Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188653420188070000 DF 0718865-34.2018.8.07.0000

quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente da Corte... proferida nos autos da ação civil pública 94008514-1, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110579720175150059 0011057-97.2017.5.15.0059

, conforme previsto nos art. 18 da Lei 7.347/85 e art. 87 da Lei 8.078/1990 e por ter atuado na qualidade de substituto..., inaplicável a isenção prevista no art. 87 da Lei 8078/90, com mesmo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191047570005 MG

que o agravo de instrumento em questão é originária de uma ação civil pública, atraindo a incidência da Lei 7.347/85, cujo art..., ou com o entendimento da parte recorrente. 4. Nos termos do art. 18

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0028121-82.2011.8.25.0001 SE - SERGIPE 0028121-82.2011.8.25.0001

, "a", do Código de Processo Civil. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). Publique..., nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil. Sem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191047570005 MG

. Nos termos do art. 18 da Lei n.7.347/85, salvo se proposta com comprovada má-fé, não é possível a condenação ao pagamento... - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - AÇÃO C…

Andamento do Processo n. 2236193-35.2019.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 10/07/2020 do TJSP

AO SEU PAGAMENTO, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ (LEI FEDERAL 7.347 /85, ART. 18 ). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL..., CONFORME O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE O RECOLHIMENTO …

Andamento do Processo n. 1.225.357 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/07/2020 do STF

. 18 da Lei 7.347/1985). Publique-se. Brasília, 08 de julho de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado... LEGAL REVOGADO POR LEI POSTERIOR ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Andamento do Processo n. 7000953-12.2017.8.22.0016 - Ação Civil Pública Cível - 10/07/2020 do TJRO

, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar concedida. Sem custas nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85...Andamento do Processo n. 7000953-12.2017.8.22.0016 - Ação Civil Pública Cível - …

Andamento do Processo n. 0700454-70.2016.8.02.0090 - Apelação - 10/07/2020 do TJAL

DOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI 7.347/85. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU... :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO …

Andamento do Processo n. 0710273-46.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 10/07/2020 do TJAL

. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18, DA LEI ... DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM …