Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Petição Inicial - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA __ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. , brasileiro(a), viúvo(a), pensionista, portador(a) da Cédula de…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA MM. 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Proc.: Ação Civil Pública As litisconsortes CONDOMÍNIO DO SHOPPING COUNTRY, E e AIRAZ…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA quarta VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG PROC.: Ref.: RAZÕES FINAIS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E E , já qualificado…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Goldiservice Serviços Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Antonio Rodrigues Filho Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Andamento do Processo n. 0000072-13.2017.8.17.0690 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2022 do TJPE

Processo: 0000072-13.2017.8.17.0690 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Réu: Antônio Marcos Alexandre e Outros Réu: Pinheiro Moura…

Andamento do Processo n. 0002456-33.2020.8.08.0030 - Ação Civil Pública - 21/01/2022 do TJES

3 - 0002456-33.2020.8.08.0030 - Ação Civil Pública Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO Requerido: SERGIO AFONSO GARDIMAN Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Andamento do Processo n. 1005351-40.2021.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1005351-40.2021.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais - Acresce -…

Andamento do Processo n. 3000328-95.2013.8.26.0300 - Ação Civil Pública - 21/01/2022 do TJSP

Processo 3000328-95.2013.8.26.0300 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Wilson Roberto Bigoni - Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação…

Andamento do Processo n. 1003762-91.2021.8.26.0318 - Ação Civil Pública - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1003762-91.2021.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sílvio Monezi - - Carolina de Jesuz Martins Monezi e outros - VISTOS. Trata-se de ação civil púbica de…