Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Página 89 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Nº XXXXX-19.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…
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Página 1313 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

funcionária do seu escritório Zilda, esposa do denunciante Lázaro, sendo que em tal local foi arquitetado (por Lázaro) tal ‘esquema’. Pedem a revogação da medida liminar. Trouxeram documentos (pp.
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Página 1327 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o decurso do prazo para interposição de…
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Página 953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código XXXXX-2, no valor correspondente à 0,661 UFESP (valor de 1 Ufesp R$ 35,36), nos termos do Comunicado nº 41/2024, para possibilitar a análise do pedido de…
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Página 524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

proceda a evolução de classe no sistema SAJ. 4. Dando prosseguimento ao feito, desde que havendo pedido expresso instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art.
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Página 601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

correlatas, inclusive honorários advocatícios, conforme o artigo 18 da Lei nº 7.347, de 1985, aplicável por simetria (EAREsp nº 962250/SP, Corte Especial, j. 15/08/2018). Após o trânsito em julgado,…
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Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Com a manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA DE SOUZA DO VALE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-16.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.F.N.S. - Vistos. Fls.
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Página 5440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Antônio Cardoso informando o evento de trânsito em julgado, voltando-me os autos conclusos na sequência. O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão de trânsito em julgado. Caso seja…
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Página 6297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar do fim do prazo de 90 (noventa) dias, e limitada a 30 (trinta) dias. Caso as obrigações de fazer referida no item “b” acima se impossibilitem…
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Página 476 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Março de 2024

ADV: LUCAS SONCINI CARVALHO (OAB XXXXX/MS) ADV: DÉLIO ARGUELHO JÚNIOR (OAB XXXXX/MS) Intimação da Defesa para fins do art. 427 do CPPM, conforme despacho de f. 2329. 1ª Vara de Direitos Difusos,…
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