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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Andamento do Processo n. 2016/0336394-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

de Telecomunicações - ANATEL. Ausente a autorização, resta configurado o crime descrito no art. 183 da Lei 9.472/97. 4 - O serviço... o enquadramento da atividade em telecomunicações, de acordo com o previsto nos artigos 1' e 60, § 1º da Lei 9.472/97, in... descrito no art. 183 da Lei 9.472/97. Isto porque o desenvolv...

Pg. 6427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

do delito do art. 183 , caput e § único , da Lei n. 9.472 /1997 (desenvolver clandestinamente atividades...: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI 9.472 . FORNECIMENTO DE INTERNET VIA CABO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO MULTIMIDIA.... 932 , III, do Código de Processo Civil , c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RIST...

Pg. 1632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2017

, como incurso no art. 183 , e seu parágrafo único , da Lei n. 9.472 /97, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 1... CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. USO DE TRANSMISSOR E RECEPTOR DE RÁDIO PORTÁTIL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI N.º... estabelecer comunicação entre outros usuários, a conduta se amolda a...

Pg. 1634. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2017

de Apelação PROVIDO para CONDENAR o acusado, como incurso no art. 183, e seu parágrafo único, da Lei n. 9.472/97, aplicando... do crime do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de detenção. Circunstâncias judiciais (1ª... a inconstitucionalidade da expressão de R$ 10.000,00 contida no p...

Pg. 200. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

E OUTROS Fundamentação Legal da Denúncia: Art. 183, caput e parágrafo único, da Lei 9.472/97 Acusado: MARCOS VINICIUS BALBUENA... 021/2016-SC AÇÃO PENAL : 0000485-19.2011.403.6006 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LUIZ ROGERIO AFONSO.../SPData Nascimento: 26/05/1980RG: 91578239 SSP/PR CPF: 220.104.848-78 Profiss...

Pg. 34. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/01/2017

tipificados no artigo 183, parágrafo único, da Lei 9.472/97. Compulsando-se os autos, verifica-se que a denúncia... da acusada MARISSA ROLIM DE SOUSA TAVARES, com fulcro no art. 89, § 5o, da Lei Federal n.o 9.099/95. Após o decurso... Sumária O art. 397 do CPP dispõe o seguinte: Art. 397. Após o cumprimento do dispost...

Andamento do Processo n. 0010955-74.2008.4.03.6181 - Apelação Criminal - 16/12/2016 do TRF-3

MAUA/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386... e condenados pela prática do crime descrito no artigo 183, caput e parágrafo único, da Lei 9.472/97, respectivamente... 9.472/97, comfundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo P...

Pg. 2306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

prática do crime descrito no artigo 183, caput e parágrafo único, da Lei 9.472/97, respectivamente nos processos crimes ... PAULO SÉRGIO SILVA CAMPOS e AURENICE RIBEIRO SOARES da prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97..., com fundamento no art. 6º da Lei Complementar 105/2001, obteve dados ...

Andamento do Processo n. 0001220-46.2010.4.03.6181 - Apelação Criminal - 30/11/2016 do TRF-3

prática do crime previsto nos artigos 183, parágrafo único, e 184, parágrafo único, ambos da Lei 9.472/97. 2. Emsuas razões... CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI 9.472/97. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA, EM FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA... prevista no preceito secundário do artigo 183 da Lei 9.472/97, emrazão de vio...

Pg. 1710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 183, CAPUT, DA LEI 9.472/97. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA... a aplicação da causa de aumento de pena prevista no preceito secundário do artigo 183 da Lei 9.472/97, emrazão..., a ser definida pelo juízo da execução. 9. Concedo a gratuidade da justiça, nos termos do ...

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