Artigo 19 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública , com Pedido de Tutela de Urgência nos Moldes do Artigo 300 e Sdo Novo Código de Processo Civil - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Moradores do Residencial Alto da Serra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu representante legal ao final assinado, com fundamento…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - de Davino Pegoraro contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP AUTOS N°. BANCO DO BRASIL S/A , Sociedade de Economia Mista Federal, com sede em Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob…

Petição - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIAO-SP PROCESSO: BC PRODUTORA DE EVENTOS E ENTRETENIMENTO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado com cadastro…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Definitivo de Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 9a VARA DA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP Cumprimento individual de sentença coletiva Incidente ao processo de n°.

Petição Inicial - TJSP - Ação Fernando Drigo e outros - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPIVARI - SP Processo n.° BANCO , instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de Deus, s/n°, Prédio…

Recurso - STJ - Ação Contratos Bancários - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP Processo n°. , já identificado nos autos do processo de número em epígrafe que lhe movem TEREZINHA BARBOSA…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n°. 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - SP Processo n.° BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de Deus,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1018448-10.2014.8.26.0100 SP 1018448-10.2014.8.26.0100

Registro: 2022.0000383221 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 1018448-10.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 3000786-27.2022.8.26.0000 SP 3000786-27.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000380649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 3000786-27.2022.8.26.0000, da Comarca de Carapicuíba, em que é agravante ESTADO DE SAO PAULO,…