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27 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 17 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada . (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

(Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumera do do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)

Andamento do Processo n. 1001200-82.2016.8.26.0222 - Ação Civil Pública - 27/06/2017 do TJSP

. Considerando que o Ministério Público figura no polo ativo da lide o feito tramita com isenção de custas (artigo 17, da Lei de Ação...Andamento do Processo n. 1001200-82.2016.8.26.0222 - Ação Civil Pública - 27/06/2017 do TJSP Processo 1001200...-82.2016.8.26.0222 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - M...

Andamento do Processo n. 51247-78.2016.4.01.3400 - Ação Civil Pública - 27/06/2017 do TRF-1

dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85, porquanto não evidenciada má-fé, a qual não pode presumir. Diário Eletrônico...Andamento do Processo n. 51247-78.2016.4.01.3400 - Ação Civil Pública - 27/06/2017 do TRF-1 Numeração única: 51247...-78.2016.4.01.3400 51247-78.2016.4.01.3400 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : SINDICATO DOS P...

Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

o feito tramita com isenção de custas (artigo 17 , da Lei de Ação Civil Pública ).Prejudicada a realização de audiência... (Lei n. 8.429 /92, art. 9º combinado com o artigo 335 , do Código de Processo Civil .Em necessário, deverá ser enviada... LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP) Processo 1001200-82.2016.8.26.0222 -...

Pg. 3414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

. Sem honorários (arts. 17 e 18, Lei n. 7.347/1985). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3721)... das instituições financeiras noa forma definida no artigo 17 da Lei 4.595/1964. Nesse sentido, há precedente da Quarta... Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.183.121/...

Pg. 4967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

especial, quanto às alegadas violações dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347 /1985. (...) Agravo regimental improvido." (AgRg no... de a deficiência das razões recursais atrair o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL... DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO T...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

em honorários pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual 8.328/2015. Sem condenação em honorários... advocatícios pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, conforme artigos 17 e 18 da Lei 7.347 c/c pelo parágrafo 5º , inciso II do artigo 128... na referência 17, conforme o Plano de Cargos e Salários institu...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

o art. 40, inciso I, da Lei Estadual 8.328/2015. Sem condenação em honorários advocatícios pelo IPAMB, conforme artigos... 17 e 18 da Lei 7.347 c/c pelo parágrafo 5º , inciso II do artigo 128 da Constituição Federal . Caso não seja interposto... REUNIDAS, Data de Publicação: 27/01/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

. Sem custas e sem condenação em honorários pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual 8.328/2015.... Sem condenação em honorários advocatícios pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, conforme artigos 17 e 18 da Lei 7.347 c/ c..., Data de Julgamento: 24/01/2014, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação:...

Pg. 17. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

em honorários advocatícios e demais despesas, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85, porquanto não evidenciada má-fé, a qual não pode presumir.... relacionado(s) Numeração única: 51247-78.2016.4.01.3400 51247-78.2016.4.01.3400 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR  :  SINDICATO... de mérito, na forma do art. 485, VI, seg...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 326312 RJ 2013/0105241-0

do serviço bancário (art. 81 , III, da Lei 8.078 /1990). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... bancário (art. 81 , III, da Lei 8.078 /1990). Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO... , do CPC /1973 e 17 da Lei 7.347 /1985 na hipótese de manutenção do acórdão ...

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