Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Parecer do Mp - TJSP - Ação Difamação - Representação Criminal/Notícia de Crime

Autos n.° Recorrente: Recorrido: Queixa-Crime Crimes: artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do…

Andamento do Processo n. 1820080 - Agravo em Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820080 - MS (2021/0018840-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : DELFIO VITOR ADORNO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 8551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1820080 - MS (2021/0018840-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : DELFIO VITOR ADORNO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Página 8552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

que, somando os 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa aos outros 13 (treze) dias-multa, totalizam-se 846 (oitocentos e quarenta e seis dias-multa). Houve interposição de apelação pelo Parquet e…

Página 8553 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

estaria interessado em comprar, foi confirmado pelas declarações prestadas em sede judicial pela testemunha Marcos Vinicius de Andrade, vendedor do equipamento. Não há nos autos prova que demonstre…

Intimação do processo N. 00043919320194036181 - 20/05/2022 - SJSP - 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo - Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0004391-93.2019.4.03.6181 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO JUAN CARLOS PORTO MAMANI ADVOGADO(A/S) VAGNER PEDRO DA SILVA | 365141N/SP PODER JUDICIÁRIO SJSP - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001779-83.2005.4.01.3901 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001779-83.2005.4.01.3901 POLO PASSIVO GERCI BISPO SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA…

Intimação do processo N. 70000347920194036106 - 20/05/2022 - TRF1 - SJGO - SEDE GOIÂNIA - 11ª Vara Criminal, Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

NÚMERO ÚNICO: 7000034-79.2019.4.03.6106 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO LEOMAR DE JESUS MEDEIROS ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE BRITO VIEIRA | 39426N/GO PODER JUDICIÁRIO DO 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA…

Intimação do processo N. 50038182820194036000 - 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003818-28.2019.4.03.6000 POLO PASSIVO EZIO ARAUJO CARVALHO ADVOGADO(A/S) MARLLON ALVES BORGES | 17865/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003818-28.2019.4.03.6000 / 3ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005934-70.2016.4.03.6106 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005934-70.2016.4.03.6106 POLO PASSIVO EDER DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MARCELO LEAL DA SILVA | 268285/SP DOUGLAS TEODORO FONTES | 222732/SP GESUS GRECCO | 78391/SP AÇÃO PENAL -…