Artigo 19 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0103783-39.2014.8.13.0338 Itaúna

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL / APA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. BARRAGENS DO BENFICA E DR. AUGUSTO GONÇALVES. PLANO DE…

Andamento do Processo n. 0059245-73.2019.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 07/05/2021 do TJRJ

027. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059245-73.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E…

Página 565 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

024. APELAÇÃO 0068071-29.2012.8.19.0002 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0068071-29.2012.8.19.0002 Protocolo:…

Página 883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000098-17.2020.5.23.0002 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EMP. E ORGAOS PUB. E PRIV. DE PROC. DE DADOS SERV. INF.

Página 884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O sindicato autor, ora recorrente, alega que não há falar em honorários advocatícios em favor da demandada, pois a PGE/MT não possui capacidade…

Página 917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021. WALDOMIRO WANDERLEY COELHO FILHO Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0000098-17.2020.5.23.0002 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB. EM…

Página 918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

parcial do recurso, requerida em relação ao tema "Plano de Demissão Voluntária", conforme petição do recorrente sob o ID 0b5da3e, apresentada após a inserção do feito na pauta de julgamento (certidão…

Página 4629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

(I) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 – o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração deixou de suprir as omissões quanto: (a) às regras de competência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5059570-53.2019.4.04.7100 RS 5059570-53.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5059570-53.2019.4.04.7100/RS PARTE AUTORA: ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA (AUTOR)…

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Data distribuição: 03/06/2020 DECISÃO VISTOS. Em análise ao processo principal no sistema PJE 1º grau, verifica-se a prolação de sentença de improcedência em 30/09/2020, tornando prejudicada a…