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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/12/2018

. 487, I, do CPC. Custas e honorários indevidos (Lei 7.347/1985, art. 18). 16.838. EDITAL - 1ª VARA DE PICOS 945977...-69.2017.8.18.0113 Classe: Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, M. V. DE L. SANTOS - MENOR, MIRENE...Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/12/2018 Proce...

Pg. 3193. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. 18 DA LEI 7.347/85 - ENCARGO QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELO ENTE AO QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTRA-SE VINCULADO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EXECUÇÃO DE MULTA CIVIL DETERMINAÇ...

Pg. 1933. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/85). Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. São Vicente Férrer/MA, 21 de novembro de 2018.... de ID 15905960. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante... aplicação da regr...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, da Constituição Federal e por analogia, nos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. Tendo em vista a sucumbência parcial...-39.2013.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA... por analogia à ação civil pública, consoante precedentes do E. STJ (Resp ...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não... da Lei 7.347/85, ampliou o alcance da ação civil pública e das ações coletivas para abranger a defesa de interesses difusos... autora. Fls. 709/710: defiro a dispensa do pagamento de preparo, co...

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

Federal, bem como da Lei 7.374/85 que a Ação Civil Pública é um instrumento processual que tem por objetivo a proteção..., em razão do contido no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido... DE SAÚDE- ADUSEPS, devidamente qualificado, por advogados habilita...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 07 de dezembro de 2018... de Defesa e Cidadania, em defesa do Sr. EDSON DA SILVA MOREIRA, intentou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o ESTADO... da ação é considerada intransmissível na forma da lei, uma vez que o p...

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

advocatícios, por aplicação analógica do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária. P. R. Intimem...-0006644) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ASTREINTES... da multa coercitiva. 2. Recurso parcialmente provido. (Apelação 0003788...

Pg. 848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

neste incidente, diante das disposições dos arts. 17 e 18 da Lei de Ação Civil Pública. Int. - ADV: FRANCISCO MALDONADO JUNIOR... deve ser fixado a partir do evento danoso, ou seja, a contratação impugnada na ação civil pública, ex vi do art. 398... Paulo - Luis Henrique Godinho - Vistos. Trata-se de impugnação ao cum...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de sentença proferida em ação civil pública 0006647-91.2012 da E. 3ª Vara local, a taxa judiciária tem natureza especial... processuais na fase de execução coletiva do julgado conforme inteligência dos arts. 18 da Lei 7347/85 e 87 do CDC. 2.... Com o advento da Lei 11.232/2005, a liquidação de sentença deixou de se...

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