Artigo 2 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
Parágrafo único (VETADO)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962164 RJ 2021/0205166-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1962164 - RJ (2021/0205166-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962248 SC 2021/0301946-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1962248 - SC (2021/0301946-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO BELO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961912 SC 2021/0306063-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1961912 - SC (2021/0306063-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO BELO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961417 PR 2021/0030245-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1961417 - PR (2021/0030245-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LABORATORIO DE APRENDIZAGEM INFANTIL MEU CANTINHO S/C contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961430 MG 2021/0173251-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1961430 - MG (2021/0173251-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EUGÊNIO KLEIN DUTRA - ESPÓLIO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960134 SC 2021/0294081-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1960134 - SC (2021/0294081-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE SAO LUDGERO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957797 AM 2021/0278664-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1957797 - AM (2021/0278664-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IGA PARTICIPAÇÕES S.A., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955664 RS 2021/0259238-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1955664 - RS (2021/0259238-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HEMOVITA ANÁLISES CLÍNCAS S/C LTDA E FILIAIS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941420 SP 2021/0038930-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1941420 - SP (2021/0038930-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO REFUNDINI MAGRINI E OUTRO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920636 RS 2021/0035159-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1920636 - RS (2021/0035159-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-UFRGS, contra acórdão prolatado, …

Termo ou Assunto relacionado