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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 88 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 88, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:

I - o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da apuração;

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