Art. 17 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada . (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
(Revogado)
(Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumera do do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10051168320168260268 SP 1005116-83.2016.8.26.0268

o seu funcionamento. De início, consigna-se que a Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, prevê o cabimento...), com esteio na Lei da Ação Civil Pública e no Estatuto da Criança e do …

Andamento do Processo n. 0722873-31.2014.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 21/02/2020 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0010205-76.2019.5.03.0111 - ACum - 21/02/2020 do TRT-3

. 17 da Lei 7.347/1985, não incidem honorários advocatícios. Nada a deferir. DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não haverá...), desde o ajuizamento da ação, pro rata die, consoante artigos 883 da …

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

), a edilidade recorrente tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação aos artigos 17 e 18, da Lei n.º... 7.347/85, bem como o artigo 85, §8º, do CPC/15. 3. Devidamente …

Página 4482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que se trata de típica ação coletiva, com amparo no art. 17 da Lei 7.347/1985, não incidem... com a Lei 13.467/2017, em seu art. 790, § 4º. Observo que Lei n. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 10548920155060193

pela qual incidiria, na hipótese, o art. 17 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 8.078/90. Sem razão... são considerados associações civis. Logo, incide, na hipótese, o art. 18 da Lei

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07036681120178020001 AL 0703668-11.2017.8.02.0001

de fixação de honorários sucumbenciais em ação civil pública. Pois bem. Os artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85 preveem: "Art... EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇAO CIVIL PÚBLICA. ART. 18, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07301249520178020001 AL 0730124-95.2017.8.02.0001

sucumbenciais em ação civil pública. Pois bem. Os artigos 17 e 18 da Lei 7.347 /85 preveem: "Art. 17. Em caso... 2 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 , DA LEI 7.347 /85. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0817128-36.2013.8.12.0001 MS - MATO GROSSO DO SUL 0817128-36.2013.8.12.0001

advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985). Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2020. Ministro Luís Roberto... do Mato Grosso do Sul, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL PÚBLI…

Andamento do Processo n. 3001665-86.2013.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 20/02/2020 do TJSP

com amparo no art. 130 do CPC - Interpretação do art. 17, § 6º, da lei 7.347/85. Agravo desprovido” (TJ/SC, Agravo... e quatro centavos). Ao final, pugna pela procedência da ação, condenando-se …