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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1291381 RJ 2018/0109787-2

, 98, 99, todos do Código de Processo Civil, além de ter negado vigência ao que determina o artigo 18 da Lei Federal ... DE INSTRUMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA..., todos do Código de Processo Civil, além de ter negado vigência ao que de...

20840526520188260000 SP 2084052-65.2018.8.26.0000

do artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 – Recurso provido *... Lopes * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa judiciária – Possibilidade – Inteligência...20840526520188260000 SP 2084052-65.2018.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado 19/06/2018 - 19...

20776990920188260000 SP 2077699-09.2018.8.26.0000

do artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 – A prévia liquidação do julgado é... Lopes * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa judiciária – Possibilidade – Inteligência... de todo dispensável – Inteligência do §2º, do artigo 509 do Novo Código de Proc...

20782006020188260000 SP 2078200-60.2018.8.26.0000

do artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 – Recurso provido *... Lopes * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa judiciária – Possibilidade – Inteligência...20782006020188260000 SP 2078200-60.2018.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado 19/06/2018 - 19...

20649428020188260000 SP 2064942-80.2018.8.26.0000

do artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 – Recurso provido *... Lopes * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa judiciária –Possibilidade – Inteligência...20649428020188260000 SP 2064942-80.2018.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado 19/06/2018 - 19/...

20775354420188260000 SP 2077535-44.2018.8.26.0000

do artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 – A prévia liquidação do julgado é... Lopes * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa judiciária – Possibilidade – Inteligência... de todo dispensável – Inteligência do §2º, do artigo 509 do Novo Código de Proc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1222981 MG 2017/0325511-0

- avaliação prévia - improbidade configurada - honorários de sucumbência - vedação legal - art. 18, da Lei 7.347, de 1985 - 2a... expressamente veda a condenação em honorários de sucumbência, salvo litigância de má-fé (art. 18, da Lei 7.347, de 1985)" (fl... de sucumbência - vedação legal - art. 18, da Lei 7.347, de 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169692 SP 2017/0236265-5

na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas" (EREsp 1.322.166... civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas' (EREsp 1.322.166/PR, Rel... da sucumbência deve observar o disposto no art. 20 do CPC, e não a regra...

20881318720188260000 SP 2088131-87.2018.8.26.0000

do artigo 18 da Lei 7.347 /85 c.c. inciso III , do artigo 4º da Lei 11.608 /03 – Recurso provido *... Lopes * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa judiciária – Possibilidade – Inteligência...20881318720188260000 SP 2088131-87.2018.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado 19/06/2018 -...

10205654320178260625 SP 1020565-43.2017.8.26.0625

do artigo 18 da Lei 7.347 /85 c.c. inciso III , do artigo 4º da Lei 11.608 /03 – Extinção pelo reconhecimento... c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido *...10205654320178260625 SP 10205...

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