobre os direitos e obrigações dos alunos e das instituições de ensino? Por meio de perguntas e respostas esse…
3
0