Artigo 19 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Andamento do Processo n. 0015940-55.2011.8.24.0008 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSC

A ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 7.347/1985 E AO ART. 85 DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO... : Odair Tramontin (Promotor) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA …

Página 266 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

AFRONTA AOS ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 7.347/1985 E AO ART. 85 DO CPC.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO: conhecer..., “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO …

Página 2011 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

artigo 19 da Lei 7.347/1985.” Quanto aos depósitos judiciais efetivados nos autos, constouerro material no item1.1... de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, I, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40073688520198240000 Araranguá 4007368-85.2019.8.24.0000

cumulação, a Lei n. 7.347/1985, em seu art. 19, prevê a aplicabilidade do CPC à ação civil pública, naquilo que não... Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40073670320198240000 Araranguá 4007367-03.2019.8.24.0000

/1985, em seu art. 19 , prevê a aplicabilidade do CPC à ação civil pública, naquilo que não contrariar suas disposições... Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042745220104047200 SC 5004274-52.2010.4.04.7200

, incide a lei especial (Lei 7.347 /85 - art. 17 e 18), cuja razão normativa está voltada a evitar a inibição...) vencida a parte autora , incide a lei especial (Lei 7.347 /85 - art. 17 e 18), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007850320164047101 RS 5000785-03.2016.4.04.7101

demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347 /85, com a isenção de custas... no sentido de que o art. 21 da Lei n. 7.347 /85, com redação dada pela Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50103435620174047200 SC 5010343-56.2017.4.04.7200

,, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. INCORPORAÇÃO. LEI ...-se a um duplo regime: i) vencida a parte autora, incide a lei especial (Le…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00003071920168120022 MS 0000307-19.2016.8.12.0022

. 5º , IV , 11 , 18 e 19 , todos da Lei n. 7.347 /85; art. 273 do CPC ; arts. 1º , § 2º , II , IV e V , e artigo 2º , a, n... de preservação permanente. Prequestiona os arts. 5º , IV , 11 , 18 e 19

Edital - 06/07/2020 do TJPR

), Na mesma trilha, a Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) prevê em seu artigo 1º, incisos I e VI e artigo 3º...". Neste cenário, o artigo 11 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) …