Artigo 17 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada . (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
(Revogado)
(Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumera do do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 0000693-98.2020.5.23.0007 - ACC - 23/09/2021 do TRT-23

Processo Nº ACC-0000693-98.2020.5.23.0007 AUTOR SINDICATO DOS EMPREG NO COM DE BARES, REST. PIZZ. CHURR. LANCH. BOATES, SORV. MARM. CONV. CHOP. PEIX. FAST FOOD, COZ. COL E BUF. DE MT ADVOGADO ALINE…

Andamento do Processo n. 1000412-02.2021.5.02.0064 - ACPCiv - 23/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ACPCiv-1000412-02.2021.5.02.0064 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SAO PAULO ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB: 123853/SP)…

Página 1789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2021

preliminar de legitimidade do sindicato para pleitear direitos individuais homogêneos. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recorre o sindicato, ainda, em face de sua condenação ao pagamento de custas e…

Página 1791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2021

81, parágrafo único, III, do CDC, tem-se por inaplicável a dicção do art. 791-A da CLT, para fins de condenação do sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais, sobretudo porque não vislumbrada…

Página 1799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2021

compelir o réu à exibição de documentos, visou à proteção de direitos individuais homogêneos de seus representados, tratando-se de demanda de natureza nitidamente coletiva, nos termos do art. 81,…

Página 1800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2021

Desta feita, deve ser reformada a decisão de origem, que condenou o autor em custas processuais e honorários, isentando-o de tal pagamento. Nesse sentido, reiteradamente decide o C. TST: "AÇÃO…

Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2021

"RECURSO ORDINÁRIO DO SINTECT-PE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AÇÃO COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevendo tanto o art. 18 da Lei da Ação Civil…

Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2021

processuais." Ora, na hipótese presente, a ação interposta pelo sindicato consiste em uma ação de natureza coletiva, em que se discute direitos alegados como devidos aos empregados da acionada…

Página 1816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2021

"Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em…

Página 1818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2021

tenha direito aos benefícios da gratuidade judiciária quando comprova sua incapacidade econômica de suportar as despesas do processo (Súmula 463, II do TST), não cabe a condenação do autor ao…