Art. 19 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Andamento do Processo n. 0055052-15.2019.8.06.0117 - Ação Civil Pública - 14/10/2019 do TJCE

de submeter a presente Ação Civil Pública ao rito previsto na Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, com aplicação subsidiária...Andamento do Processo n. 0055052-15.2019.8.06.0117 - Ação Civil Pública

Página 236 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 19 da Lei 7.347/85 e 90 da Lei 8.078/90” (REsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA...-se. 18 - 0000167-79.2019.8.08.0025 - Ação Civil Pública Requerente: MINISTERIO …

Página 812 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

de submeter a presente Ação Civil Pública ao rito previsto na Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, com aplicação subsidiária... sob o procedimento previsto na Lei 8.429 de 02 de junho de 1992. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50335724320194040000 5033572-43.2019.4.04.0000

civil (artigos 103 e 105 e 253-I do CPC) e em se tratando de ação civil pública por improbidade (Leis 7.347/85 e 8.429... de pedidos no que toca à pretensão veiculada em face do núcleo político (art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033572-43.2019.4.04.0000 5033572-43.2019.4.04.0000

(Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP), em suas redações... do CPC) e em se tratando de ação civil pública por improbidade (Leis 7.347/…

Andamento do Processo n. 201950001405 - Ação Civil Pública - 11/10/2019 do TJSE

E 21 DA LEI 7.347/85 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), BEM COMO ARTIGO 90 DO CDC, IMPULSIONO O FEITO SOB O RITO ORDINÁRIO...Andamento do Processo n. 201950001405 - Ação Civil Pública - 11/10/2019 do TJSE AÇÃO C…

Andamento do Processo n. 0001657-35.2016.5.20.0001 - Acc - 11/10/2019 do TRT-20

os arts. 19 e 21, ambos da Lei 7347/85, c/c os arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, estabelecidos na Lei 8.078/90, c/c o art... de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública. Na prática, é açã…

Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019

....: I - COM ARRIMO NOS ARTIGOS 19 E 21 DA LEI 7.347/85 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), BEM COMO ARTIGO 90 DO CDC, IMPULSIONO O FEITO... ASSUNÇÃO DECISÃO/DESPACHO....: 1. ESTANDO A INICIAL DE ACORDO COM OS …

Página 1098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Outubro de 2019

Pública, com supedâneo na interpretação sistemática do art. 877 da CLT, c/c os arts. 19 e 21, ambos da Lei 7347/85, c/c... ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 09012787320178240033 Itajaí 0901278-73.2017.8.24.0033

dispositivo, à ação civil pública (regulada pela Lei n. 7.347/1985), é reconhecido de maneira bastante tranquila pela..., de maneira subsidiária, do CPC, exegese do art. 19 da Lei n. 7.347/1985, …