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19 de junho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 0801007-49.2013.8.12.0027 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 19/06/2018 do TJMS

de sucumbência, face ao disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. Ciência ao MP. P.R.I. Após, arquivem-se os autos...Andamento do Processo n. 0801007-49.2013.8.12.0027 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 19/06.../2018 do TJMS Processo 0801007-49.2013.8.12.0027 - Ação Civil de Improbidade Admini...

Andamento do Processo n. 2017/0236265-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1000665-04.2018.8.26.0346 - Ação Civil Pública - 19/06/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 793.284 - Recurso Extraordinário - 19/06/2018 do STF

DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85, ART... (LEI 7.347/85, ART. 18)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 3. Ante os precedentes, nego seguimento ao extraordinário. 4..., ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVAD...

Andamento do Processo n. 1.138.827 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/06/2018 do STF

, do Código de Processo Civil em virtude das disposições dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85.” (ARE-AgR 874.450, Rel. Min... em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei 8.429/92. Ação civil pública. Observância dos princípios... local, em virtude de noticiada improbidade administrativa, pre...

Pg. 2406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

TORRES DE LUCENA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em: 21/04/2018---AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO... do Autor, em razão Acórdão 24.086, de fls. 124/126. O inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015 prevê... autos. Breves-PA, 18/06/2018 VANESSA CATARINA BRABO NUNES Diretora de Secret...

Pg. 1373. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

e honorários, a teor do que dispõe o artigo 18 da Lei . 7347/1985, sobretudo diante da sucumbência parcial cabendo... de acordo com o maior leito do rio, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea ‘c’, da Lei Federal 12.651/12, a saber... que a destinação do seu imóvel atende a tais requisitos” (fls. 298/299); (C)...

Pg. 1374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

e honorários em razão do art. 18 da Lei 7.347/1985. Irresignado, apela o órgão ministerial (fls. 414/425), sustentando... DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 406/413 que, nos autos da ação civil pública movida contra LÚCIA RODRIGUES... de todas as construções e intervenções, salvo as hipóteses previstas no art. ...

Pg. 1387. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

de Igarapava, possui o seguinte teor: “Vistos etc. Processe-se sem custas (art. 18, da Lei 7.347/85). O MINISTÉRIO... LTDA ; e LAERTE FOGAÇA DE SOUZA FILHO ante decisão interlocutória - proferida nos autos da Ação Civil Pública promovida... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA cont...

Pg. 2507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS, CONSOANTE ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85, TAMPOUCO AO PROFISSIONAL QUE EFETUE... A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS, CONSOANTE ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85, TAMPOUCO AO PROFISSIONAL QUE EFETUE SEU TRABALHO... - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTR...

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