Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Página 558 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Ainda, visando assegura o comparecimento do número mínimo de jurados, o MM Juiz sorteou, como SUPLENTES, os jurados: 01- ADELMO ARAÚJO DIAS, 02- ANDERSON CARNEIRO DOS SANTOS, 03- DANILO RODRIGUES DA…
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Página 559 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO FÓRUM FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO Rua Luiz Eduardo Magalhães, n. 111, Oliveira CEP: 44.695-000, Capim Grosso/BA, Telefone:…
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Publicação do processo nº 0001917-04.2014.8.05.0049 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 0001917-04.2014.8.05.0049 Inquérito Policial Jurisdição: Capim Grosso Testemunha: Floriano Francisco Da…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001996-47.2023.4.03.6005 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001996-47.2023.4.03.6005 POLO PASSIVO JOSINALDO GUIMARAES DA COSTA ADVOGADO(A/S) DAIANE LIMA XARAO | 025180/MS GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO | 25801/MS LIVIA ROBERTA MONTEIRO | 22281/MS…

Página 3157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 893154 - MS (2024/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI ADVOGADO : GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI - MS024237 IMPETRADO : TRIBUNAL…
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Intimação do processo N. 50010277220224036003 - 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001027-72.2022.4.03.6003 POLO ATIVO ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A/S) ELVANE DE ARAUJO | 14315/GO MUNIQUE ROMANO DE ARAUJO | 36452/GO ALESSANDRO FARIAS ROSPIDE | 16770/MS VAGNER…

Intimação do processo N. 50010277220224036003 - 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001027-72.2022.4.03.6003 POLO ATIVO EVERTON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ELVANE DE ARAUJO | 14315/GO MUNIQUE ROMANO DE ARAUJO | 36452/GO ALESSANDRO FARIAS ROSPIDE | 16770/MS VAGNER…

Intimação do processo N. 00065972720124036181 - 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006597-27.2012.4.03.6181 POLO ATIVO BARTOLOMEU VOLPATO KLEIN ADVOGADO(A/S) ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA | 221550/SP JOILDO SANTANA SANTOS | 191285/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 50010277220224036003 - 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001027-72.2022.4.03.6003 POLO ATIVO GILBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ELVANE DE ARAUJO | 14315/GO MUNIQUE ROMANO DE ARAUJO | 36452/GO ALESSANDRO FARIAS ROSPIDE | 16770/MS VAGNER…

Intimação do processo N. 50007747020214036116 - 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000774-70.2021.4.03.6116 POLO ATIVO CLAUBER RICARDO SAUER GROFF ADVOGADO(A/S) EDSON STORMOSKI LARA | 74251/PR SOLANGE LINO GONCALVES | 337712/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024…