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26 de maio de 2019
Artigo 17 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 17 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada . (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

(Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumera do do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 19989320115120022

e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Nas aludidas leis, há previsão específica... EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA..., o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula 333 do T...

Pg. 1221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

(arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art... cuja execução o Ministério Público persegue nos autos originários, cabendo observar que a ação civil pública teve início... fundiária formulada em ação civil pública, além de existir norma infraleg...

Pg. 20. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

essas considerações, volto-me às alegações quanto a pretensa violação aos artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 85, §§2... e os arts. 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. Intimada, a parte recorrida ofertou contrarrazões pugnando, primeiramente... especial, quanto às alegadas violações dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.3...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

-se as disposições especiais dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85, a fim de evitar que os legitimados ativos.... do E. de A. DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO /2019-GVP Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, e tendo.../2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ...

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

, a existência de violação aos artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85 e art. 85, §8º, do Código Processual Civil, argumentando.../85: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposições especiais dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85, a fim.../15, assim como os arts. 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. Devidamente intima...

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

essas considerações, volto-me às alegações quanto a pretensa violação aos artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85 e ao art. 85... como o disposto no art. 85, §2º e § 8º do Código de Processo Civil e os arts. 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. 3. Houve... especiais dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85, a fim de evitar que os...

Pg. 56. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

os artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85, e 996, caput, parágrafo único, 1.026, ambos do CPC/15. 3. Contrarrazões ao recurso.... Pois bem, o recorrente aduz, primeiramente, a existência de violação aos artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85, argumentando.... 7.347/85: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposiç...

Pg. 62. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

de violação aos artigos 17 e 18 , da Lei n.º 7.347 /85 e art. 85 , § 8º , do Código Processual Civil , argumentando... civil pública, rege-se por duplo regime, tendo em vista uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 7.347 /85...: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposições especiais dos ar...

Pg. 72. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

de violação aos artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85 e art. 85, §8º, do Código Processual Civil, argumentando..., em suas razões recursais, nas fls. 179/187, alegou que o acórdão vergastado teria violado os artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347...: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposições especiais dos art...

Pg. 82. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

casu, o recorrente aduz a existência de violação aos artigos 17 e 18 , da Lei n.º 7.347 /85, argumentando a impossibilidade... recursais, nas fls. 183/192, alegou que o acórdão vergastado teria violado os arts. 17 e 18 , da Lei Federal n.º 7.347 /85. 3... civil pública, rege-se por duplo regime, tendo em vista uma int...

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