Artigo 5 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Petição Inicial - TRF1 - Ação que Possa se Matricular e Frequentar as Aula Ate a Resolução do Problema - Apelação Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 20/03/2020 13:01:09 por sistema Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Juíza Simone Nakamatsu, j: 08: XXXXX-32.2019.8.12.0008 Corumbá

05 de junho de 2020 2a Turma Recursal Mista Recurso Inominado Cível nº XXXXX-32.2019.8.12.0008 - Corumbá Relatora: Juíza Simone Nakamatsu Recorrente : Tuanne Duarte de Sá Advogado : Rafael Vitor…
0
0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Juíza Simone Nakamatsu, j: 08: XXXXX-32.2019.8.12.0008 Corumbá

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL - AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA …
0
0

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Beatriz Galli de Faria Marques contra Colégio Futuro Presente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - FORO REGIONAL III - JABAQUARA. Processo nº BEATRIZ GALLI DE FARIA MARQUES, já devidamente qualificada nos autos da ação em…
0
0

Petição - TRF3 - Ação Mensalidades - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil Brasília, Associacao Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Assupero e União Federal

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCABA PROCESSO: AUTOR: RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTROS TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipatória - Procedimento Comum Cível - contra Anhanguera Educacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº , e do CPF nº ,…
0
0

Petição - TJRJ - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível - contra Cruzeiro do Sul Educacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo n.º Requerente: Requerida: Cruzeiro do Sul Educacional S.A. CRUZEIRO DO…
0
0

Petição - TJMG - Ação Estabelecimentos de Ensino - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Pitagoras - Sistema de Educacao Superior Sociedade

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM- MG. Processo nº: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, por seus procuradores abaixo assinados, nos autos da Ação…
0
0

Recurso - TRF1 - Ação Acessibilidade - Agravo de Instrumento - contra Pitagoras Sistema de Educacao Superior Sociedade e Unic Educacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO ESTUDANTE ESTÁ NO 7º SEMESTRE DO CURSO DE MEDICINA CF , Art. 6º São direitos…
0
0

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-04.2018.8.12.0001 Campo Grande

Relator - Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante : Fernanda Godoy Bazzano Advogado : Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) e outros Apelante : Anhanguera Educacional Participações S/A…
0
0