Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Página 63 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0017148-87.2014.4.01.4100/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA CONVOCADO APELANTE : SEVERINO GERMANDO DE OLIVEIRA DEFENSOR COM :…

Página 119 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

3. Embora se trate de tema recorrente, tem prevalecido (ainda que de forma oscilante) a compreensão de que o princípio da insignificância não se aplica à hipótese de exploração clandestina da…

Página 118 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO DESENVOLVIDA SEM A COMPETENTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO. RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO…

Página 122 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO APELANTE : HILTON DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO : AM00003859 - JOSIAS DA SILVA MAURICIO APELADO :…

Página 121 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM RESERVA EXTRATIVISTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença deu…

Página 125 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

e, entre outros, ACR 0013732-54.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, 3ª Turma, e-DJF1 04/10/2019. II – Assim, o compartilhamento do sinal de internet com cerca de 200 pessoas configura…

Página 124 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 23 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator. APELAÇÃO CRIMINAL N.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0343033-46.2019.3.00.0000 SP 2019/0343033-0

HABEAS CORPUS Nº 545.975 - SP (2019/0343033-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1010142-85.2017.4.01.0000 PA 2019/0198619-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.168 - PA (2019/0198619-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CRISPIM JACQUES DE VASCONCELOS ADVOGADO : MARCELO FARIAS MENDANHA - PA013168A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 1014902-43.2018.4.01.0000 PA 2019/0198601-0

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.158 - PA (2019/0198601-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : RICARDO GALDIKS GARDIM EMBARGANTE : MAYRA FERREIRA DE ANDRADE GARDIM ADVOGADOS …