Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

TRT2 • CumSen • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • 1001440-02.2019.5.02.0314 • 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

isonômica do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), deixo de condenar a reclamada ao pagamento... honorária em ação autônoma, distinta da presente. A súmula 345 do C. STJ, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2267007-93.2020.8.26.0000 SP 2267007-93.2020.8.26.0000

das despesas com a diligência do Oficial de Justiça por suposta aplicação do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Hipótese...).”?(Comentáriosao?Código de Processo Civil Novo CPC Lei

Andamento do Processo n. 5032449-96.2019.4.02.5001/ES - Ação Civil Pública - 15/01/2021 do TRF-2

. Sem condenação em custas ou honorários nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária (REsp... AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5032449-96.2019.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): …

Andamento do Processo n. 5000084-22.2020.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 15/01/2021 do TRF-2

. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, a luz do artigo 18 da Lei 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária...Andamento do Processo n. 5000084-22.2020.4.02.5108 - Ação Civil Públi…

Andamento do Processo n. 0101717-45.2012.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 15/01/2021 do TRF-2

ambientais competentes. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, a luz do artigo 18 da Lei 7.347/85...Andamento do Processo n. 0101717-45.2012.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 15/01/2021 …

Andamento do Processo n. 7016953-98.2018.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 15/01/2021 do TJRO

autônomas. Recurso não provido. A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o regular... Especial da Fazenda Pública da comarca de Colorado do Oeste, que …

Andamento do Processo n. 5015886-98.2019.4.03.6100 - Ação Civilpública Cível - 15/01/2021 do TRF-3

advocatícios, no campo dos direitos difusos, o art. 18 da Lei 7.347 /85, estabelece que não haverá adiantamento de custas...:UNIÃO FEDERAL S E N TE N CA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada …

Andamento do Processo n. 0000552-35.2020.5.17.0011 - ACC - 15/01/2021 do TRT-17

de cartazes nos quadros de aviso do estabelecimento. - IV - O artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 87... DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID …

Andamento do Processo n. 0000552-35.2020.5.17.0011 - ACC - 15/01/2021 do TRT-17

do estabelecimento. - IV - O artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 87 do CDC estatuem que “não haverá.... intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a0c55d proferida nos autos. Ação Civ…

Andamento do Processo n. 0000694-31.2020.5.09.0021 - ACPCiv - 15/01/2021 do TRT-9

-se as disposições da Lei 13.467/2017. Cabimento da Ação Civil Pública A Ação Civil Pública, instituída pela Lei n.º... 7.347, de 24 de julho de 1985, é a ação que visa a apurar “responsabilidade …