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20 de novembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Art. 17 da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Art. 17. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada . (Suprimido pela Lei nº 8.078, de 1990)

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

(Vide Lei nº 8.078, de 11.9.1990)

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumera do do Parágrafo Único com nova reda ção pela Lei nº 8.078, de 1990)

Pg. 3521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão...., ante a ausência do interesse de agir, já que a presente ação civil pública busca atuar como sucedâneo de ação abstrata... a possibilidade do controle...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586579 AL 2016/0046685-1

da Lei 7.347/1985 também se aplica ao réu em sede de ação civil pública, não podendo ser condenado ao pagamento.... 20, §§ 3o. e 4o., e 535, II do CPC/1973, bem como aos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985, defendendo a impossibilidade.... IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇAO CIVI...

Pg. 3944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

., e 535, II do CPC/1973, bem como aos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/1985, defendendo a impossibilidade de condenação... ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede de Ação Civil Pública. 5. Com contrarrazões (fls. 307/318 e 321/340), o Recurso...: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DI...

Pg. 2062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXIII, da Lei Maior), da ação civil pública (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85...) e da ação civil coletiva (art. 87 do Código de Defesa do Consumidor). Justiça Gratuita indevida por abuso de direito... pelo artigo 1º da Lei n.º 6.899/1981, aplicável a débitos resultante...

Pg. 2164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

da ação popular (art. 5º, LXXIII, da Lei Maior), da ação civil pública (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85) e da ação civil.... A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei n.º 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de...-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres ...

Pg. 2182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

pública (arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85) e da ação civil coletiva (art. 87 do Código de Defesa do Consumidor). Justiça... processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXIII, da Lei Maior), da ação civil... do trânsito em julgado) ao Juízo da 80ª Vara do Trabalho de São P...

Andamento do Processo n. 1.172.214 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

). Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de comprovada má-fé. Inteligência dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85... ao erário, o periculum in mora é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92. Posicionamento que não afasta... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ...

Andamento do Processo n. 1.016.398 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei 7.347/1985). 3.Agravo interno..., procedimento vedado em instância extraordinária. Súmula 279/STF. 2.Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez... RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

a ausência de comprovada má-fé. Inteligência dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85.” (RE 944.504/BA AgR. Segunda Turma... ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92. Posicionamento que não afasta a provisoriedade da decisão.... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS VAGOS. CONTROVÉRSIA ...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

. 17 e 18 da Lei 7.347/1985). 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º... DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão... – TEMA 660. PROVAS EMPRESTADAS. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO PA...

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