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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
RECURSO ESPECIAL: REsp 1610174 SC 2016/0169224-1

dos arts. 20, § 3º e § 4º, 535, II, do CPC/1973, dos arts. 1º, I, e 3º da Lei n. 7.347 /1985, dos arts. 6º , VI e VII , 78... à obrigação de publicar o teor da sentença em jornal de grande circulação ofendeu o art. 78 , II , da Lei n. 8.078... de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e sem custas (art. 18 da LAC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319230 AL 2018/0160496-0

. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347 /85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015... SUCUMBENCIAIS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347 /85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA... de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública; (b) arts. 17 e 18 d...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1302621 SC 2018/0130661-5

3/6/2011.) CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 , DA LEI.... 18 , DA LEI 7.347 /85. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos.../5/2011, DJe 3/6/2011.) CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO CIV...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1294244 SP 2018/0115148-9

/2011.) CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 , DA LEI 7.347... CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 , DA LEI 7.347 /85. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1294244 SP 2018/0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1620176 DF 2016/0214556-0

no art. 18 da Lei 7.347 /1985 - que disciplina a ação civil pública -, nas ações de que trata esta lei, não haverá... com o disposto no art. 18 da Lei 7.347 /1985 - que disciplina a ação civil pública -, nas ações de que trata esta lei, não..., portanto, o art. 18 da Lei n. 7.347 /1985. 4. Agravo regimental desprovido...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 281992 RJ 2013/0005751-6

indica, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 20 e 462 do CPC /73; 18 e 19 da Lei 7.347 /85; e 42... QUE DISPÕE O ART. 19 , DA LEI ? 7.347 /85, C/C O ART. 20 , DO CPC , E O NUMERÁRIO A ESSE TÍTULO É DESTINADO AOS COFRES PÚBLICOS... ? 7.347 /85, C/C O ART. 20 , DO CPC , E O NUMERÁRIO A ESSE TÍTULO É ...

Apelação: APL 10026869520178260407 SP 1002686-95.2017.8.26.0407

Paulo. Inteligência do artigo 18 da Lei 7.347 /85. Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos em parte....Apelação APL 10026869520178260407 SP 1002686-95.2017.8.26.0407 Apelação 9ª Câmara de Direito Público 17/09/2018 - 17/9... PELO PODER PÚBLICO – PESSOA HIPOSSUFICIENTE E POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50341348620184040000 5034134-86.2018.4.04.0000

do art. 16 da Lei 7.347 /85. 2. Entidades sindicais, que recebem contribuições, não se caracterizam como pobres, no... civil pública, o provimento judicial deve se limitar à abrangência do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei ... a que se referem os arts. 18 , da Lei 7.347 /85 e 87 , da Lei 8.078 /90. É ô...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50337217320184040000 5033721-73.2018.4.04.0000

, o provimento judicial deve se limitar à abrangência do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei 7.347 /85. 2..., nos termos do art. 16 da Lei 7.347 /85. 2. Entidades sindicais, que recebem contribuições, não se caracterizam... de ação civil pública nem de defesa de direito de consumidor, descabem as isençõe...

Apelação: APL 10034038920168260101 SP 1003403-89.2016.8.26.0101

– Possibilidade – Inteligência do artigo 18 da Lei 7.347 /85 c.c. inciso III , do artigo 4º da Lei 11.608 /03... 'c', do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa... de meros cálculos aritméticos – Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco...

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