Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001667-06.2017.8.13.0194 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA. NAO VERIFICAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE INDENIZAÇAO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO MAIOR QUE O IMPORTE DEVIDO NA VIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001426-10.2020.4.04.7017 PR 5001426-10.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001426-10.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002078-03.2015.4.04.7114 RS 5002078-03.2015.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002078-03.2015.4.04.7114/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: LEONARDO FOLADOR (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001547-06.2018.4.04.7212 SC 5001547-06.2018.4.04.7212

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001547-06.2018.4.04.7212/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001547-06.2018.4.04.7212/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000316-52.2019.4.04.7003 PR 5000316-52.2019.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000316-52.2019.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: VITOR HUGO FELIPE DA CRUZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5017098-26.2021.4.04.0000 5017098-26.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Correição Parcial (Turma) Nº 5017098-26.2021.4.04.0000/RS CORRIGENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRIGIDO: Juízo Federal da 2ª VF de Stana.do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017023-84.2021.4.04.0000 5017023-84.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017023-84.2021.4.04.0000 5017023-84.2021.4.04.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pretensão liminar, impetrado por Jordan Vieceli em favor de JULIANO BROIO FERREIRA, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, que decretou a prisão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5001043-22.2021.4.04.7009 PR 5001043-22.2021.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5001043-22.2021.4.04.7009/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001043-22.2021.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000377-95.2019.4.04.7007 PR 5000377-95.2019.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000377-95.2019.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE: MINISTÉRIO…