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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1168031 AM - AMAZONAS

cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega..., do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3... do Amazonas, ementado nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CI...

Apelação: APL 3748414420108260000 SP 0374841-44.2010.8.26.0000

, do novo CPC) – Autor isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/85.../2018 Cerqueira Leite Ação civil pública – Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de expurgo de correção... de prescrição quinquenal pelo réu com amparo no art. 21 da Lei n. 4.717/65, que r...

recurso ordinário: RO 2679020185100016 DF

de direito próprio e individual, não é possível o seu prosseguimento pela via da ação civil pública (Lei n º 7.347/85, art... devidos honorários, custas e despesas processuais pelo sindicato autor (Lei 7.347/85, art. 18), não prevalecendo as regras... SINDICAL. OBRIGATORIEDADE APÓS ADVENTO DA LEI 13.467/2017. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 762418 SP - SÃO PAULO

em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação.../2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo... lesão à instituição bancária controlada pelo poder público, da qual ele se a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1175654 AL - ALAGOAS

DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85, ART. 18). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (ARE 917.171... SITUAÇAO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85, ART. 18). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO... por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Có...

Apelação: APL 10144169420158260562 SP 1014416-94.2015.8.26.0562

da ausência de adiantamento dos honorários periciais pelo sindicato autor – Insubsistência – Inteligência do art. 18 da Lei .../2018 Carlos von Adamek PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTIDADE SINDICAL – CERCEAMENTO... 7.347/1985 (LACP) – Jurisprudência pacificada perante o C. STJ – Precedent...

Agravo de Instrumento: AI 20841574220188260000 SP 2084157-42.2018.8.26.0000

, da Lei da Ação Civil Pública – Possibilidade de cobrança de custas em caso de comprovada má-fé – Extensão... Estadual 11.608/2003 – Sentença proferida em Ação Civil Pública – Formação de novas relações jurídico-processuais... – Liquidação que se desenvolve como um procedimento comum – Custas seriam aquelas previstas ...

Agravo de Instrumento: AI 22181334820188260000 SP 2218133-48.2018.8.26.0000

judiciária –Possibilidade – Inteligência do artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 – Recurso provido *... Privado 04/12/2018 - 4/12/2018 Carlos Alberto Lopes * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa...Agravo de Instrumento AI 22181334820188260000 SP 2...

Agravo de Instrumento: AI 22187630720188260000 SP 2218763-07.2018.8.26.0000

judiciária – Possibilidade – Inteligência do artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 – Recurso provido *... Privado 04/12/2018 - 4/12/2018 Carlos Alberto Lopes * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa...Agravo de Instrumento AI 22187630720188260000 SP ...

Agravo de Instrumento: AI 22087131920188260000 SP 2208713-19.2018.8.26.0000

judiciária – Possibilidade – Inteligência do artigo 18 da Lei 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei 11.608/03 – Recurso provido *... Privado 04/12/2018 - 4/12/2018 Carlos Alberto Lopes * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Diferimento da taxa...Agravo de Instrumento AI 22087131920188260000 SP ...

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