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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Art. 183, § 1 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Andamento do Processo n. 0000130-96.2014.403.6137 - 06/10/2017 do TRF-3

0000130-96.2014.403.6137 - JUSTIÇA PÚBLICA X FABIANO GRESZCZUK (MS017605 - LUIZ ROBERTO NOGUEIRA VEIGA JUNIOR) X GENEZIO ARANTES (MS011805 - ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO) 1. RelatórioTrata-se de

Pg. 501. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

forma, seus operadores poderiamfacilmente estabelecer uma radiocomunicação entre si. (fl. 207, penúltimo parágrafo).Assim, ao contrário do que foi argumentado pelos defensores técnicos, a prova

Pg. 6. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/10/2017

REU : ENALDO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO REU : HILDO JOSE RODRIGUES REU : FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO REU : ISRAEL PAULINO DA SILVA SITUAÇÃO : ABSOLVIDO REU : MARIA DA PAIXAO MOURA RUFINO REU :

Pg. 16. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/10/2017

12 a. Vara Federal Intimação 12 a. Vara Federal MARCOS MAIRTON DA SILVA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000060 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 803617 SP 2015/0271064-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.617 - SP (2015/0271064-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : FABIANO FAIA DOS SANTOS ADVOGADO : VAGNER CAETANO BARROS - SP260266 AGRAVANTE : JOAO BARBAGALLO FILHO ADVOGADOS : MARTHA OCHSENHOFER CHRISTMANN - SP107674 URIEL CARLOS ALEIXO - SP098776 AGRAVADO : MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 2015/0271064-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

(6186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.617 - SP (2015/0271064-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : FABIANO FAIA DOS SANTOS ADVOGADO : VAGNER CAETANO BARROS - SP260266 AGRAVANTE :

Pg. 6948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

em seguida, rejeitados pela Corte regional. Advieram, assim, os recursos especiais interpostos pelos réus. Nas razões recursais, Fabiano Faia dos Santos aponta violação dos arts. 156 e 386, V e VII,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 79423720134036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007942-37.2013.4.03.6102/SP 2013.61.02.007942-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : ANEZIO MACHADO

Andamento do Processo n. 18672-74.2013.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 18672-74.2013.4.01.3900 18672-74.2013.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - NAYANA FADUL DA SILVA REU : HERMES TAVARES

Pg. 38. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/09/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal para condenar o réu ENEDILSON DA PAZ LOUZEIRO à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e multa de 15

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