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15 de janeiro de 2019
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Pg. 537. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, já que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde... art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 6. Tese jurídica firmada: O Ministério... individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Naciona...

Pg. 4. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2019

, nem honorários (art. 18 da Lei 7.347/1985). Envie-se cópia desta sentença aos AIs 0024256-85.2013.4.01.0000...-93.2012.4.01.3900 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQTE. : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL/PA REQTE. : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL/PA... e 002427409.2013.4.01.0000. Oportunamente, arquivem-se. Numeração única: 15289-54.2014.4....

Pg. 9. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2019

de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 (principio...-96.2010.4.01.3900 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQTE. : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQTE.... : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ASSISTA : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAC...

Pg. 130. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/01/2019

- perda do obejto). Sem custas e sem honorários, conforme disposto no art. 18 da Lei n. 7.347 de 24 de julho de 1985. Após... e outro - Em face do exposto extingue-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC (interesse de agir... seis (06) parcelas (§ 6º do art. 98 do NCPC e art. 1º da Portaria...

Pg. 9. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

e §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários, a teor dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Transitada... - Tipo C/2018 PROCESSO : 0009975-83.2001.4.05.8100 (2001.81.00.009975-2) -AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO... SECÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - 10ª VARA 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3 - 0009...

Pg. 452. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

desde a data de propositura da ação. Sem condenação em honorários, a teor dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil... na inicial, com base no artigo 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) para condenar: i...) - Processo 0101857-39.2014.8.20.0108 - Ação Civil Pública - Obr...

Pg. 455. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

e 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Após o trânsito em julgado lance-se no cadastro do CNJ... XI e XI, e no art. 11, caput, ambos da Lei . 8.429/92, e requerendo a condenação nas penas previstas no artigo 12, II... Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administra...

Inteiro Teor. 17445120134036112

. 18 da Lei 7.347/85)." (ARE 1138657 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/08/2018... regimental não provido. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art..., Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018379820168260653 SP 1001837-98.2016.8.26.0653

, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata esta lei, não haverá... a reforma da r. sentença (fls. 314/315) que julgou EXTINTA, com fulcro no artigo 924, I, do código de processo Civil... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000005996 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019505220168260653 SP 1001950-52.2016.8.26.0653

e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000005997 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo 1001950-52.2016.8.26.0653 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VOTO : 4...

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