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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
(Modelo) Ação Civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

expressamente previsto na Lei . 7.347/85 que regula a matéria procedimental da ação civil pública, em seu 12º artigo há... ao meio ambiente em questão. 3 – DO DIREITO Nos moldes do artigo 1º da Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) é... presença de Vossa Excelência impetrar: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR ...

(Modelo) Parecer - caso prático faculdade - Constitucional.

coletivo formado pelos diplomas da Lei de Ação Civil Pública . 7.347/85, Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação... se enquadra nos fins disposto no artigo 5º da Lei 7.347/85, portanto, possui legitimidade ativa para a propositura de ação... da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogad...

Luna Camargo

Luna Camargo -

[Modelo] Direito Ambiental - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO CÓRREGO DO MAÇARICO, pessoa jurídica de direito

[Modelo] Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Para Fornecimento De Medicamento

ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais (art. 18 da Lei n.º 7.347 /85) não pode.... RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PACIENTE PARADIGMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347 /85... dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora (art. 12 da Lei 7.347 /...

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência nos termos do art. 300do NCPC

e outros encargos, conforme art. 18 da Lei n.º 7.347 /85, atribuindo à causa, para todos os efeitos, o valor de R$ 937,00... da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União...[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência nos...

Diego Santos

Diego Santos -

[Modelo] Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA A. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - ESTADO DA PARAÍBA INQUÉRITO CIVIL nº XXXX DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Autos nº

Parecer

Advogado_________ OAB/MG nº_________ COOPERATIVA DE ARTESÃOS DE BENTO RODRIGUES DISTRITO DE MARIANA – MINAS GERAIS Sede na Rua..., Bairro..., nº..., CEP..., Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais.

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