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13 de novembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10115120017674001 MG

- AÇAO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI N.º 4.717/65 - LEI N.º 7.347/85 - DESCABIMENTO - PREVISAO... da Lei n.º 4.717/65 à ação civil pública, seja porque a Lei n.º 7.347/85, diploma editado posteriormente àquele primeiro... nesse sentido na Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública. Pe...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10313150097142002 MG

com o permissivo do art. 18, da Lei n. 7.347/85, além da sentença não ter condenado o apelante ao pagamento de honorários... com o permissivo do art. 18, da Lei n. 3.347/85, não fixados pela instância primeira. Custas recursais, "ex lege". JD. CONVOCADO JOSÉ... o patamar equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, a res...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40653620088260300 SP 0004065-36.2008.8.26.0300

o recurso da autora. Não são devidas verbas de sucumbência, nos termos do artigo 18 da Lei Federal 7.347. O caso é... de Jardinópolis nos autos da ação civil pública movida em face do Centro de Apoio Integrado ao Profissional CIAP (Processo ... prejudicado. Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pela Mun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015298020168260453 SP 1001529-80.2016.8.26.0453

na liquidação de sentença coletiva, observado o artigo 18, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Por fim, requereu... da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas... a esta Colenda Turma por força da prevenção gerada no julgamento da apelação ti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104545220168260037 SP 1010454-52.2016.8.26.0037

homenagear a autonomia das partes e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000890909 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo 1010454-52.2016.8.26.0037 Relator...(a): Enio Zuliani Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado VOTO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104432320168260037 SP 1010443-23.2016.8.26.0037

da sentença, cabe homenagear a autonomia das partes e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê... advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000890907 DECISAO MONOCRÁTI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10046493920168260322 SP 1004649-39.2016.8.26.0322

homenagear a autonomia das partes e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente... com o fundamento que os contratos não estavam dentro do limite da ação civil pública, bem como que as linhas foram adquiridas... de sentença, que promoveram em face da TELEFONICA BRASIL S.A. , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026916220168260663 SP 1002691-62.2016.8.26.0663

das partes e homologar o acordo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO na medida em que o art. 18 da Lei n.º... 7.347/85 prevê expressamente que “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos... BRASIL S.A. , com fundamento no artigo 485, IV e VI do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022763020168260453 SP 1002276-30.2016.8.26.0453

a autonomia das partes e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente... encaminhada a esta Colenda Turma por força da prevenção gerada no julgamento da apelação tirada da ação civil pública... do artigo 487, II, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021204220168260453 SP 1002120-42.2016.8.26.0453

o artigo 18, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso... homenagear a autonomia das partes e homologar o acordo, na medida em que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85 prevê expressamente... da prevenção gerada no julgamento da apelação tirada da ação civil públic...

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