Art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9472/97

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Andamento do Processo n. 0500529-56.2015.4.02.5104 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI... 9.472-97). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. ERRO DE …

Página 137 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

descrito no art. 183, da Lei . 9.472/97, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...Pg. 137. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2019…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00214920820134036100 SP

clandestina e constituem infração prevista na Lei 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações. A Resolução 344 de 18... e outro(a) No. ORIG. : 00214920820134036100 5 Vr SAO PAULO/SP VOTO A Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10134140177020001 MG

material da conduta de radiodifusão clandestina ou irregular, seja ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997, seja ao art. 70... sacado regularmente e não pago, como prevê a Lei 9.492/97, que dispõe: "Art. …

Página 4256 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

de telecomunicação, previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997, não exige a produção de resultado naturalístico para... autorizada judicialmente e submetida ao contraditório. Deve ser destacado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00025288720154036005 MS

de telecomunicação (Lei n. 9.472/97, art. 183) imputável a Valcides Nascimento Castro, considerando que havia dúvida a respeito... na data dos fatos (30.04.15). Atividade de telecomunicação. Art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002528-87.2015.4.03.6005 MS

. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA... da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.472/97. A tipificação …

Andamento do Processo n. 118-38.2016.4.01.3819 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/09/2019 do TRF-1

DOS REIS pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97. Em consequência, ficam os réus, também, condenados... da multa prevista no preceito secundário do art. 183 da Lei 9.472/97,…

Andamento do Processo n. 0017663-68.2013.4.01.4000 - Apelação Criminal - 12/09/2019 do TRF-1

delitiva imputada ao apelante encontra tipificação no art. 183 da Lei n.º 9.472/97, uma vez que a atividade... de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei 4.117/62) que demanda …

Andamento do Processo n. 0000338-50.2012.4.01.3601 - Apel Ação Crimin Al - 12/09/2019 do TRF-1

e condenou o réu pela prática do crime do art. 183 da Lei9.472/97. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, devendo ser... declarada de ofício ou a pedido da parte em qualquer fase do …
Tópico pai
Tópico filho
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