PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO …
Artigo 183 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007852-22.2006.4.03.6119 SP
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI N.º 9.472/1997 PARA O ARTIGO 70 …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0038374-64.2021.1.00.0000 PI 0038374-64.2021.1.00.0000
Decisão: Trata-se de habeas corpus submetido a esta Presidência pela Ministra Rosa Weber, para análise de pedido de redistribuição deduzido pela defesa. Solicitadas informações quanto aos critérios …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0045452-12.2021.1.00.0000 PI 0045452-12.2021.1.00.0000
Decisão: Trata-se de habeas corpus submetido a esta Presidência pela Ministra Rosa Weber para análise de pedido de redistribuição deduzido pela defesa. Solicitadas informações quanto aos critérios …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919542 RJ 2021/0029862-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1919542 - RJ (2021/0029862-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007830-45.2021.4.04.0000 5007830-45.2021.4.04.0000
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Givanildo José Tirolti em favor de UELITON FEITOSA SANTOS, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, que decretou a prisão …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007825-23.2021.4.04.0000 5007825-23.2021.4.04.0000
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de RODRIGO DO AMARANTE, nascido em 11-10-1979, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo, objetivando a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646810 SP 2021/0050818-4
HABEAS CORPUS Nº 646810 - SP (2021/0050818-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO MARAZONA ANTUNES DA SILVA e LEANDRO DA SILVA acórdão do Tribunal …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS : EDcl no HC 642212 PI 2021/0025937-0
EDcl no HABEAS CORPUS Nº 642212 - PI (2021/0025937-0) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA contra a decisão de e-STJ fls. 1.104/1.106, por meio da qual …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 177306 RO 2021/0026733-3
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177306 - RO (2021/0026733-3) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de Porto Velho - SJ/RO, o …