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16 de janeiro de 2019
Artigo 17 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 17 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada . (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

(Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumera do do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)

Pg. 9. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019

e §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Sem custas ou honorários, a teor dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Transitada... - Tipo C/2018 PROCESSO : 0009975-83.2001.4.05.8100 (2001.81.00.009975-2) -AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO... SECÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - 10ª VARA 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3 - 0009...

Pg. 452. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

desde a data de propositura da ação. Sem condenação em honorários, a teor dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil... na inicial, com base no artigo 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) para condenar: i...) - Processo 0101857-39.2014.8.20.0108 - Ação Civil Pública - Obr...

Pg. 455. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

e 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Após o trânsito em julgado lance-se no cadastro do CNJ... XI e XI, e no art. 11, caput, ambos da Lei . 8.429/92, e requerendo a condenação nas penas previstas no artigo 12, II... Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administra...

Inteiro Teor. 17445120134036112

regimental não provido. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art.... 18 da Lei 7.347/85)." (ARE 1138657 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/08/2018..., Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplica...

Andamento do Processo n. 0804508-33.2014.8.20.0001 - Violação aos Princípios Administrativos - 10/01/2019 do TJRN

.Sem condenação em honorários nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei de Ação Civil Pública.Publique-se. Registre-se. Intimem... -(ECA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Ministério Público Estadual - 35ª..., Ministério Público Estadual - 35ª Promotoria Natal, ESTADO DO RIO GRANDE DO NO...

Pg. 365. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei de Ação Civil Pública.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: MYLENA FERNANDES... - valores atualizados até julho de 2018. Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º do NCPC. Publique... da sentença, ajuizou cumprimento/execução do julgado, a ser processada...

Inteiro Teor. 13828820054036125

previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92. 12. A multa civil imposta deve equivaler à repercussão econômica.... Precedente desta E. Sexta Turma e do C. STJ, ao apreciar a questão sob a perspectiva dos artigos 4º, 5º, 17 e 18 da Lei ... proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e...

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/01/2019

inflacionários, bem como o art. 16 da Lei 7.347/85, tendo em vista que a sentença da ação civil pública proferida pelo Juízo... 1.391.198/RS, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC... Processual Civil, arts. 95, 97 e 98 da Lei n.º 8.078/90, e § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053626720158260445 SP 1005362-67.2015.8.26.0445

da norma. Quanto à condenação em custas e honorários advocatícios, pontua o apelante que (i) os artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85... adequado para o processamento das ações de improbidade administrativa, nos termos do art. 1°, IV, da Lei 7.347/85. No..., a ação é improcedente. A teor do art. 17, §§7° e 8°, da Lei 8.429/...

Andamento do Processo n. 0725631-17.2013.8.02.0001 - Recursos Especial e Extraordinário / Apelação - 04/01/2019 do TJAL

. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15, assim como aos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85, além de estar em desacordo... à alegada violação aos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85, observo que há jurisprudência consolidada pela Corte Superior..., com base na Súmula 7/STJ. No que se refere à alegada violação aos arts. 17 e 18 da Lei ...

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