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19 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1279586 PR 2011/0222282-4

- PR027533 EMENTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PETIÇAO INICIAL INEPTA... VENDRAMINI - PR027533 EMENTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PETIÇAO INICIAL INEPTA... e Cidadãos do Brasil - IPDC ajuizou ação civil pública em face do Banco Indu...

Inteiro Teor. : 20671949020178260000 SP 2067194-90.2017.8.26.0000

de resolver essa questão. O art. 18 da Lei 7347/85 possui redação que permite entender pela dispensabilidade das taxas, o que é... na ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias daqueles que adquiriram direitos... a concessão da gratuidade em pedidos de cumprimento de sentença emit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1306008520095030002

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. NULIDADE... mínimo e máximo na forma da lei e o descanso semanal de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, conforme artigos... civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a pr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1071969 SC - SANTA CATARINA 0002203-63.2004.4.04.7204

. Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei 7.347 /85).” Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas.... Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei 7.347 /85).” Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para... da 4ª Região, assim ementado (eDOC 6, p. 93): “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIC...

Andamento do Processo n. 1004758-30.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP

exequente, tendo em vista a previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei 11.608/2003 c.c. o artigo 18 da Lei... Federal 7.347/85, bem como determino prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048 do Código... aos autos do aviso de recebimento ou mandado (artigo 231 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1017007-47.2015.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP

pelos exequentes, tendo em vista a previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei 11.608/2003 c.c. o artigo 18 da Lei... Federal 7.347/85. Anote-se.3. Recebo a petição de fls. 132 como aditamento à inicial, procedendo-se as anotações... do Código de Processo Civil).5. Fica a executada advertida de que, transco...

Andamento do Processo n. 2077517-57.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

de sentença emitida em ação civil pública (caso da Telefônica). É o relatório. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para.... O art. 18 da Lei 7347/85 possui redação que permite entender pela dispensabilidade das taxas, o que é compreensível... para decidir todos os recursos oriundos do cumprimento da sentença emitida ...

Andamento do Processo n. 2218020-31.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

em pauta e há necessidade de resolver essa questão. O art. 18 da Lei 7347/85 possui redação que permite entender pela... do cumprimento da sentença emitida na ação civil pública que condenou a Telefônica a pagar as participações acionárias daqueles... em que se pretende a concessão da gratuidade em pedidos de cumprime...

Andamento do Processo n. 2197739-54.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

da distribuição da execução, eis que, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347 /85, é de todo dispensável, na ação civil... o diferimento das custas. Aplicação do art. 18 da lei 7.347 /85 e do art. 4o , § 6o , da lei 11608 /03. Precedentes... do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil , conforme se depreende do s...

Andamento do Processo n. 2217393-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

da isenção do art. 18 da Lei 7.347 /85, e/ou que se reconheça que o recolhimento de todas as despesas há de ser feito... requerimento por ela formulado, voltado ao reconhecimento de que (a) não há custas a recolher, nos termos do art. 18 da Lei... 7.347 /85; ou (b) o recolhimento das custas e demais despesas do proces...

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