de submeter a presente Ação Civil Pública ao rito previsto na Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, com aplicação subsidiária...Andamento do Processo n. 0055052-15.2019.8.06.0117 - Ação Civil Pública…
Art. 19 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85
LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.
Página 236 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019
, nos termos dos arts. 19 da Lei 7.347/85 e 90 da Lei 8.078/90” (REsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA...-se. 18 - 0000167-79.2019.8.08.0025 - Ação Civil Pública Requerente: MINISTERIO …
Página 812 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019
de submeter a presente Ação Civil Pública ao rito previsto na Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, com aplicação subsidiária... sob o procedimento previsto na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50335724320194040000 5033572-43.2019.4.04.0000
civil (artigos 103 e 105 e 253-I do CPC) e em se tratando de ação civil pública por improbidade (Leis 7.347/85 e 8.429... de pedidos no que toca à pretensão veiculada em face do núcleo político (art…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033572-43.2019.4.04.0000 5033572-43.2019.4.04.0000
(Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP), em suas redações... do CPC) e em se tratando de ação civil pública por improbidade (Leis 7.347/…
Andamento do Processo n. 201950001405 - Ação Civil Pública - 11/10/2019 do TJSE
E 21 DA LEI 7.347/85 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), BEM COMO ARTIGO 90 DO CDC, IMPULSIONO O FEITO SOB O RITO ORDINÁRIO...Andamento do Processo n. 201950001405 - Ação Civil Pública - 11/10/2019 do TJSE AÇÃO C……
Andamento do Processo n. 0001657-35.2016.5.20.0001 - Acc - 11/10/2019 do TRT-20
os arts. 19 e 21, ambos da Lei 7347/85, c/c os arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, estabelecidos na Lei 8.078/90, c/c o art... de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública. Na prática, é açã……
Página 593 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019
....: I - COM ARRIMO NOS ARTIGOS 19 E 21 DA LEI 7.347/85 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), BEM COMO ARTIGO 90 DO CDC, IMPULSIONO O FEITO... ASSUNÇÃO DECISÃO/DESPACHO....: 1. ESTANDO A INICIAL DE ACORDO COM OS …
Página 1098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Outubro de 2019
Pública, com supedâneo na interpretação sistemática do art. 877 da CLT, c/c os arts. 19 e 21, ambos da Lei 7347/85, c/c... ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 09012787320178240033 Itajaí 0901278-73.2017.8.24.0033
dispositivo, à ação civil pública (regulada pela Lei n. 7.347/1985), é reconhecido de maneira bastante tranquila pela..., de maneira subsidiária, do CPC, exegese do art. 19 da Lei n. 7.347/1985, …
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