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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Luna Camargo

Luna Camargo -

[Modelo] Direito Ambiental - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DO CÓRREGO DO MAÇARICO, pessoa jurídica de direito

[Modelo] Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Para Fornecimento De Medicamento

ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais (art. 18 da Lei n.º 7.347 /85) não pode.... RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PACIENTE PARADIGMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347 /85... dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora (art. 12 da Lei 7.347 /...

Kellen Xavier

Kellen Xavier -

[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência nos termos do art. 300do NCPC

e outros encargos, conforme art. 18 da Lei n.º 7.347 /85, atribuindo à causa, para todos os efeitos, o valor de R$ 937,00... da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 24. Compete à União...[Modelo] Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência nos...

Diego Santos

Diego Santos -

[Modelo] Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA A. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - ESTADO DA PARAÍBA INQUÉRITO CIVIL nº XXXX DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Autos nº

Parecer

Advogado_________ OAB/MG nº_________ COOPERATIVA DE ARTESÃOS DE BENTO RODRIGUES DISTRITO DE MARIANA – MINAS GERAIS Sede na Rua..., Bairro..., nº..., CEP..., Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais.

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