A ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 7.347/1985 E AO ART. 85 DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO... : Odair Tramontin (Promotor) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA …
Artigo 19 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.
Página 266 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020
AFRONTA AOS ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 7.347/1985 E AO ART. 85 DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO: conhecer..., “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO …
Página 2011 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020
artigo 19 da Lei nº 7.347/1985.” Quanto aos depósitos judiciais efetivados nos autos, constouerro material no item1.1... de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, I, do …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40073688520198240000 Araranguá 4007368-85.2019.8.24.0000
cumulação, a Lei n. 7.347/1985, em seu art. 19, prevê a aplicabilidade do CPC à ação civil pública, naquilo que não... Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40073670320198240000 Araranguá 4007367-03.2019.8.24.0000
/1985, em seu art. 19 , prevê a aplicabilidade do CPC à ação civil pública, naquilo que não contrariar suas disposições... Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042745220104047200 SC 5004274-52.2010.4.04.7200
, incide a lei especial (Lei nº 7.347 /85 - art. 17 e 18), cuja razão normativa está voltada a evitar a inibição...) vencida a parte autora , incide a lei especial (Lei nº 7.347 /85 - art. 17 e 18), …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007850320164047101 RS 5000785-03.2016.4.04.7101
demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347 /85, com a isenção de custas... no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347 /85, com redação dada pela Lei n. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50103435620174047200 SC 5010343-56.2017.4.04.7200
,, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCORPORAÇÃO. LEI Nº...-se a um duplo regime: i) vencida a parte autora, incide a lei especial (Le……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00003071920168120022 MS 0000307-19.2016.8.12.0022
. 5º , IV , 11 , 18 e 19 , todos da Lei n. 7.347 /85; art. 273 do CPC ; arts. 1º , § 2º , II , IV e V , e artigo 2º , a, n... de preservação permanente. Prequestiona os arts. 5º , IV , 11 , 18 e 19 …
Edital - 06/07/2020 do TJPR
), Na mesma trilha, a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê em seu artigo 1º, incisos I e VI e artigo 3º...". Neste cenário, o artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) …