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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 88 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 88 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:

I - o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante dos dados obtidos no momento da apuração;

II - ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 19/10/2017

naquela unidade. Art. 5º. Os requerimentos e documentos recebidos no posto de atendimento serão protocolizados segundo as normas vigentes. Art. 6º. Não serão concedidas diárias no deslocamento entre

Andamento do Processo n. 237-42.2016 - 13/09/2017 do TRE-BA

. O artigo 88 da Lei n. 9.504/97 não é aplicável no caso do registro digital do voto implantado pela Lei n. 10.740/2003... Regional Eleitoral, com respaldo no art. 156 da Resolução 23.456 do TSE, contudo, reconhecendo compete ao juízo... O PARECER DA COMISSÃO APURADORA NO SENTIDO DA REJEIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. 1. O artigo ...

Andamento do Processo n. 199-64.2016.6.12.0019 CLASSE - Recurso Eleitoral - 13/09/2017 do TRE-MS

de recontagem de votos, com fulcro nos arts. 40, 220, 221 e 223 do Código Eleitoral c.c. o 88 da Lei n.º 9.504/1997... de votos, com fulcro nos arts. 40, 220, 221 e 223 do Código Eleitoral c.c. o 88 da Lei n.º 9.504/1997. Conheço do recurso...Andamento do Processo n. 199-64.2016.6.12.0019 CLASSE - Recurso Eleitoral - ...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/09/2017

, Recurso Ordinário Eleitoral n. 12372). 4. O artigo 88 da Lei n. 9.504/97 não é aplicável no caso do registro digital...Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/09/2017 061ª Zona Eleitoral - CORIBE Sentenças Processo .... Os autos foram remetidos ao Eg. Tribunal Regional Eleitoral, com respaldo no a...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/09/2017

da Lei n.º 9.504 /1997. Em suas razões (fls. 130/139), os recorrentes suscitam, em sede preliminar, o cerceamento..., com pedido de recontagem de votos, com fulcro nos arts. 40 , 220 , 221 e 223 do Código Eleitoral c.c. o 88 da Lei n.º... em seção eleitoral, com pedido de recontagem de votos, com fulcro nos arts. 40 ,...

Protocolo n. 1839-70.2016.6.04.0037 - 13/01/2017 do TRE-AM

DECISÃO Petição N.º 1839-70.2016.6.04.0037 Protocolo: 54.749/2016 ASSUNTO: RECONTAGEM DE VOTOS REQUERENTE: WAGNER FERREIRA SANTANA ADVOGADO: BRUNO BRAZ OAB AM 6849 REQUERIDO: JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/01/2017

Trata-se de petição de Wagner Ferreira Santana pedindo providências quanto ao requerimento protocolizado sob o número 34652/2016, relativo à recontagem de votos. De acordo com a informação da

Andamento do Processo n. 108-23.2016.6.26.0297 - Petição - 11/11/2016 do TRE-SP

SENTENÇA AUTOS DE PETIÇÃO N.º 108-23.2016.6.26.0297 REPRESENTANTE: PEDRO DE PAULA (CANDIDATO A PREFEITO NÃO ELEITO) ADVOGADO: FAUEZ ZAR JÚNIOR. OAB/SP Nº 286137 ADVOGADA: ALINE CRYSTIAN GHIRALDELLI

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/11/2016

PROCEDÊNCIA: JUÍZO DA 292ª ZONA ELEITORAL – NOVA ODESSA – SP AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Eleições - Eleição Majoritária - Eleições - 1° Turno - Propaganda Política - Propaganda

Andamento do Processo n. 532-14.2016.6.13.0237 - 25/10/2016 do TRE-MG

Autos nº 532-14.2016.6.13.0237 Assunto: Apuração de Eleição Interessado: PAULO BATISTA ROCHA Vistos, etc. Trata-se de requerimento de recontagem de votos proposto pelo eleitor acima referido,

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