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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985
Réu condenado também deve pagar custas e honorários de processo

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a aplicação da norma legal que prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais por réus condenados em primeira

DECISÃO: Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

o magistrado que, de acordo com a Lei 7.347 /85, art. 18 , e com a jurisprudência, não são cabíveis honorários advocatícios... a prescrição quinquenal, prevista no art. 23 , I , da Lei 8.429 /92, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco... na ação civil pública quando o Ministério Público for vencedor. ...

Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

que, de acordo com a Lei 7.347 /85, art. 18 , e com a jurisprudência, não são cabíveis honorários advocatícios na ação... quinquenal, prevista no art. 23 , I , da Lei 8.429 /92, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos... ao acusado o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1...

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Recurso do MPT protege liberdade sindical

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Informativo n. 0556 Período: 23 de fevereiro a 4 de março de 2015

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ

Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas

Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção desobrigou o Instituto de Defesa do

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