Art. 2 da Lei 9870/99

Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
Parágrafo único (VETADO)

Andamento do Processo n. 1.621.303 - Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso... DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI

Andamento do Processo n. 1.833.836 - Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO …

Andamento do Processo n. 1.860.452 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há... indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal …

Andamento do Processo n. 1.860.642 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem.... PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. …

Página 3276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

previsto no art. 27 do CDC . 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870 /1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ART…

Página 3287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870 /1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso... cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o …

Andamento do Processo n. 1.749.340 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso... DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. …

Página 1740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIG…

Andamento do Processo n. 1.861.019 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não.... ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA …

Página 4802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999... DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE …
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