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30 de março de 2017
Artigo 17 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 17 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada . (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

(Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumera do do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 2009/0011132-3 - Agint / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2436) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.877 - DF (2009/0011132-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ANA MARIA ISAR DOS SANTOS GOMES E OUTRO (S) - DF013048

Pg. 2016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS046424 INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Distrito Federal contra decisão que negou provimento ao recurso especial,

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

submetendo-se à legislação de regência qualquer alteração nas suas características originárias. II - A edificação, autorizada pelo Distrito Federal, em área que compõe o Conjunto Urbanístico de

Pg. 648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: JAIME MITROPOULOS REU: IVONE CORREA DE CARVALHO ADVOGADO: RJ160156 - JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JRJLNB JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 871593 RJ 2016/0047446-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.593 - RJ (2016/0047446-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO : MARCELO LUZ LEAL E OUTRO(S) - RJ141876 AGRAVADO : CARLOS ALBERTO VIDELA AGRAVADO : RAMONA BEATRIZ LOZA ADVOGADOS : CARLOS ARTUR DE ARAÚJO GOES E OUTRO(S) - RJ096780...

Andamento do Processo n. 2016/0047446-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

, quanto às alegadas violações dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985. (...) Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp... recursais atraírem o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA... PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO E...

Andamento do Processo n. 1000732-42.2016.5.02.0027 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000732-42.2016.5.02.0027 RECLAMANTE GERALDO BASTOS CANTHE ADVOGADO GUSTAVO SEABRA SANTOS(OAB: 145364/RJ) RECLAMADO ESTALEIROS DO BRASIL LTDA ADVOGADO SERGIO AUGUSTO DA SILVA(OAB:

Andamento do Processo n. 1001328-26.2016.5.02.0027 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001328-26.2016.5.02.0027 RECLAMANTE DANIELLE PAULINA DIAS LINS ADVOGADO eliana sao leandro nobrega(OAB: 278019-S/SP) RECLAMADO BANCO CITIBANK S A ADVOGADO JAIR TAVARES DA

Pg. 3842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

violações dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985. (...) Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 1455414/AL, Rel. Ministro... da Súmula 284/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO... MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCI...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/03/2017

8. - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EX OFFICIO A vocação ética do processo não permite que as partes abusem do direito de ação ou de defesa, seja por parte do autor ou do réu. No caso, o reclamante ALTEROU A

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