Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Autos n.° Recorrente: Recorrido: Queixa-Crime Crimes: artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do…
que, somando os 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa aos outros 13 (treze) dias-multa, totalizam-se 846 (oitocentos e quarenta e seis dias-multa). Houve interposição de apelação pelo Parquet e…
estaria interessado em comprar, foi confirmado pelas declarações prestadas em sede judicial pela testemunha Marcos Vinicius de Andrade, vendedor do equipamento. Não há nos autos prova que demonstre…
NÚMERO ÚNICO: 0004391-93.2019.4.03.6181 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO JUAN CARLOS PORTO MAMANI ADVOGADO(A/S) VAGNER PEDRO DA SILVA | 365141N/SP PODER JUDICIÁRIO SJSP - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA…
NÚMERO ÚNICO: 0001779-83.2005.4.01.3901 POLO PASSIVO GERCI BISPO SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA…
NÚMERO ÚNICO: 7000034-79.2019.4.03.6106 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO LEOMAR DE JESUS MEDEIROS ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE BRITO VIEIRA | 39426N/GO PODER JUDICIÁRIO DO 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA…
NÚMERO ÚNICO: 0005934-70.2016.4.03.6106 POLO PASSIVO EDER DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) MARCELO LEAL DA SILVA | 268285/SP DOUGLAS TEODORO FONTES | 222732/SP GESUS GRECCO | 78391/SP AÇÃO PENAL -…