Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Art. 2 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.

Parágrafo único (VETADO)

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/02/2019

como parâmetro o previsto na Lei federal 9.870, de 23 de novembro de 1999, que estabelece o período mínimo de quarenta... ao consumo (artigos 1º, 2º, § 1º c/c 7º, III, da Lei federal 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como artigo 6º, § 1º, I... iminente em razão da violência doméstica Outrossim, a Lei estadual...

Elicio Santos

Elicio Santos -

Perguntas e Respostas sobre A Lei 9870/99 ou Lei da Mensalidade Escolar.

? Confira os seus direitos . Disponível em: Acesso: 18/01/2019. [3] Lei 9870 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 . Disponível... de informação, o artigo 2º da lei 9.870/99 estabelece que: O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso... provas ou ter documentos retidos pela instituição de ensino? Não. ...

Tatiane Menezes

Tatiane Menezes -

16 situações comuns em escolas e faculdades que violam os direitos dos estudantes

do(a) estudante, previsto no artigo 2º da Lei 9.870/99 e no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor..., mas também do direito de livre escolha, conforme artigos 1º e 2º da Lei 9.870/99 e artigo 6º, incisos II e III, do CDC... inadimplente. É o que determina o artigo 6º, § 2º, da Lei 9.870/99....

Andamento do Processo n. 1.632.294 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado... normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação.... ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESC...

Andamento do Processo n. 1.787.063 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi.... ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação... de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de...

Andamento do Processo n. 1.787.475 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não.... ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar... tributário; (Vide art 3 da LCp 118, de 2005). II - na hipótese do inciso I...

Pg. 4252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999.... ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar... em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto i...

Pg. 4284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor.../1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar e...

Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870... de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É... a que alude este artigo, uma vez que não se trata de respon...

Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado... DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26..., o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplic...

×