Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 5001751-62.2019.4.02.5113 - Ação Civil Pública - 12/12/2019 do TRF-2

inflacionárias, em substituição à TR. Considerando que o art. 18 da Lei 7.347/85 encarta hipótese legal de isenção... Público Federal (art. 5º, §1º da Lei 7.347/85). Com a juntada da contestação …

Andamento do Processo n. 0001407-43.2012.4.02.5104 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/12/2019 do TRF-2

9.289/96). Deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos réus, aplicando, por analogia, o art. 18 da Lei 7.347/85... em enriquecimento ilícito dos réus e que o art. 9 lei 8.429/92 exige a …

Andamento do Processo n. 0000602-10.2014.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 12/12/2019 do TRF-2

processuais e honorários advocatícios, por aplicação do princípio da simetria, a luz do artigo 18 da Lei 7.347/85.... A presente ação vem instruída com cópias do inquérito civil público

Andamento do Processo n. 3515 - 4 de dezembro de 2019 do TJPA

, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas nos termos do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública... de uma tutela liminar provisória de urgência, inaudita altera parte, ex vi do art

Página 4260 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

, a luz do artigo 18 da Lei 7.347/85. Nesse sentido AgInt no AREsp 432.956/RJ. Sentença não sujeita a reexame necessário...) THIAGO GONCALVES DE LAMARE Juiz Federal AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação Civil Públ…

Página 1378 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

administrativa.Isento de custas e honorários (artigo 18, Lei de Ação Civil Pública). Publique-se. Registre-se. Intimemse. Ciência... DE MENDONÇA CASTRO ( OAB 8063A-MA ) PROCESSO

Página 63 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - M.P.E.S.P. -M.A.R. - 1. Processe-se sem custas (art. 18, da Lei... CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB 209638/SP) Processo 1005245-35.2017.8.26.0242 …

Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO RISSI FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE CARLOS LUIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 523 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SÃO DEVIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85. PRECEDENTE DO STJ... O ENTE FEDERATIVO ABRANGE TÃO SOMENTE AS CUSTAS (VIDE ART.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842069 RJ 2019/0300637-9

de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85..., pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Ci…