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21 de setembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1115030 MG - MINAS GERAIS

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 2, p. 95): “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - COMPLEMENTAÇAO DO SISTEMA DE E...

Andamento do Processo n. 1007374-75.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TJSP

ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea... civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP.... Prevenção afastada. Lei 1.060 /50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP . D...

Andamento do Processo n. 0702296-37.2011.8.02.0001 - Recursos Especial e Extraordinário / Apelação - 21/09/2018 do TJAL

, do CPC , assim como os arts. 17 e 18 da Lei 7.347 /85, além de estar em desacordo com as alterações estabelecidas pela... violação dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347 /85, também inadmito o recurso, porém com base na Súmula 83/STJ. Inadmito o recurso..., julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015 - Grifei) Ademais, no q...

Pg. 1427. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie, revelase adequado conceder o diferimento das custas para o fim... pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo 1.370.899-SP. Conferir, a propósito: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA... em Ação Civil Pública, ajuizada em 1993 pelo Instituto Brasileiro de De...

Pg. 1429. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei 11.608/2003 combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie, revela..., julgado em 10 de outubro de 2014, proferido em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos.... Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.60...

Pg. 1430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei 11.608/2003 combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie...Pg. 1430. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018 Ação Civil Pública... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Es...

Pg. 1431. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

ao agravante o foi com base no art. 18, da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Ora, este aludido dispositivo não especifica qualquer exclusão de despesa a... da Lei 11.608/2003 combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie, revelase adequado conceder... o diferimento do recolhimento das custas inicia...

Pg. 1433. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie, revela-se adequado conceder o diferimento das custas para o fim... desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo, de forma... sentença coletiva e, por ser oriunda de Ação Civil Pública, inadmissív...

Pg. 1434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei 11.608/2003 combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie... todos os agravos de instrumento concernentes à Ação Civil Pública em tela. Esta Câmara já apreciou milhares de recursos... oriundos daquela Ação Civil Pública, e deverá analisar outros tantos, da...

Pg. 1435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

. O diferimento concedido ao agravante o foi com base no art. 18, da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Ora, este aludido... previsto na lei da Ação Civil Pública é mais abrangente, e, por consistir regra especial, não pode ter seu teor reduzido... 17ª Câmara de Direito Privado está preventa para apreciar todos os...

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