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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
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[Modelo] Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA A. VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - ESTADO DA PARAÍBA INQUÉRITO CIVIL nº XXXX DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Autos nº

Parecer

Advogado_________ OAB/MG nº_________ COOPERATIVA DE ARTESÃOS DE BENTO RODRIGUES DISTRITO DE MARIANA – MINAS GERAIS Sede na Rua..., Bairro..., nº..., CEP..., Bento Rodrigues, Mariana, Minas Gerais.

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