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Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
A Autoridade Policial frente ao Princípio da Insignificância
de crime surge na medida em que o próprio artigo que define o que é crime, no Decreto-Lei nº 3914 , também conceitua... típico, ilícito (antijurídico) e culpável. No Brasil, a Lei de introdução do …
A influência da emendatio e da mutatio libelli no prazo prescricional
A disciplina legal dos institutos da emendatio e da mutatio libelli encontra-se prevista nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal (CPP). Ocorre emendatio libelli quando o juiz, sem modificar a…
Incidência do Princípio da Insignificância nos Crimes de Perigo Abstrato
RESUMO O presente trabalho dispõe acerca da possibilidade de incidência do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato, tendo como substrato teórico os princípios constitucionais da…
O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela autoridade policial.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE PELA AUTORIDADE POLICIAL Franciely da Silva Moura Siqueira. RESUMO O estudo em pauta trata do Princípio da insignificância e sua aplicação pela…
Súmulas aprovadas pelo STJ em 2018
Neste ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cerca de 21 novas súmulas, estando em plena vigência apenas vinte, uma vez que a de nº 603 foi cancelada. Dentre a súmulas editadas em…
Direito Penal- Sinal Clandestino de Internet
STF: transmissão clandestina de internet é conduta atípica Em decisão do dia 24 de outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Primeira Turma, afirmou que transmitir clandestinamente…
Utilização de rádio comunicador instalado no veículo, sem a devida licença, configura operação clandestina de estação transmissora de radiocomunicação.
A utilização de rádio comunicador instalado no veículo, ou aparelhos portáteis, sem a devida licença, configura a atividade clandestina de telecomunicação, amoldando-se ao artigo 183 da Lei…
STJ: o princípio da insignificância e a transmissão clandestina de internet
Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). Em outro texto, falei sobre 16 teses do STF quanto ao princípio da…
STF: transmissão clandestina de internet é conduta atípica
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