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29 de junho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Pg. 2628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

contratantes. 2. Não obstante, o recurso especial não merece ser admitido, porquanto a contratação verbal e ausência de dolo foram afastadas com base no exame das provas, cuja revisão é permitida em

Andamento do Processo n. 0001218-49.2011.8.22.0015 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 29/06/2017 do TJRO

Proc.: 0001218-49.2011.8.22.0015 Ação:Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Requerido:Abilenilce da Silva Lima,

Pg. 2055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

489, §1º) do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos declaratórios, no que tange a essa questão. A respeito da segunda questão, qual seja, a fixação de honorários

Pg. 2056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Parquet em sua exordial. 6. Recurso Especial conhecido e provido; não cabimento de honorários advocatícios, neste caso, dada a ausência de má-fé do MP promovente. (REsp 929.792/SP, Rel. Ministro

Pg. 2607. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

INTERES. : SERRARIA OURO VERDE LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim

Pg. 2608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 18 DA LEI N. 7.347/1985. ÔNUS CONFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a isenção ao adiantamento dos honorários periciais

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

busca, em síntese, a majoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (R$ 200,00), alegando sua natureza irrisória. 4. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por sua vez, sustenta a inexigibilidade

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

SENTENÇA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao

Pg. 6670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC NÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA NÃO IRRISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. À luz da Súmula n. 284 do STF, não se conhece de

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança, a taxa judiciária tem natureza especial da atuação da Associação que permite a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais na

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