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13 de dezembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

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Pg. 6957. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

do polo passivo desta ação. Sem custas e honorários, ao teor do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se, registre... dos riscos de desastres, verifico que a Lei n 12.608/12, em seu artigo 8 , inciso I, atribui ao Município a competência... contra a Fazenda Pública, conforme podemos ver abaixo: "PROCESSUAL CIV...

Pg. 7038. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, ex vi do artigo 496, I, do Código... Civil Pública é resultado do desmembramento de um único processo, que abrangia todos os bairros em que supostamente..., acatado pelo Autor/Ministério Público. Mesmo assim, com a fragmentação da ...

Pg. 6950. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

em relação aos moradores da Vila Viana, integrantes do polo passivo desta ação. Sem custas e honorários, ao teor do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85...., em seu artigo 8 , inciso I, atribui ao Município a competência de executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil... de cópia do laudo técnico e, quando f...

Pg. 7066. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

, ao teor do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia, 2 de outubro de 2017. José... Proto de Oliveira Juiz de Direito - 3ª Vara Fazenda Pública Municipal...

Pg. 7001. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

. Sem custas e honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/85). Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia-GO, 01 de março de 2017.... complexo, que não se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos a que alude o art. 54 da Lei Federal 9.784/99... no setor público o direito de receber os seus proventos, remetend...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

extensiva do art. 18, da Lei 7.347/85 - Precedentes do STJ - Despesa que deverá ser repassada à Fazenda do Estado de São... pública referente ao Pregão 29/2016 já se realizou na data de 18.07.2016 (fls. 488/494) com reabertura em 17.08.2016... a investimentos, preço público e fiscalização, autorizam o ajuizament...

Andamento do Processo n. 1001679-62.2017.5.02.0027 - RTSum - 12/12/2017 do TRT-2

civil pública (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85) e da ação civil coletiva (art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXIII, da Lei Maior), da ação... caso. FUNDAMENTAÇÃO - RECONVENÇÃO 1. - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL A reconvi...

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 18, da Lei... e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública”. No âmbito estadual, o art. 219, da Constituição paulista, reforça..., por quaisquer de suas pessoas políticas, assegurar o atendimento das su...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, por força do que dispõe o art. 18, da Lei 7.347/85, havendo isenção de custas.P.R.I.C - ADV: ANA TEREZA MENEZES BORGATTO... das suas necessidades de saúde. Nesse sentido:”AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fornecimento de medicamentos Competência concorrente da União, Estados... (OAB 134353/SP) Processo 1006673-54.2017.8.26.0597 - A...

Andamento do Processo n. 1000422-94.2017.5.02.0061 - ACP - 12/12/2017 do TRT-2

$ 1.000,00 (valor da causa), a cargo da parte autora, de cujo recolhimento fica isenta em face do art. 18 da Lei 7.347/85...Andamento do Processo n. 1000422-94.2017.5.02.0061 - ACP - 12/12/2017 do TRT-2 Processo ACP-1000422... a as partes, permanece ineficaz a alínea "a", do artigo 27, do regulamento geral de compet...

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