Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Página 63 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0017148-87.2014.4.01.4100/RO : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA CONVOCADO APELANTE : SEVERINO GERMANDO DE OLIVEIRA DEFENSOR COM :…

Página 118 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO DESENVOLVIDA SEM A COMPETENTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO. RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO…

Página 119 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

3. Embora se trate de tema recorrente, tem prevalecido (ainda que de forma oscilante) a compreensão de que o princípio da insignificância não se aplica à hipótese de exploração clandestina da…

Página 121 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM RESERVA EXTRATIVISTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença deu…

Página 122 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO APELANTE : HILTON DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO : AM00003859 - JOSIAS DA SILVA MAURICIO APELADO :…

Página 124 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 23 de fevereiro de 2021. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator. APELAÇÃO CRIMINAL N.

Página 125 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Março de 2021

e, entre outros, ACR 0013732-54.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, 3ª Turma, e-DJF1 04/10/2019. II – Assim, o compartilhamento do sinal de internet com cerca de 200 pessoas configura…

Página 37 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Março de 2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0002374-57.2019.4.01.0000/MG Processo Orig.: 1004398-66.2019.4.01.3807 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : GERALDO…

Página 38 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Março de 2021

recebimento da denúncia, é suscetível de subverter a ordem processual penal, com julgamento antecipado da lide, como ocorreu no caso. Para decidir qual o tipo penal deveria enquadrar os fatos, o…

Página 39 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Março de 2021

A jurisprudência deste Tribunal entende que a exploração de forma clandestina e permanente da atividade de telecomunicação, mediante o uso de radiofreqüência, em estação de radiodifusão, sem a devida…