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23 de março de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Pg. 218. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2017

, II c/c 485, VI, do CPC/2015.Sem custas e honorários, consoante determina o artigo 18 da Lei n. 7.347/85. Publique... 0804453-02.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reqte: Federação dos Trabalhadores... DE REZENDE MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0098/2017 Processo 00...

Pg. 1212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. SE M CUSTAS E HONORARIOS (ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85). PUBLIQUE-SE. R...A GO - OTAVIANO DE PAIVA NETO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO...

Pg. 707. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie, revelase adequado conceder o diferimento das custas para o fim... análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado... proferida em Ação Civil Pública, ajuizada em 1993 pelo Instituto B...

Pg. 708. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

11.608 /2003 combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347 /85. Na espécie, revela-se adequado conceder o diferimento... do recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003, pois na espécie está envolvido... em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgo...

Pg. 714. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

/2003 combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie, revela-se adequado conceder o diferimento das custas... das custas iniciais, na forma do art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003, pois na espécie está envolvido o acesso... em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inf...

Pg. 716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

por este Relator, a atrair todos os agravos de instrumento concernentes à Ação Civil Pública em tela. Esta Câmara já apreciou... milhares de recursos oriundos daquela Ação Civil Pública, e deverá analisar outros tantos, daí porque, após... mínimo e máximo, consoante previsão do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei 11....

Pg. 718. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

do artigo 4º, inciso III, e § 6º da Lei 11.608/2003 combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie, revelase... adequado conceder o diferimento das custas para o fim desta fase processual, nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual ... que, na hipótese, “não há causa nova, apenas se executa sentença colet...

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

QUE PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LACP.../2016, DJe de 11/4/2016) 2.1. O art. 18 da Lei de Ação Civil Pública (LACP) preceitua que "Nas ações de que trata esta lei... do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 18 da Lei 7.347/1985...

Pg. 5547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

03/03/2015) __________ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. ART. 18 DA LEI 7.347... interpretação restritiva (art. 111 do CTN), as disposições dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 da Lei n. 8.078/1990 só... de consumo e na ação cautelar prevista no art. 4º da Lei n. 7.347/1985,...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.8.2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE APADRINH...

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