. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. 9.……
Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Andamento do Processo n. 5001281-44.2019.4.03.6005 - Apelação Criminal - 18/01/2021 do TRF-3
. FATO ATÍPICO. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL... comprovadas, devendo ser mantida a condenação do réu às penas do artigo 1……
Andamento do Processo n. 0001502-60.2015.4.03.6003 / - 18/01/2021 do TRF-3
-os como incursos nas penas dos artigos 33, “caput”, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, e 183, “caput”, da Lei9.472... quanto a esta imputação. 2.2. Do crime do artigo 183, “caput”, da Lei 9.472…
Página 552 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 183 da Lei nº9.472/1997, comprova-se pelo Auto de Apreensão nº 154/2018 (ID..., comfundamento no art. 86, PU, do CPC, pelo INSS. 6. PRIC - …
Página 553 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
art. 183 da Lei n. 9.472/97). Custas, nos termos da lei. 3.1. Nos termos do art. 91, II, "a", do CP, determino... mostra-se a medida mais acertada. 3. ISTO POSTO, ABSOLVO, comfundamento no art. …
Página 1260 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
do artigo 183, “caput”, da Lei 9.472/1997, atribuído a Luciano de Souza Martins e Felipe Diogo Fernandes Dias. 2.2.1... art. 33, “caput”, da Lei11.343/06. O delito previsto no artigo 33, “caput”, …
Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
mantida a condenação do réu às penas do artigo 183 da Lei 9.472/97. 3. Não há elemento nos autos capaz de autorizar... DA LEI Nº 4.117/62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO …
TRF1
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. 9.……
TRF1
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. 9.……
TRF1
. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. 9.……