Artigo 15 da Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.528 de 10 de Dezembro de 1997

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959, a Lei nº 5.527, de 8 de novembro de 1968, a Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, a Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989, o § 2º do art. 38 e o art. 100 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 3º, o § 1º do art. 44, o parágrafo único do art. 71, os arts. 139, 140, 141, 148 e 152 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, a Lei nº 8.641, de 31 de março de 1993, o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.
Parágrafo único. (VETADO)
Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Página 987 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

Afirma que os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com exceção das hipóteses de salário-família e salário-maternidade, são calculados com base no salário-de-benefício…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800910-64.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0800910-64.2020.4.05.8100 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A):…

Andamento do Processo n. 0801779-90.2020.8.10.0069 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2020 do TJMA

, da Lei 8.213/91 foi revogado pelo art. 15, da Lei 9.528/1997. O reconhecimento da qualidade de segurada especial..., conforme se demonstraria com os documentos em anexo. O art. 71, da Lei

Página 2208 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2020

revogado pelo art. 15, da Lei 9.528/1997. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício..., exige-se a carência de 10 (dez) contribuições mensais, observando-se o …

Página 112 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2020

Para concessão de tutela provisória de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 1001689-56.2018.5.02.0000

– ESTABILIDADE GESTANTE . PROVIMENTO. É cediço que a garantia de emprego à gestante encontra-se disciplinada no artigo 10... que, em razão de esta se limitar a reproduzir a redação do artigo 477, § …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2020

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Página 468 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2020

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Página 2391 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Outubro de 2020

. 15, da Lei 9.528/1997. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício específico... Súmula 204 do STJ), a serem calculados na forma estabelecida pelo artigo 1º-F, …

Página 2394 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Outubro de 2020

8.213/91 foi revogado pelo art. 15, da Lei 9.528/1997. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta... pela qual passo à análise do mérito. O art. 71, da Lei 8.213/1991 prevê o …

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