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22 de novembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 17 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada . (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

(Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumera do do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

.Incabível a condenação em honorários advocatícios por força do disposto no artigo 17, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil...) Processo 1008871-09.2016.8.26.0077 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Justiça Pública - Nelson Gonzales Caetano..., do Código de Processo Civil:1) JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO CIVI...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

sucumbenciais, nos termos do artigo 17 da Lei . 7.347 /1985.P. I., dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA...-52.2015.8.26.0366 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDE...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

os pedidos formulados em face do Estado de São Paulo. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 17 da Lei 7.347 /85... CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 REQTE : R.P.R.G.I. ADVOGADO : 344440/SP - Erica Steffen Ramos REQDO : C.I. VARA:3ª VARA... portadoras de necessidades especiais. Fundamento e decido. ...

Pg. 158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

3. Não se admite o apelo extremo quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Surgindo a violação no acórdão recorrido, é de rigor a oposição de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 943185 RO 2016/0168914-0

da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347 /1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública... em honorários na ação de improbidade administrativa, dada a simetria com o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública . Se o Ministério... aos arts. 17 e 18 , ambos da Lei 7.347 /1985, bem com...

Pg. 2109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

na ação de improbidade administrativa, dada a simetria com o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública . Se o Ministério Público... e 18 , ambos da Lei 7.347 /1985, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que há no Superior Tribunal de Justiça... beneficiar-se de honorários, quando for vencedor em ação civil pública...

Pg. 479. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

, do Código de Processo Civil, ante as disposições dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85. (STF, ARE n.º 1.002.799 AgR, Rel..., 404 e 407, ambos do Código Civil, artigo 11, § 2º, da Lei 9.430/96, bemcomo os artigos 11, 489, IV, e 1.022..., o recorrente alega que: a) o acórdão recorrido contrariou os artigos 43, 44, 45...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2017

Ministerial, nos termos do artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92, rejeito a inicial, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO... SUBSTITUTA 17.331. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE PAULISTANA 499351 Processo 0000007-85.2001.8.18.0064 Classe: Ação Civil... (OAB/PIAUÍ 5721-A) Réu: Advogado (s): Diante do exposto, com fulcro no artig...

Pg. 280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 20/11/2017

de direitos individuais homogêneos, como previsto no art. 87 do CDC e no art. 17 da Lei da Ação Civil Pública, Lei 7.347.... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS POR SUCUMBÊNCIA. ISÊNÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DA LEI... ED- 0169900-39.2014.5.13.0022 Processo ED- 01699/2014-022-13-00.5 Com...

Andamento do Processo n. 1015432-91.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP

do art. 17 da Lei n. 7.347/85.P.R.I. - ADV: LIVIA IKEDA (OAB 163415/RJ), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754... embutiu em contrato de adesão cláusula prejudicial ao autor, que recebeu menos ações da companhia. Devido à Ação Civil...Andamento do Processo n. 1015432-91.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sen...

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