Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

TRF1

. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. 9.…

Andamento do Processo n. 5001281-44.2019.4.03.6005 - Apelação Criminal - 18/01/2021 do TRF-3

. FATO ATÍPICO. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL... comprovadas, devendo ser mantida a condenação do réu às penas do artigo 1…

Andamento do Processo n. 0001502-60.2015.4.03.6003 / - 18/01/2021 do TRF-3

-os como incursos nas penas dos artigos 33, “caput”, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, e 183, “caput”, da Lei9.472... quanto a esta imputação. 2.2. Do crime do artigo 183, “caput”, da Lei 9.472

Página 552 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997, comprova-se pelo Auto de Apreensão 154/2018 (ID..., comfundamento no art. 86, PU, do CPC, pelo INSS. 6. PRIC - …

Página 553 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

art. 183 da Lei n. 9.472/97). Custas, nos termos da lei. 3.1. Nos termos do art. 91, II, "a", do CP, determino... mostra-se a medida mais acertada. 3. ISTO POSTO, ABSOLVO, comfundamento no art. …

Página 1260 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

do artigo 183, “caput”, da Lei 9.472/1997, atribuído a Luciano de Souza Martins e Felipe Diogo Fernandes Dias. 2.2.1... art. 33, “caput”, da Lei11.343/06. O delito previsto no artigo 33, “caput”, …

Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

mantida a condenação do réu às penas do artigo 183 da Lei 9.472/97. 3. Não há elemento nos autos capaz de autorizar... DA LEI 4.117/62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO

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. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 70 DA LEI 4.117... delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n. 9.…

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