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15 de agosto de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

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Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não a título.... 21 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 8.078/90, ampliou o alcance da ação civil pública também para... DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. 1. Trata-s...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de Justiça, a isenção prevista na Lei 7.347/85 não alcança a fase de execução: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. - A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347.../85, relativa à ação civil pública, abrange tão-somente o processo de...

Pg. 1368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

autora em honorários advocatícios, custas e despesas processuais, nos temos do art. 18 da Lei 7.347/85. P.R.I. - ADV... legislativa (lei estadual 16.498/17), que alterou o art. 13, § 1º-A, 1, letras “a” e “b” da lei do IPVA (lei estadual... do artigo 7º da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, não seja super...

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

combinado com artigo 18 da Lei Federal 7.347/85. Na espécie, revela-se adequado conceder o diferimento das custas para o fim... DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS... em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação con...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

DE INSURGÊNCIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI... 7.347/85. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que o Código de Defesa do Consumidor é..., entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores: "Súmula vinculante 7, d...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem..., entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores: "Súmula vinculante 7, do STF: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição... a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados ap...

Pg. 212. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2018

. Sem honorários, nos termos do art. 18, da Lei n.º 7.347/85. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I... 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - 20130110037405 - Ação Civil Pública - 20030110712820 Despacho fls. 379 DECISÃO Cuida... proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito ...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

. NÃO EXTENSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. (...) 2. A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação... DE CONHECIMENTO. NÃO EXTENSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. (...) 2. A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à... DE CONHECIMENTO. NÃO EXTENSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. (.....

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

7.347/85, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento... EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. REEXAME. SÚM. 7/STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA.... FASE DE CONHECIMENTO. NÃO EXTENSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. (...) 2. A isenç...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. (...) 2. A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil pública... EXTENSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. (...) 2. A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347/85, relativa à ação civil.... PROVA. REEXAME. SÚM. 7/STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...

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