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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 534-66.2007.8.10.0026 - Ação Civil Pública - 23/02/2018 do TJMA

e honorários, ante o que dispõe o art. 18 da Lei 7.347/1985.Publiquese. Registre-se. Intimem-se..., I, e 81, III, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 1º, II, da Lei . 7.347/85.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL...Andamento do Processo n. 534-66.2007.8.10.0026 - Ação Civil Pública - 23/02/2018 do TJMA REG. DIS...

Andamento do Processo n. 0002869-48.2003.8.19.0026 - 23/02/2018 do TJRJ

por analogia à vedação contida no art. 18 da Lei 7.347/1985, nos termos da jurisprudência dominante (STJ; AgInt no REsp... (2003.026.002974-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ CAMACHO FIGUEIREDO (Adv (s). Dr (a). ADILSON LEITE RODRIGUES (OAB/RJ-140689) Sentença... acordo entre as partes, já devidamente cumprido.Instado a s...

Andamento do Processo n. 1005921-18.2014.8.26.0038 - Ação Civil Pública - 23/02/2018 do TJSP

o processo com resolução de mérito ( CPC 487, I).Isento de custas e honorários, por força do artigo 18 da Lei 7.347 /85...Andamento do Processo n. 1005921-18.2014.8.26.0038 - Ação Civil Pública - 23/02/2018 do TJSP Processo 1005921...-18.2014.8.26.0038 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Nelson Dimas B...

Andamento do Processo n. 0001886-15.2013.8.26.0346 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 23/02/2018 do TJSP

-se de ação civil pública, consigno que o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se exclusivamente ao autor... Processo 0001886-15.2013.8.26.0346 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - MINISTÉRIO PÚBLICO...Andamento do Processo n. 0001886-15.2013.8.26.0346 - Ação Civil de Improbida...

Andamento do Processo n. 1005056-22.2016.8.26.0071 - Ação Civil Pública - 23/02/2018 do TJSP

referido.Não há se falar em verbas de sucumbência, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei7.347/85. - ADV: WALTER...Andamento do Processo n. 1005056-22.2016.8.26.0071 - Ação Civil Pública - 23/02/2018 do TJSP Processo 1005056...-22.2016.8.26.0071 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PERALTA ...

Andamento do Processo n. 0000613-84.2012.8.26.0653 - Ação Civil Pública - 23/02/2018 do TJSP

, e assim decido para, com fundamento nos artigos 11, da Lei 7.347/85, e 497, caput, do Código de Processo Civil, CONDENAR os réus... honorária (Lei 7.347/85, artigo 18).P.R.I. - ADV: MARCELO FERIATO DA SILVA (OAB 197845/SP), CRISTIANO RIBEIRO (OAB...Andamento do Processo n. 0000613-84.2012.8.26.0653 - Ação Civil...

Andamento do Processo n. 1422-02.2016.4.01.4004 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 23/02/2018 do TRF-1

de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios ante a isenção concedida pelo art. 18 da Lei 7.347/85...Andamento do Processo n. 1422-02.2016.4.01.4004 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 23/02/2018 do TRF...-1 Numeração única: 1422-02.2016.4.01.4004 1422-02.2016.4.01.4004 AÇÃO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 739-04.2016.4.01.3312 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 23/02/2018 do TRF-1

e honorários advocatícios, com esteio no art. 18 da Lei 7.347/85.(...) Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjba...Andamento do Processo n. 739-04.2016.4.01.3312 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 23/02/2018 do TRF-1... Numeração única: 739-04.2016.4.01.3312 739-04.2016.4.01.3312 AÇÃO CIVIL PÚBL...

Andamento do Processo n. 728-72.2016.4.01.3312 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 23/02/2018 do TRF-1

do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sem condenação em honorários... de Processo Civil. Com fulcro no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sem condenação em honorários advocatícios e custas...Andamento do Processo n. 728-72.2016.4.01.3312 - Ação Civil Pública de Imp...

Andamento do Processo n. 0006125-23.2013.8.18.0140 - 23/02/2018 do TJPI

, conforme o art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se...: Ação Civil Pública Autor: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS FINANCIADOS E MUTUARIOS...): Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o pr...

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