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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

HABEAS CORPUS: HC 50187943920174040000 5018794-39.2017.404.0000

prática, em tese, da conduta descrita no art. 183 , caput, e parágrafo único , da Lei 9.472 /97, nos seguintes termos... de Telecomunicações, conduta que pode se configurar, em tese, o delito tipificado no Art. 183 , da Lei 9.472 /97 (...)" (ev...-41.2014.4.04.7009 pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 18...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50187943920174040000 5018794-39.2017.404.0000

no art. 183 , caput e parágrafo único , da Lei 9.472 /97, nos seguintes termos: "Consta que, no dia 03/05/2011... foi denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 183 , caput, e parágrafo único , da Lei 9.472 /97..., que o crime previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472 /97 é de natureza formal, pois su...

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

audiência não se realizará somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma não queira para frustrar o ato. Não faz sentido, ao menos

Andamento do Processo n. 3131-31.2009.4.01.4000 - 07/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3131-31.2009.4.01.4000 2009.40.00.003182-7 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - LEONARDO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA REU :

Pg. 10. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA  Juiz Substit.  :  DR. LEONARDO TAVARES

Andamento do Processo n. 0000570-39.2010.403.6006 - 23/03/2017 do TRF-3

0000570-39.2010.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1081 - RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS) X JOAQUIM ANTONIO DE CARVALHO NETO (PR030407 - LEANDRO DE FAVERI) X EDILSON RIBEIRO DE SOUZA (MS015510

Pg. 653. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

SENTENÇA I. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, comfundamento no inquérito Policial n. 0054/2009 - DPF/NVI/MS, oriundo da Polícia Federal emNaviraí/MS, autuado neste juízo sob o nº

Apelação: APL 15468514 PR 1546851-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDUTA...

Andamento do Processo n. 1500525-56.2017.8.26.0536 - Inquérito Policial - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1500525-56.2017.8.26.0536 - Inquérito Policial - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações - J.P. -FERNANDO INALDO FALCÃO - - FABIO PIRES CAVALCANTI DE SOUZA - Vistos.Trata-se de

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

responsabilidades do mandante e do mandatário, que a procuração contenha poderes específicos para a queixa-crime, que objetiva a punição do fato criminoso que ela menciona. Entendemos, entretanto,

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