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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195428 SP 2017/0279392-8

- Hipótese não comprovada - Exegese do artigo 18, da Lei7.347/85 - Juros de mora a partir da citação (sentença..., salvo no caso de litigância de má-fé - Hipótese não comprovada - Exegese do artigo 18, da Lei7.347/85 - Juros... e FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO) - RECURSO DE APELAÇAO DO RÉU (DESERTO) - Ação civ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562040 SP 2015/0256860-0

, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública... da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade..., ao interpretar o art. 18 da Lei 7.347/85, firmou compreensão no sentido de que...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1664852 RS 2017/0073002-0

. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ISENÇAO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI 7.347/85. PRECEDENTES.... AUSÊNCIA. DESERÇAO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ISENÇAO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI 7.347/85. PRECEDENTES... AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017.) DIR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1196481 PR 2017/0281961-0

de que 'a isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347 /85, relativa à ação civil pública, abrange tão-somente... DE INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 7.347 /85, QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS... DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 2. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA REG...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1159215 SP 2017/0213628-5

. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 , DA LEI 7.347 /85.... DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 , DA LEI 7.347 /85. PRECEDENTES. EMBARGOS...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 1159215 SP 2017/0213628-5 EDcl no AGRA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152512 MS 2017/0202789-7

do recurso especial (art. 105 , III , a e c , da CF ), a parte recorrente alega ofensa aos arts. 18 da Lei 7.347 /85 e 99... 7.347 /85, relativa à ação civil pública, abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução... do recurso especial (art. 105 , III , a e c , da CF ), a parte recorrent...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1195903 RJ 2017/0280868-8

prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser estendida aos réus vencidos na ação civil pública, conforme excerto do voto... vencidos na ação civil pública, conforme excerto do voto (fl. 446): [...] Dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85 que "nas ações... de que o art. 18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1136434 SP 2017/0173328-3

do recurso especial, segundo a súmula 7/STJ. III. A inteligência do artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública... do recurso especial, segundo a súmula 7/STJ. III. A inteligência do artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública estabelece... Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1350701 MG 2012/0222428-0

Público como, a seu ver, exige o art. 9º da Lei . 7.347 /85. Outra vez sem razão o apelante, na medida em que, conforme..., quais sejam, "(...) o art. 9º da Lei . 7.347 /85 exige a homologação do Conselho Superior do Ministério Público para... Público, eis que o art. 9º da Lei 7.347185 exige esta homologação pa...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 564800 MG 2014/0205656-1

. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 , DA LEI 7.347 /85. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE..., DJe 3/6/2011.) CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 18... , DA LEI 7.347 /85. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSS...

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