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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 87 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 87, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 87. Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim .

§ 4º O descumprimento de qualquer das disposições deste artigo constitui crime, punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Eleição: Transformação Social

ELEIÇÃO: TRANSFORMAÇÃO SOCIAL RESUMO: O voto é o instrumento disponível ao cidadão para que este exerça efetivamente o seu direito e é através do sufrágio que o cidadão tem a possibilidade de

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Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2005

CAMPOS DA GRU O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE Uso da STN/ Órgão Brasão, Governo Federal e GRU Cobrança. Campo já formatado na guia. GRU Nº O número da guia referente à seqüência própria do TRE.

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