Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu representante legal ao final assinado, com fundamento…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP AUTOS N°. BANCO DO BRASIL S/A , Sociedade de Economia Mista Federal, com sede em Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIAO-SP PROCESSO: BC PRODUTORA DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado com cadastro…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 9a VARA DA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP Cumprimento individual de sentença coletiva Incidente ao processo de n°.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPIVARI - SP Processo n.° BANCO , instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de Deus, s/n°, Prédio…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP Processo n°. , já identificado nos autos do processo de número em epígrafe que lhe movem TEREZINHA BARBOSA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - SP Processo n.° BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de Deus,…
Registro: 2022.0000383221 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1018448-10.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…
Registro: 2022.0000380649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 3000786-27.2022.8.26.0000, da Comarca de Carapicuíba, em que é agravante ESTADO DE SAO PAULO,…