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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 88 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 88 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:

I - o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da apuração;

II - ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral.

Protocolo n. 1839-70.2016.6.04.0037 - 13/01/2017 do TRE-AM

DECISÃO Petição N.º 1839-70.2016.6.04.0037 Protocolo: 54.749/2016 ASSUNTO: RECONTAGEM DE VOTOS REQUERENTE: WAGNER FERREIRA SANTANA ADVOGADO: BRUNO BRAZ OAB AM 6849 REQUERIDO: JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/01/2017

Trata-se de petição de Wagner Ferreira Santana pedindo providências quanto ao requerimento protocolizado sob o número 34652/2016, relativo à recontagem de votos. De acordo com a informação da

Andamento do Processo n. 108-23.2016.6.26.0297 - Petição - 11/11/2016 do TRE-SP

SENTENÇA AUTOS DE PETIÇÃO N.º 108-23.2016.6.26.0297 REPRESENTANTE: PEDRO DE PAULA (CANDIDATO A PREFEITO NÃO ELEITO) ADVOGADO: FAUEZ ZAR JÚNIOR. OAB/SP Nº 286137 ADVOGADA: ALINE CRYSTIAN GHIRALDELLI

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/11/2016

PROCEDÊNCIA: JUÍZO DA 292ª ZONA ELEITORAL – NOVA ODESSA – SP AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Eleição Majoritária - Eleições - 1° Turno - Propaganda Política - Propaganda

Andamento do Processo n. 532-14.2016.6.13.0237 - 25/10/2016 do TRE-MG

Autos nº 532-14.2016.6.13.0237 Assunto: Apuração de Eleição Interessado: PAULO BATISTA ROCHA Vistos, etc. Trata-se de requerimento de recontagem de votos proposto pelo eleitor acima referido,

Pg. 217. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/10/2016

DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juíza de Direito da 234ª Zona Eleitoral 237ª ZONA ELEITORAL - RIO PARDO DE MINAS ATOS JUDICIAIS SENTENÇA Autos nº 532-14.2016.6.13.0237 Assunto: Apuração de Eleição

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 25/10/2016

19. Ressalte-se, também, que a regra de que trata o artigo 88 da Lei nº 9504/97 só é aplicável à votação por cédula (manual), que não ocorreu em nenhuma Seção das Zonas Eleitorais desta cidade. 20.

Andamento do Processo n. 389-77.2016.6.05.0033 - Registro de Candidatura - 21/10/2016 do TRE-BA

RECLAMAÇÃO - COM PEDIDO DE RECONTAGEM DE VOTOS SENTENÇA Processo nº: 389-77.2016.6.05.0033 - REGISTRO DE CANDIDATURA Reclamante: PAULO SERGIO PESSOA DE JESUS Advogado: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/10/2016

RECLAMAÇÃO - COM PEDIDO DE RECONTAGEM DE VOTOS SENTENÇA Processo nº: 389-77.2016.6.05.0033 - REGISTRO DE CANDIDATURA Reclamante: PAULO SERGIO PESSOA DE JESUS Advogado: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 244-61.2016.6.05.0052 - Representação - 15 de setembro de 2016 do TRE-BA

Representação n° 244-61.2016.6.05.0052 R.H. A Coligação UNIDOS POR UMA CORONEL JOÃO SÁ MAIS FELIZ, devidamente representado, interpôs a presente AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

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