Artigo 17 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada . (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
(Revogado)
(Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumera do do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 1.904 - Ação Cível Originária - 24/09/2020 do STF

da sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85), nos termos do voto do Relator. Falaram: pela ré União, a Dra. Isadora...Andamento do Processo n. 1.904 - Ação Cível Originária - 24/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 1.905 - Ação Cível Originária - 24/09/2020 do STF

cabendo a condenação do autor aos ônus de sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei 7.347/1985), nos termos do voto...Andamento do Processo n. 1.905 - Ação Cível Originária - 24/09/2020 do STF AÇÃO

Andamento do Processo n. 1.957 - Ação Cível Originária - 24/09/2020 do STF

, descabendo a condenação do autor aos ônus da sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85), nos termos do voto...Andamento do Processo n. 1.957 - Ação Cível Originária - 24/09/2020 do STF AÇÃO

Andamento do Processo n. 1.957 - Ação Cível Originária - 23/09/2020 do STF

na inicial, descabendo a condenação do autor aos ônus da sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85), nos termos do voto... nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do …

Andamento do Processo n. 1.259.627 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2020 do STF

Federal da 3ª Região não declarou a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, tampouco deixou... em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985). 4. Agravo …

Andamento do Processo n. 1.904 - Ação Cível Originária - 23/09/2020 do STF

aos ônus da sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85), nos termos do voto do Relator. Falaram: pela ré União, a Dra... Judiciária Pauta de Julgamentos PAUTA 132/2020 - Elaborada nos …

Andamento do Processo n. 1.905 - Ação Cível Originária - 23/09/2020 do STF

de atos, não cabendo a condenação do autor aos ônus de sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei 7.347/1985), nos termos do voto.... Secretaria Judiciária Pauta de Julgamentos PAUTA 132/2020 - …

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

do autor aos ônus da sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85), nos termos do voto do Relator. Falaram: pela ré União... aos ônus da sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85), nos …

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, tampouco deixou de aplicar a referida norma; apenas... e 18 da Lei 7.347/1985). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com …

Andamento do Processo n. 0100225-82.2014.8.20.0138 - Remessa Necessária Cível - 22/09/2020 do TJRN

em honorários, a teor dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ). A Fazenda Pública é isenta de custas...: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na …