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21 de maio de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 18 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

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Andamento do Processo n. 2089793-86.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/05/2018 do TJSP

na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas. (EREsp 1.322.166.... ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa.... Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil públ...

Andamento do Processo n. 2019506-98.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/05/2018 do TJSP

DA SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85 C....C. INCISO III, DO ARTIGO 4º DA LEI 11.608/03 RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 2019506-98.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 2041309-40.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/05/2018 do TJSP

CIVIL PÚBLICA DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85 C.C. INCISO III..., DO ARTIGO 4º DA LEI 11.608/03 RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de aco...

Andamento do Processo n. 2046645-25.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/05/2018 do TJSP

DA SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85 C....C. INCISO III, DO ARTIGO 4º DA LEI 11.608/03 RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 2046645-25.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 2046700-73.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/05/2018 do TJSP

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85 C.C. INCISO III, DO ARTIGO 4º DA LEI 11.608/03 RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC... ao recurso. V. U. - * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POSSIBILIDADE..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/...

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PÚBLICA DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 7.347/85 C.C. INCISO III, DO ARTIGO... 4º DA LEI 11.608/03 RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO.../A - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Deram provimento ao recurso....

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Andamento do Processo n. 2064711-53.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/05/2018 do TJSP

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