Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1073980 PB - PARAÍBA 0002378-83.2013.8.15.2004

-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347 /85, ART. 18 ). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO... DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347 /85, ART. 18 ). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 917.171-AgR... , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1425604 MG 2011/0033733-5

existência de má-fé do parquet ao impor o pagamento de honorários, e ofensa aos arts. 18 da Lei n. 7.347/85 e 87 do CDC.... Em relação à tese de violação dos arts 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não merece prosperar a irresignação... de má-fé do parquet ao impor o pagamento de honorários, e ofensa aos arts. 18 da...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1531578 CE 2015/0110120-5

do art. 18 da Lei 7.347 /1985 deve ser interpretada em favor do requerido em Ação Civil Pública, de modo a isentá-lo..., a previsão do art. 18 da Lei 7.347 /1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública... da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347 /1985 deve ser interpretada també...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1105689 ES - ESPÍRITO SANTO 0014518-65.2016.8.08.0024

a sua má-fé, nos termos do artigo 18, da Lei 7.347/1985." (Doc. 10) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar... da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65... FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). III. Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 799500 SP 2015/0258149-2

sendo reconhecida má-fé, não está sujeito ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o art. 18 da Lei 7.347/85... ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o art. 18 da Lei 7.347/85 (fls. 472). Sendo assim, não há... combatida devem estender-se a todos os réus da ação civil pública uma vez que, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702463 DF 2017/0259479-4

do microssistema das ações coletivas inteligência do art 18 da Lei 7347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Destaca... coletivas inteligência do art 18 da Lei 7347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Destaca-se que, em 17/01/2014... nos termos do art 487 inciso I do Código de Processo Civil para com fundamen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662362 RS 2017/0063622-5

. ISENÇAO DE CUSTAS. APLICAÇAO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa.... Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85... casos, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum, o...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1127319 SC 2009/0043391-7

, a isenção disciplinada no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 beneficia, apenas, o autor da ação civil pública que não tenha agido... disciplinada no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 beneficia, apenas, o autor da ação civil pública que não tenha agido de má-fé, não... Seção, ao interpretar o art. 18 da Lei 7.347/85, firmou c...

: 22312816320178260000 SP 2231281-63.2017.8.26.0000

– Custas seriam aquelas previstas no art. 4º da referida leiArt. 18, da Lei da Ação Civil Pública – Possibilidade... de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança – Possibilidade... Vilhena AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISENÇÃO DE CUSTAS – Descabimento – Lei Esta...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1719576 RO 2018/0013646-6

E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985... periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o art. 18 da Lei 7.347/1985, sendo que o encargo... dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o...

×