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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 2015/0296031-0 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347 /85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa.... Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347 /85... que representa. Em tais casos, uma vez processada a ação civil públi...

Andamento do Processo n. 2017/0100173-6 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido... PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. [...] 3. No que tange à alegação de violação ao art. 18 da Lei 7.347/85.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RISCO DE DESMORONAMENTO DE RESIDÊNCIA. DESENVOLVIMEN...

Andamento do Processo n. 1006322-81.2017.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 13/12/2017 do TJSP

. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 18, da Lei 7.347/85, havendo isenção de custas...Andamento do Processo n. 1006322-81.2017.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 13/12/2017 do TJSP Processo 1006322...-81.2017.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar - P.M.S. e o...

Andamento do Processo n. 1006673-54.2017.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 13/12/2017 do TJSP

em honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 18, da Lei 7.347/85, havendo isenção de custas.P.R.I.C - ADV...Andamento do Processo n. 1006673-54.2017.8.26.0597 - Ação Civil Pública - 13/12/2017 do TJSP Processo 1006673...-54.2017.8.26.0597 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - M.P.E.S.P. -...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei 7347/1985. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apresentação de recurso..., nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Após o trânsito em julgado desta decisão: i.... intime-se o réu (CPC, art. 332, § 1º); ii. arquivem-se os autos, com ba...

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

se confunde com a própria ação civil pública, sendo inaplicável o artigo 18 da Lei de Ação Civil pública. Ocorre... com a benesse, por representar 123 salários mínimos (valor dado pelo Decreto 8.948,de 29.12.2016).O artigo 2º da Lei 1.060/50....Dispensado o recolhimento.Neste sentido:Agravo de instrumento Liquidaçã...

Pg. 1999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

judiciária, demais despesas processuais e honorários advocatícios, estes nos termos do disposto no artigo 18 da Lei ..., o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Isento o Ministério Público do pagamento da taxa... 7.347 /85. Custas nos termos da lei.Ciência ao MP.Publique-se. Intime...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

processo 0000983-11.2006.8.26.0318 ( de ordem 89/06). Encargos de sucumbência incabíveis na espécie (art. 18 da Lei... 7.347/85).Servirá a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado... Processo 1004524-49.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - ...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

e despesas processuais, na forma do art. 18 da Lei 7.347/85, combinado com art.87 da Lei 8.078/90. Anote-se... Vara local.Int. - ADV: ARMANDO ANTUNES BEZERRA (OAB 91989/SP) Processo 1009134-25.2017.8.26.0362 - Ação Civil Pública....Consoante o disposto no art. 17, §7º da Lei 8429/92, notifiquem-se os requerid...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, “in verbis “:”Há que se observar que o art. 18 da Lei 7.347, de 24.07.85 (Lei da Ação Civil Pública) dispõe não haver... de custas, não somente em face da Lei de Ação Civil Pública, como também por se tratar de liquidação de sentença.Ao contrário.... Referida Lei afasta expressamente, no seu artigo 18, a exigência de...

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