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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Justiça determina que faculdade suspenda cobrança de taxas

advocatícios, com fundamento no art. 18, da Lei 7.347/1985. Confira a sentença. ACP 7635-70.2015.4.01.4000 Assessoria..., certidão de graduação, dentre outros. De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo procurador da República Marco... há amparo legal. Para o MPF, a Portaria Normativa do MEC 40, de 12 d...

SDC condena banco a não descontar dia de paralisação durante greve geral

de 30 dias, a partir da publicação do acórdão, para a devolução do valor correspondente. A ação civil pública havia sido... o entendimento de que a condenação deve ser afastada, conforme postulado pelo recorrente. Nos termos do art. 18 da Lei n.... 7.347/1985, "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento ...

SDC condena banco a não descontar dia de paralisação durante greve geral

de 30 dias, a partir da publicação do acórdão, para a devolução do valor correspondente. A ação civil pública havia sido... o entendimento de que a condenação deve ser afastada, conforme postulado pelo recorrente. Nos termos do art. 18 da Lei n.... 7.347/1985, "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento ...

Maio lilás: a liberdade sindical na pauta do STJ

a consumidores. “Assim, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum , o teor do artigo 18 da Lei 7.347/85... o relator, o posicionamento anterior foi superado pela fixação da tese de que o artigo 21 da Lei 7.347/85 ampliou o alcance... da importância das entidades sindicais. Ação civil pública Causas ...

Correção FGTS

Correção FGTS -

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, DE ORDEM PÚBLICA, APESAR DO QUE DISPÕE O ART. 611-B , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT (NA REDAÇÃO DA LEI 13.467 /2017). II... DA PROTEÇÃO (ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166 , VI , DO CÓDIGO CIVIL ). 50 TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART. 394... EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, À LUZ DO ARTIGO ...

Portal Juristas

Portal Juristas -

TRF1 entende que curso de medicina da Unifenas foi criado de forma legal

, da Lei de Ação Civil Pública, não havendo má-fé por parte das associações que a promovam, não há que se falar... da instituição de ensino naquela ocasião, não havendo que se falar em violação do Decreto 3.3860/2001 ou à Lei... ESTADUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, LACP. SENTENÇA PARCIALMENT...

Réu condenado também deve pagar custas e honorários de processo

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a aplicação da norma legal que prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais por réus condenados em primeira

DECISÃO: Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

o magistrado que, de acordo com a Lei 7.347 /85, art. 18 , e com a jurisprudência, não são cabíveis honorários advocatícios... a prescrição quinquenal, prevista no art. 23 , I , da Lei 8.429 /92, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco... na ação civil pública quando o Ministério Público for vencedor. ...

Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

que, de acordo com a Lei 7.347 /85, art. 18 , e com a jurisprudência, não são cabíveis honorários advocatícios na ação... quinquenal, prevista no art. 23 , I , da Lei 8.429 /92, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos... ao acusado o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1...

STJ: Contratação direta de serviço de advocacia, sob o título de inexigibilidade, gera ato de improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo que a contração direta de serviços jurídicos, sob a etiqueta da inexigibilidade, afronta a lei de licitações, cuja consequência é a

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