Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

QuentesÚltimas atualizações
RECURSO ESPECIAL: REsp 1719576 RO 2018/0013646-6

E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985... periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o art. 18 da Lei 7.347/1985, sendo que o encargo... dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o...

Inteiro Teor. : 10020781620165020710 SP

, da Carta da República), da ação civil pública (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85) e da ação civil coletiva (art. 87... renomeado pela Lei 8.078, de 11.09.1990, DOU 12.09.1990)." "Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei não haverá.... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do...

Pg. 9576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2018

aduzidos pelo Autor. 3.Concedo aos Autores a gratuidade judiciária, ante o disposto no artigo 18 da lei 7347/1985... Despacho Processo ACP- 0010156-45.2018.5.15.0108 AUTOR CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS... O Aparentemente a Impetrante equivocou-se no endereçamento da presente ação. Ass...

Andamento do Processo n. 0002870-20.2016.4.03.6343 - 21/02/2018 do TRF-3

. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Em seu apelo, afirma a ECT que já.... Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o que dispõe o art. 18 da Lei n.º 7.347/85. 7... da parte autora à percepção de auxílio acidente. A Lei n.º 8.213/91, em seu...

Pg. 10694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/02/2018

, concluindo não haver violação dos artigos 18 da Lei 7.347/85 e 87 do CDC, porquanto o sindicato profissional sucumbente... de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... artigo 14 da Lei 5.584/70. Contudo, a jurisprudência desta Corte re...

Andamento do Processo n. 3132-52.2009.4.01.3600 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/02/2018 do TRF-1

e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, conforme lhe assegura o artigo 18 da Lei 7.347/85...Andamento do Processo n. 3132-52.2009.4.01.3600 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/02/2018 do TRF...-1 Numeração única: 3132-52.2009.4.01.3600 2009.36.00.003132-1 AÇÃO CIVIL PÚBLI...

Andamento do Processo n. 1.101.187 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2018 do STF

cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). Publique-se. Brasília, 14.... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CONSTRUÇÃO... AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO ( CF , ART. 211, § 2º...

Andamento do Processo n. 171-52.2016.4.01.4002 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/02/2018 do TRF-1

(art. 18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Titular : DR. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO...Andamento do Processo n. 171-52.2016.4.01.4002 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/02/2018 do TRF-1... Numeração única: 171-52.2016.4.01.4002 171-52.2016.4.01.4002 AÇÃO CIVIL PÚB...

Andamento do Processo n. 0700192-21.2015.8.02.0005 - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJAL

.Sem custas, em virtude do artigo 18 da Lei 7.347/85.18.Sem condenação em honorários por se tratar de demanda ajuizada pela... Lei 7.347/85, cabível à espécie para responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a interesse difuso... de Alagoas - Autos 070019857.2017.8.02.0005Ação: Procedimento Ordin...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/02/2018

, calculadas sobre o valor dado à causa, mas de cujo recolhimento fica isenta (art. 790-A, II, da CLT; art. 18, da Lei ..., o pedido objeto da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPU/MPT/PRT22) em desfavor... 7.347/85 e arts. 19, § 2º, e 27, do CPC). Publique. Registre-se. Intime...

×